TJSP 08/05/2017 - Pág. 1891 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2341
1891
Processo 1000798-11.2017.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.A.B. - Providencie o advogado
do autor a distribuição da precatória expedida na pág. 19, através do peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos a
distribuição, nos termos do Comunicado CG 2.290/2016, eis que tanto nos processos com Justiça Paga,quanto nos processos
com Justiça Gratuita a distribuição da carta precatória digital será feita por meio do PETICIONAMENTO ELETRÔNICO
OBRIGATÓRIO. (As unidades cartorárias não poderão mais enviar os documentos por mensagem eletrônica que serão recusados
pelos Cartórios Distribuidores) - ADV: ELAINE APARECIDA GOMES DE DEUS (OAB 199795/SP)
Processo 1000818-02.2017.8.26.0369 - Inventário - Inventário e Partilha - P.B. - P.F.B. - Paulo Fernando Barraviera - - Paulo
Fernando Barraviera - Vistos.Anote-se a não intervenção do Ministério Público.Primeiramente, observo que segundo a ordem
constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não
ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo
5º, inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”
- sem grifo no original).Desta feita, a Lei nº 1060/50, que exige apenas declaração de pobreza, não foi recepcionada neste
aspecto.Assim, para análise do pedido de gratuidade, traga o inventariante e o herdeiro cópia de suas duas últimas declarações
de rendimentos, ou outras provas que demonstrem sua renda (holerites, extratos bancários, contratos de locação, recibos de
pagamento, etc),sendo insuficiente a mera declaração de que é isento de imposto de renda,na medida em que a mesma só
prova que a parte não atinge o teto, nada indicando acerca da renda. Ou, caso prefira, recolham as custas devidas.Prazo: 15
(quinze) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: PAULO FERNANDO BARRAVIERA (OAB 323114/SP)
Processo 1001202-96.2016.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Alimentos - Jessica Fernanda Coleho Pinto Vistos.1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se.2- Anote-se no processo de conhecimento que foi
dado inicio à fase de cumprimento de sentença. 3- CITE-SE o devedor para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito
de R$1.690,92 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda) ou comprove que já o
fez ou ainda justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão.4- Intime-se. - ADV: JONAS PEDRASSA ALVES (OAB
360276/SP), JOVAIR DE OLIVEIRA (OAB 357272/SP)
Processo 1002212-78.2016.8.26.0369 - Interdição - Tutela e Curatela - V.L.C. - J.M.L. - Ciência às partes, bem como ao
curador especial, nomeado para defender os interesses da requerida, Dr. Josué Ferreira Júnior, OAB/SP 317.916, da perícia
agendada para o dia 12 de junho de 2017, às 07:30 horas, na Clínica Espaço Mental, situada a Rua Amadeu Segundo Cherubini,
nº 553, Jd Panorama - São José do Rio Preto-SP, com o Dr. Vítor Giacomini Flosi. - ADV: JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB
317916/SP), ANA ANGÉLICA PEREIRA FINATO (OAB 189936/SP)
Processo 1002544-45.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - P.S.S. - DIGITAL - Ciência ao
Ministério Público - ADV: GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP)
Processo 1002544-45.2016.8.26.0369 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - P.S.S. - Ciência ao requerente
para que se manifeste com urgência acerca da devolução do mandado cumprido negativo (pág. 56). - ADV: GUSTAVO PETROLINI
CALZETA (OAB 221214/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0277/2017
Processo 0000933-40.2017.8.26.0369 (processo principal 0000016-02.2009.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Vanildo Eloi Inacio - Vistos.1- Anote-se no processo de conhecimento que foi dado inicio à fase de cumprimento de sentença.2Oficie-se à APSADJ (Atendimento a Demandas Judiciais) da Gerência Executiva do INSS de São José do Rio Preto/SP para
comprovar a devida implantação do benefício. 3- Com a vinda do ofício de implantação, apresente o Instituto-Réu, o cálculo de
liquidação. Prazo: 30 dias.4- Posteriormente, manifeste-se o exequente, sobre o cálculo apresentado. Havendo concordância
com os cálculos apresentados, proceda a intimação do executado para apresentação de impugnação na forma do artigo 535 do
Novo Código de Processo Civil.5- Não sendo apresentada impugnação, oficie-se requisitando pagamento.6- Intime-se. - ADV:
JULIANA ABISSAMRA (OAB 275704/SP), CLAUDIA ROBERTA FLORENCIO VICENTE DE ABREU (OAB 265990/SP)
Processo 0001829-20.2016.8.26.0369 (processo principal 0002367-69.2014.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Valdomiro Ferreira - Vistos.Disponibilizada a quantia com a qual concordaram as partes, JULGO
EXTINTO o feito pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado,
expeçam-se alvarás de levantamentos dos depósitos de fls. 31 e 32.Por fim, feitas as anotações e comunicações de praxe,
arquivem-se os autos.Proceda a serventia as devidas anotações de movimentações de baixa e arquivamento definitivo no
processo principal e no presente incidente. P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP)
Processo 0002261-39.2016.8.26.0369 (processo principal 0002308-81.2014.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Rural (Art. 48/51) - Paulo Evaristo Ferreira - Vistos.Fls. 86/87: Oficie-se à APSADJ (Atendimento a Demandas
Judiciais) da Gerência Executiva do INSS de São José do Rio Preto/SP para a devida implantação do benefício. Após, com a
ciência da comprovação da implantação do benefício pela APSADJ, dê-se nova vista ao Instituto-réu para apresentação dos
cálculos de liquidação.Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GALAN MADALENA (OAB 197257/SP)
Processo 0002468-38.2016.8.26.0369 (processo principal 3001346-41.2013.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Júlio Alves Moreira Filho - - Cleide Gomes - Vistos.Disponibilizada a quantia com
a qual concordaram as partes, JULGO EXTINTO o feito pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de
Processo Civil.Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás de levantamentos dos depósitos de fls. 49 e 50.Por fim, feitas
as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Proceda a serventia as devidas anotações de movimentações
de baixa e arquivamento definitivo no processo principal e no presente incidente. P.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE DE LIMA
VERGILIO (OAB 178318/SP)
Processo 0002469-23.2016.8.26.0369 (processo principal 0003600-77.2009.8.26.0369) - Cumprimento de sentença Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ilza Silva dos Santos - Vistos.Disponibilizada a quantia com a qual concordaram
as partes, JULGO EXTINTO o feito pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil.Após
o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás de levantamentos dos depósitos de fls. 172 e 173.Por fim, feitas as anotações
e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.Proceda a serventia as devidas anotações de movimentações de baixa e
arquivamento definitivo no processo principal e no presente incidente. P.I.C. - ADV: PEDRO ORTIZ JUNIOR (OAB 66301/SP),
EDELSON LUIZ MARTINUSSI (OAB 195515/SP)
Processo 1000243-62.2015.8.26.0369 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Municipio de Monte
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