TJSP 10/05/2017 - Pág. 531 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2343
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na guia de depósito juntada a fls 121 à exequente, expedindo-se o mandado.Os prazos no Sistema dos Juizados Especiais
Cíveis são contados em dias corridos.Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo.P e I. (Expedido
mandado de levantamento 301/2017 em favor da exequente). - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/
SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)
Processo 1006364-30.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cavicon Industria e Comércio de
Materiais de Construção Ltda Epp - Brink Work Construtora e Serviços - Vistos.Diante da quitação do débito, julgo extinto o
processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Defiro o levantamento do valor estampado
na guia de depósito juntada a fls 118 à exequente, expedindo-se o mandado.Os prazos no Sistema dos Juizados Especiais
Cíveis são contados em dias corridos.Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquive-se o processo.P e I. (Expedido
mandado de levantamento 302/2017 em favor da exequente). - ADV: RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP),
HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP)
Processo 1007431-30.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Sinvaldo Cardoso
de Sá - - Mônica de Fátima Rodrigues - Parque Ilha do Sol Incorporações Spe Ltda - Ciência da devolução negativa da carta de
citação, pelo motivo “mudou-se.” - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA
COSTA (OAB 80055/MG), JOÃO PAULO SILVEIRA RUIZ (OAB 208777/SP)
Processo 1007700-69.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Clovis Aparecido Conceição - D & A Negócios Imobiliários Ltda. (Innova) e outro - Vistos.Concedo ao autor o prazo de
30 (trinta) dias para indicar o atual endereço da ré “Promoval”.Sem prejuízo, ciência da Contestação e documentos fls. 55/79.
Os prazos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int.Itu, 04 de maio de 2017 - ADV: MARCIO
ALBERTO (OAB 120088/SP), ROBSON APARECIDO CAMARGO SAMPAIO (OAB 314537/SP)
Processo 1008355-41.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - Amanda Manza
Fazion - Mrv Mrl L Incorporações Spe Ltda. - - Banco do Brasil S/A - Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe quais
valores a autora efetivamente adimpliu a título de juros durante a obra à partir de 07 de maio de 2015, em sua totalidade,
já considerada a cobrança de reposição - reprocessamento “CA” e/ou “PR”, reposição automática mutuário “CA” e/ou “CR”,
reposição - terceiros “CA” e/ou “CR”, ajuste de valores , encargos adicionais, comissão pecuniária, encargos básicos, juros
moratório e multa (fls. 117/122), bem como eventualmente outros valores que componham a parcela.Outrossim, informe se a
construtora adimpliu algum valor, na condição de fiadora, a “título de restituição”. Por fim, informe a partir de que data houve
início da amortização do financiamento.Instrua-se com cópia dos documentos de fls. 10/16, 56/60, 94/96, 117/122, 124/125 e
128.Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/
MG), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP), FABIANO CESAR FOLTRAN (OAB 353566/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB
108654/MG), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
Processo 1008669-84.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Michelle Cristina Silva de Oliveira - BANCO BRADESCARD S.A. - - C & A Modas Ltda - Vistos.Considero
cumprida a obrigação estabelecida na sentença para todos os efeitos legais.Defiro o levantamento do valor estampado na
guia de depósito juntada a fls. 144 ao autor, expedindo-se o mandado.Após, anote-se a extinção e arquive-se o processo.Int.
(Expedido mandado de levantamento 305/2017 em favor da autora). - ADV: RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO (OAB 165255/
SP), JORGE PRIESNITZ (OAB 356422/SP)
Processo 1008697-52.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - Gisela Vanessa Savioli
- - J J Santos Comercio de Prod Alim Ltda Me - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos.Recebo o recurso no efeito
devolutivo, pois ausente o requisito de dano irreparável contido no art. 43 da Lei 9.099/95.Intimem-se os recorridos a apresentar
as contrarrazões, no prazo legal.Os prazos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Após,
remetam-se os autos do processo ao Eg. Colégio Recursal deste Juizado, observando-se as formalidades legais e cautelas de
estilo.Int. - ADV: DJACI ALVES FALCÃO NETO (OAB 304789/SP), MARCOS ANTONIO FALCÃO DE MORAES (OAB 311247/
SP), RUBENS BRUNI JUNIOR (OAB 251680/SP), MARCOS ALEXANDRE BOCCHINI (OAB 163641/SP)
Processo 1008743-41.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcia
Cristina Manoel - BANCO BRADESCARD S.A. - Em face do exposto, julgo improcedente o pedido. Não há condenação em
verbas sucumbenciais, na forma da Lei. Prazo de recurso 10 dias. Preparo: R$ 880.00 - ADV: ALEXANDRE RODACKI (OAB
121589/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/
SP)
Processo 1008937-41.2016.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Terrestre - Sérgio Falcochio
- RODOVIAS DAS COLINAS S.A. - Vistos.Considero cumprida a obrigação estabelecida na sentença para todos os efeitos
legais.Defiro o levantamento do valor estampado na guia de depósito juntada a fls. 89 ao autor, expedindo-se o mandado.Após,
anote-se a extinção e arquive-se o processo.Int. (Expedido mandado de levantamento 304/2017 em favor do autor). - ADV:
CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), SERGIO LUIS FALCOCHIO (OAB 230412/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ZAIATS MORENO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0229/2017
Processo 0004489-13.2014.8.26.0286 - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - União (Fazenda
Naciional) - Seleto Transportes EIRELI Epp - - Lea de Carvalho Kyriazi - Vistos.Trata-se de exceção de pré-executividade
formulada por Lea de Carvalho Kyriazi alegando, em síntese, ilegitimidade passiva já que não há qualquer prova de excesso de
mandato. Sustenta que a mera ausência de recolhimento de tributo não configura a responsabilidade subsidiária do sócio. Ao
final, requereu a extinção do processo.O exequente apresentou manifestação às fls. 57/63.É o relatório.Decido.A objeção de
pré-executividade é uma forma de defesa que pode ser apresentada nos próprios autos da execução por meio de uma simples
petição, antes da penhora e, por conseguinte, da oposição dos embargos. A objeção de pré-executividade evita que o executado
passe pelo constrangimento de ser submetido a uma constrição judicial ilegal, fundamentada em uma execução de um título
nulo ou quitado.As matérias alegadas nas referidas objeções são de ordem pública, não sujeitas às regras de preclusão, ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º