TJSP 05/05/2017 - Pág. 2247 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2340
2247
Vistos etc.DEPRECADO: Juízo de Direito da Vara da Família da Comarca de Votorantim - SP.Diante da indicação de fl. 06,
concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao(a) requerente, nomeando o(a) Dr(a). Daniela Emilia de Oliveira
Baldacini para a defesa de seus interesses. Cite-se a parte executada, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas
anteriores ao início da execução, no valor de R$ 978,95, e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar
a impossibilidade de faze-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere
a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a
justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três)
meses.Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações
anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo O cumprimento da pena, por sua vez, não
exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.Decorrido o prazo, diga a parte exequente, em três
dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público.Servirá a presente decisão, por
cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se
determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR(ES): Dr(a). Daniela Emilia de Oliveira Baldacini,
OAB/SP 263364/SPIntime-se. - ADV: DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI (OAB 263364/SP)
Processo 1003792-37.2016.8.26.0372 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.S.A. - A.C.A.
- Vistos.Em razão do documento de fls. 32, concedo ao executado os benefícios da assistência judiciária gratuita, e nomeio
o Dr. Luis Antonio Pereira da Silva para a defesa de seus interesses.Apresente a exequente documento comprobatório da
hipossuficiência financeira alegada. Não tendo havido oposição por parte da exequente, proceda a zelosa serventia a correção
do valor da causa junto ao sistema informatizado (fls. 46).É cediço que não ocorre a prescrição do débito alimentar, nos termos
do art. 197, II, CC, razão pela qual afasto a preliminar de prescrição da dívida.Oficie-se à empregadora do requerido para
desconto dos alimentos (fls.46)Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de julho de 2017, às 11h30m a ser
realizada pelo Cejusc, localizado no prédio deste Fórum. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO PEREIRA DA SILVA (OAB 88751/
SP), CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI (OAB 311072/SP)
Processo 1003812-28.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum - Guarda - A.C.P.S. - M.A.P.P. e outro - Vistos.1. Especifiquem
as partes, em 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetivamente, sua relevância e pertinência,
sob pena de indeferimento.2. Realizem-se estudos social e psicológico com as partes.Intime-se. - ADV: LILIAN ORFANO
FIGUEIREDO (OAB 297626/SP), GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)
Processo 1003827-94.2016.8.26.0372 - Divórcio Litigioso - Casamento - S.J.S.S.F. - Com a finalidade de expedição de
certidão de honorários o(a) Dr(a). Giovani Paolo Ferri, deverá apresentar o ofício de indicação. - ADV: GIOVANNI PAOLO FERRI
(OAB 362190/SP)
Processo 1003842-63.2016.8.26.0372 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.D.R. - P.H.N.R. e outro - Com a
finalidade de expedição de certidão de honorários o(a) Dr(a). João Roberto de Almeida, deverá apresentar o ofício de indicação.
- ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP), JOAO ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 58266/SP)
Processo 1003859-02.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - S.O.N. - G.N.O. - R.O.N.
- Vistos.Justifique a autora sua ausência ao exame de DNA. Prazo: 10 dias.Após, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV:
CRISTINA FORCHETTI MATHEUS (OAB 214277/SP)
Processo 1003918-87.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum - Guarda - M.P.S.S. - Vistos.Tendo sido cumprida a tutela
jurisdicional, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DANILO JACOB (OAB 223337/SP)
Processo 1004117-12.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum - Guarda - E.A.P.S. - Vistos.Recebo a emenda à inicial de fls.
38. Proceda a zelosa serventia a devida correção. Intime-se. - ADV: CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP)
Processo 1008631-96.2016.8.26.0084 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clayton Henrique Cherubim da Silva
- - Rafaela Cristina do Couto Silva - - Camila Cherubim da Silva Santos - - Marcos Roberto de Jesus Santos - Vistos.Aguarde-se
a juntada aos autos da manifestação da Fazenda Pública Estadual. Intime-se. - ADV: ANNA DE PAULA GRECCO (OAB 64679/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO NARDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RUFINO MARINHO GUSMÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0087/2017
Processo 0000248-24.2017.8.26.0372 (processo principal 0000544-17.2015.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Joao Francisco de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.
Ante a concordância do autor, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 29/30 apresentado pela autarquia.Requisite-se
eletronicamente o pagamento do débito junto à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Havendo notícia
do pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora, fazendo os autos conclusos, em seguida, para extinção na
forma do art. 924, II, do NCPC.Intime-se. - ADV: MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR (OAB 273429/SP), THIAGO HENRIQUE
ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)
Processo 0000398-05.2017.8.26.0372 - Procedimento Comum - Acumulação de Cargos - Rogerio Rocha Soares PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos.Fls. 143/146: Recebo o aditamento à inicial apresentado pelo autor, com
fulcro no art. 329, II, do NCPC.Em abono ao contraditório, intime-se o réu para, querendo, complementar a sua defesa, no prazo
de 30 dias úteis. Intime-se. - ADV: LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI SOARES (OAB 215637/SP), VICTOR FRANCHI (OAB
297534/SP), FLÁVIA DARTH SANTOS SOUZA DE MELO (OAB 346296/SP)
Processo 1000082-09.2016.8.26.0372/02 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Benedito da Rosa PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório.Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais.Int. - ADV: RAFAEL LOPES
DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
Processo 1000246-71.2016.8.26.0372 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO
SOCIAL- INSS - Mario Crivelari - Vistos.Fls. 352/371: Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido.Já oferecidas
as contrarrazões, subam os autos, com as homenagens de estilo.Intime-se. - ADV: SORAYA TINEU (OAB 123095/SP), FABIO
MUNHOZ (OAB 166098/SP)
Processo 1000401-40.2017.8.26.0372 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Regina Sonia Gamenha Fabre
- Vistos.Fls. 104/105: Ciente o Juízo.Sobre a contestação e documentos apresentados, diga a autora em réplica, no prazo legal.
Intime-se. - ADV: LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º