TJSP 08/05/2017 - Pág. 3024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2341
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Alves Lopes e outros - Vistos.O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da hipossuficiência financeira
da parte para deferimento da gratuidade processual, o que, no caso em tela, não ocorreu. A documentação apresentada não
demonstra que a parte efetivamente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois
inexiste prova segura de que sua condição econômica seja, de fato, precária a ponto de possibilitar a concessão do benefício
pretendido, reservado apenas àqueles que efetivamente se encontrem em condição de miserabilidade, impedidos, portanto, de
obter a tutela jurisdicional se obrigados a arcar com as custas processuais que, anote-se, não apresentam valor exorbitante ou
proibitivo.Como explica o I. Desembargador ANTONIO VILENILSON, “Justiça Gratuita só se concede a quem comprovadamente
dela necessita” (Agravo de Instrumento nº 0053552-60.2012.8.26.0000).Destarte, indefiro o requerido, negando o benefício
da gratuidade processual. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar de quinze dias para pagamento das custas, sob
pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito.Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE
SOUZA (OAB 208650/SP), JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 266773/SP)
Processo 1004793-79.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Adailton de Jesus Santos Banco do Brasil S/A - A fim de evitar nulidade, providencie a autora, no prazo de cinco dias, a juntada das certidões atualizadas
emitidas pela JUCESP para comprovar atual endereço da ré. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP),
MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO (OAB 137203/SP)
Processo 1004916-77.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. L.P.O.D.S. - Vistas dos autos ao autor para:( x ) manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado. - ADV:
RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP)
Processo 1005079-57.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fancisco
de Assis da Silva - Cobra Distribuidora de Alimentos Ltda. - Para evitar nulidade da citação, providencie, o autor, a juntada da
certidão atualizada da JUCEP. - ADV: WAGNER RODRIGUES (OAB 283252/SP)
Processo 1005335-97.2017.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Espécies de Contratos
- Maria do Carmo Costa Cruz Cirqueira - Alzira Dias Sirota Rotbande Me - Recolher a condução do Oficial de Justiça. - ADV:
SILVANA PRIMAO CRUZ (OAB 295969/SP)
Processo 1005975-37.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Afrânio Lopes do Carmo - Moacyr
João da Silva - Vistas dos autos ao autor para:recolher, em 05 (cinco) dias, as custas de citação. - ADV: ADRIANO ALVES DE
ARAUJO (OAB 299525/SP)
Processo 1006127-22.2015.8.26.0224/01 - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Messias da Silva
Costa - - Elza Regina dos Santos - Vistos.O incidente de cumprimento de sentença deve ser instruído com as peças conforme
provimento CG nº 16/2016. Providencie-se, pois.Intime-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)
Processo 1006160-41.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO SA - Samantha Gomes dos Santos - Vistos.Medidas efetivas para o regular andamento do feito não vêm sendo
tomadas pela parte autora, que abandonou o processo há mais de trinta dias, não promovendo os atos e diligências que
lhe foram impostos.Nesse contexto, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial e na pessoa de seu advogado, para dar
andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III).Intime-se. - ADV: JULIO CESAR
GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 1006494-75.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Claudionor Reis Santana - Andre
Venceslau Hora e S/mr e outro - Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: JOSÉ ANGELO GOMES DA SILVA (OAB 338329/
SP)
Processo 1006716-14.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - W.B.P. e outro - A.N.P. e outro - Vistos.
Medidas efetivas para o regular andamento do feito não vêm sendo tomadas pela parte autora, que abandonou o processo há
mais de trinta dias, não promovendo os atos e diligências que lhe foram impostos.Nesse contexto, intime-se a parte autora, pela
imprensa oficial e na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção do processo
(CPC, art. 485, III).Intime-se. - ADV: JORGE DA SILVA WAGNER (OAB 131681/SP)
Processo 1006868-91.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - Débora Duarte Rezende de
Oliveira - Quitauna Servicos Ltda - Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do
Novo Código de Processo Civil).Concedo o mesmo prazo para que as partes informem as provas que pretendem produzir, ou se
concordam com o julgamento antecipado. - ADV: PRISCILLA LICARIÃO HOLZER (OAB 315762/SP), CARLA APARECIDA KIDA
RODRIGUES (OAB 240331/SP), FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP), RICARDO ABDUL NOUR (OAB
127684/SP), SOLANGE PEREIRA MARSIGLIA (OAB 130873/SP)
Processo 1007026-83.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Genival
Calixto da Costa - Serasa Centralizadora dos Serviços Bancários - Arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO INFANTOZZI (OAB
195883/SP), MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 283252/SP)
Processo 1007100-74.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gracia
Regina Franchini Bueno - BANCO ITAUCARD S/A - Fls. 201/202: cientifique-se a Srª perita.Após, arquivem-se. - ADV: FLAVIO
MANOEL GOMES DE LIMA (OAB 217179/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), CRISTIANE APARECIDA DE ARAUJO
LIMA (OAB 278719/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1007943-68.2017.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - B.C.S.
- Vistos.Presentes os requisitos legais, pois os elementos acostados à inicial demonstram a relação jurídica existente entre as
partes, bem como o inadimplemento do réu. Assim, DEFIRO a medida liminar para determinar a busca e apreensão do bem
em mãos do credor fiduciário, expedindo-se mandado.Executada a liminar, cite-se o devedor fiduciante para, no prazo de 05
(CINCO) DIAS, querendo, purgar a mora, ou apresentar defesa, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. Ressalto que para purgar a
mora o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida.Neste sentido, aliás, já decidiu o E. Superior Tribunal de
Justiça, em recurso analisado na sistemática dos Recursos Repetitivos:”ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETOLEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR”
(Resp. Nº 1.418.593 - MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão).Se necessário for, autorizo ordem de arrombamento e reforço policial.
Autorizo os beneficios contidos no artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO
(OAB 76940/SP)
Processo 1008075-96.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Clarice de Jesus Figueiredo - Sileine
Harumi Yahara e outro - ( X ) Imprimir, em 05 dias, o documento expedido pelo Cartório.- (Certidão de Honorários). - ADV:
ANTONIO DA COSTA (OAB 70806/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), PAULO SÉRGIO ASSUNÇÃO (OAB 158430/SP)
Processo 1008170-29.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Serviço Nacional de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º