TJSP 04/05/2017 - Pág. 2199 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2339
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como:1) MANDADO2) OFICIO AO CAPS e à AUTORIDADE POLICIAL para requisição de força policial se necessário para
cumprimento da presente medida.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: MARILIA BERNARDI ALVES
BEZERRA (OAB 288824/SP)
Processo 1000702-14.2017.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Inclusão em programa oficial ou
comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, ao próprio idoso o à pessoa
de sua convivência que lhe cause perturbação - M.P.E.S.P. - M.M.M. - - N.J.C. - Vistos.Tendo em vista a ausência de contestação
da parte da requerida e a certidão do Oficial de Justiça de fls. 18, oficie-se a OAB local para que indique profissional para
atuar como curador especial em nome do requerido abaixo qualificado.Com a resposta, intime-se o curador nomeado para que
manifeste-se nos autos.Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.Para processos digitais, a resposta e
eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected].
br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número
do processo.Intime-se. - ADV: MARILIA BERNARDI ALVES BEZERRA (OAB 288824/SP)
Processo 1000878-90.2017.8.26.0363 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - T.L.B. - M.D.B. - PARTE AUTORA:
manifeste-se acerca do mandado cumprido negativo, certidão do Oficial de Justiça de fls. 38, no prazo de 10 dias.. - ADV:
PRISCILA FRANCO FERREIRA DA SILVA (OAB 159710/SP)
Processo 1001117-31.2016.8.26.0363 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.F.P. - B.G.P. - Vistos.Nahan Marcela Francisco
Policarpo ajuizou ação de Divórcio Litigioso contra Bruno Gallana Policarpo.A autora postulou a extinção da ação (fls. 68),
informando que as partes voltaram a conviver maritalmente.O representante do MP, não se opôs ao pedido (fls. 72).PELO
EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo, a termo do Novo Código de Processo Civil, artigo 485, VIII, sem resolução do mérito.
Desde já deferido o desentranhamento dos documentos da inicial se e quando requerido, formal ou informalmente, observadas
as formalidades legais, independentemente de traslado. Considerando-se que a desistência da ação é ato incompatível com a
vontade de recorrer, nos termos do artigo 1000 do NCPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.Arbitro os honorários do
convênio no valor máximo da tabela, expedindo-se certidão.Sem custas face a gratuidade.P.R.I.C. arquivem-se. - ADV: MARIO
HENRIQUE STRINGUETTI (OAB 150168/SP)
Processo 1001241-77.2017.8.26.0363 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - E.O.T. - - G.G.G. Vistos.1. Determinado aos autores que comprovassem nos autos a hipossuficiência alegada, quedaram-se inertes. Portanto,
indefiro o pleito de assistência judiciária gratuita formulado pelos requerentes: exercem profissão que não retrata hipossuficiência
ou miserabilidade e constituíram advogado revelando disposição para encetar o litígio, não sendo crível que não disponha de
numerário suficiente para arcar com os custos do processo, aliás, de pequena monta devido ao valor dado à causa.2. Faculto
o recolhimento da taxa judiciária em quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Intime-se. ADV: ELOISA BIANCHI (OAB 144569/SP)
Processo 1001376-60.2015.8.26.0363 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - T.D.B. - T.D.N. - - B.D.N. - A.D.N. - - M.D.N. - - T.D.N. - - T.D.G. - A.S.N. - Vistos.Fls. 89.Conforme já apreciado e decidido através da decisão de fls. 86, o
pedido de designação de audiência de conciliação restou indeferido.Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.
Assim, diga a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, se deseja novo agendamento da perícia pelo IMESC, se pretende realizar o
exame de DNA por clínica particular ou se desiste da presente ação.Saliente-se que, caso opte por nova designação de perícia
pelo IMESC, seu não comparecimento importará em reconhecimento de ausência de interesse quanto ao prosseguimento do
feito.Intime-se. - ADV: EDISON REGINALDO BERALDO (OAB 126577/SP), SONIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 263527/SP)
Processo 1001728-47.2017.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Oferta - J.G.P.A.O. - - M.G.P.A. - D.L.A. - Vistos.Ao
distribuidor para distribuição por prevenção à vara onde foram fixados os alimentos, neste caso a 1ª vara local.Int. - ADV:
DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA (OAB 351831/SP)
Processo 1002114-14.2016.8.26.0363 - Inventário - Sucessões - Cleusa Oliveira dos Santos Fernandes - Cleber Aparecido
Fernandes - - Debora Roberta Fernandes - Décio Aparecido Fernandes - Vistos.HOMOLOGO por sentença, para que surta seus
jurídicos e regulares efeitos, a partilha de fls. 71/75 e dou por boa, firme e valiosa a mesma, haja vista ausência de impugnação,
e que se refere aos bens deixados pelo falecimento de Décio Aparecido Fernandes. Em consequência, atribuo aos herdeiros os
quinhões hereditários que lhes foram atribuídos, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros, e a fiscalização
registrária e fazendária relativamente aos impostos causa mortis, de renda, IPTU ou isenções (Código de Processo Civil, artigo
662).Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo a termo do Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I.Com o trânsito em
julgado, expeça-se o Formal de Partilha, devendo a parte autora instruí-lo. Arbitro os honorários do convênio no valor máximo
da tabela, expedindo-se certidão.Sem custas em face da gratuidade. Arquivem-se oportunamente. P.R.I. - ADV: LARISSA DIAS
DE FREITAS (OAB 361731/SP)
Processo 1002399-41.2015.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Manoel Lorenzetti de Mattos - Joanna Apparecida
de Mattos - Vistos.Sem prejuízo de desarquivamento posterior, aguarde-se manifestação da parte interessada em arquivo.
Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS GODOI UGO (OAB 214822/SP)
Processo 1002721-27.2016.8.26.0363 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Ana Lucia Floriano LUCAS FLORIANO DOS SANTOS - Vistos.ANA LÚCIA FLORIANO propôs Ação de Internação Compulsória em face de LUCAS
FLORIANO DOS SANTOS alegando, em síntese, que é mãe do requerido, o qual é dependente químico e que por diversas
vezes furtou bens de valores da requerente para adquirir tóxicos, colocando em risco sua vida e de outrem, face o agravamento
de seu quadro e o envolvimento com as drogas.Pleiteia, assim, a internação compulsória do requerido, com a antecipação dos
efeitos da tutela, já que o mesmo se recusa a aceitar qualquer tipo de auxílio clínico, tratamentos ou internações.Com a inicial,
vieram os documentos de fls. 11/14.O M.P. manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 17).O pedido liminar foi deferido (fls.
19/20) e o requerido foi internado (fls. 31), sendo citado no mesmo ato, sendo-lhe nomeado Curadora Especial, que apresentou
defesa (fls. 45/47). A parte autora apresentou réplica às fls. 52/53.Através do ofício de fls. 60/61, o Instituto Bairral de Psiquiatria
informou que o requerido aderiu ao tratamento e rotinas hospitalares, completando a programação destinada dentro de seu
plano terapêutico, possuindo autonomia para cuidados de vida diária. O representante do Ministério Público manifestou-se às
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º