TJSP 12/05/2017 - Pág. 611 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2345
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competentes. Em se tratando de processo digital, verifique a serventia acerca da necessidade ou não do envio de mídias ao
Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do recurso, certificando-se nos autos. Se positiva, oficie-se
ao Eg. Tribunal de Justiça - SJ1.1.1.3 - Seção de Protocolo - Rua da Glória, 459 - 1º andar - CEP 01510-001 - São Paulo/SP,
encaminhando-se as mídias, via malote..Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas
de praxe.Int. - ADV: ALEXANDRE NAVARRO EMANUELLI (OAB 208979/SP)
Execuções Criminais
MM. Juiz ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI JUIZ SUBSTITUTO
EP. Nº 898.988 - E.P DE ANDERSON CRISTIANO DOS SANTOS NASCIMENTO Desp. De fl. 06 DO APENSO DE
COMUTAÇÃO DE PENA E INDULTO Vistos. Intime-se a defesa do sentenciado para apresentar B.I e A.C.C. atualizados. Após,
dê-se vista dos autos ao MP e, por fim, tornem conclusos para exame do pedido. Intime-se. Dr BRUNO M. M. VERDERI DA
SILVA - OAB/SP nº 305.792 e Dr ROBERTO ELIAS RODRIGUES OAB/SP nº 148.148.
EP. Nº 882.202 - E.P DE JEAN DIEGO DE ARAUJO Desp. De fl. 49 DO APENSO DE REGIME ABERTO Vistos. Ante a
informação de que o sentenciado foi preso em flagrante aos 20/04/2017 enquanto cumpria prisão albergue domiciliar, SUSTO
CAUTELARMENTE o regime aberto que lhe fora concedido aos 28/03/2017. Por fim, encaminhem-se os autos à VEC competente,
com urgência, para as providências que aquele Juízo entender pertinentes. Drª VERA LÚCIA RIBEIRO - OAB/SP nº 65.597.
EP. Nº 1.111.603 - E.P DE HAISTON ISIDRO DE MELO JUNIOR Desp. De fls. 16/17 DO APENSO DE REGIME ABERTO
Vistos. O sentenciado HAISTON ISIDRO DE MELO JUNIOR, qualificado nos autos, formulou o presente pedido de PROGRESSÃO
DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, dizendo que preenche os requisitos legais. O MP opinou favoravelmente.
RELATADOS, DECIDO. O requisito objetivo está satisfeito, eis que o sentenciado cumpriu o lapso necessário para a obtenção
do benefício. O requisito subjetivo também está satisfeito, pois o sentenciado possui bom comportamento carcerário, como
atestado pela Unidade prisional (fls. 07). Assim, conclui-se que o pedido encontra-se em termos de deferimento. Na falta de
Casa do Albergado, a pena deverá ser cumprida em regime albergue domiciliar. Pelo exposto, com fundamento no art. 112 da
LEP, PROMOVO o sentenciado HAISTON ISIDRO DE MELO JUNIOR ao REGIME ABERTO, devendo ser expedido ofício de
recâmbio em seu favor e realizada audiência de advertência na Unidade Penal, para que fique ciente das restrições impostas
e que dê início formal ao cumprimento da reprimenda em liberdade. O sentenciado deverá, ainda, justificar suas atividades no
Juízo da Execução Criminal competente e apresentar o comprovante de residência fixa e emprego lícito no prazo de 120 (cento
e vinte) dias, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Caso o sentenciado declare na audiência admonitória residir
em Comarca diversa, determino a remessa dos autos ao Juízo competente desde já, independentemente de novo despacho,
providenciando a serventia o necessário. P.R.I.C. Dr NATALICIO DIAS DA SILVA - OAB/SP nº 212.406.
EP. Nº 739.869 - E.P DE WELLINGTON FERREIRA DE OLIVEIRA Desp. De fl. 21 DO APENSO DE REGIME ABERTO
Vistos. Diante da natureza dos delitos a que o sentenciado foi condenado, considerando que tem razoável tempo de pena
ainda a cumprir (TCP previsto para 2018), bem como que é reincidente e possui histórico de cometimento de falta disciplinar de
natureza grave, necessário, por ora, realização de exame criminológico, para posterior decisão sobre a concessão do benefício.
Oficie-se ao CPP de Porto Feliz solicitando a realização do exame. Dispensável o parecer do Conselho Penitenciário. Com
a vinda, se favorável à concessão do benefício, junte-se aos autos e abra-se vista ao MP, tornando conclusos após. Caso o
resultado do exame criminológico seja desfavorável ao apenado, junte-se, tornando os autos imediatamente à conclusão. Dr
CARLOS AGNALDO CARBONI - OAB/SP nº 95.486.
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS SOARES MACHADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSEMARY DE ANDRADE NARDY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2017
Processo 0000712-15.2017.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose
Antonio Abegao - Cia Brasileira de Distribuição - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar
ao autor a quantia de R$ 400,00, atualizada desde o ajuizamento, contados juros de mora desde a citação.Não há condenação
em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995.Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias.Os prazos em sede de
Juizado Especial Cível são contados em dias corridos.Valor do preparo: R$250,70.P.R.I. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL
TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)
Processo 0000731-21.2017.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Micheli
Marques Pinto Camargo - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - - Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocinio
LTDA - Em face do exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora a quantia de R$
301,69, atualizada desde o ajuizamento, até efetivo pagamento, contados juros de mora desde a citação.Não há condenação
em verbas sucumbenciais, na forma da Lei.Prazo de recurso 10 dias.Preparo: R$ 250,70.P.R.I. - ADV: MAURICIO MARQUES
DOMINGUES (OAB 175513/SP), ERIC ROBERTO PAIVA (OAB 238048/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP),
SANDRO RODRIGUES PONTES (OAB 343432/SP)
Processo 0001000-60.2017.8.26.0286 (processo principal 1003687-61.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Manoel Cicero de Oliveira - Telefônica Brasil S/A - Foram
expedidos mandados de levantamento judicial, ao exequente, sob nº 309/2017, no valor de R$ 7.718,12 e à executada, sob
nº 310/2017, no valor de R$ 1.603,68, que deverão ser retirados em cartório. - ADV: RONALDO APARECIDO FABRICIO (OAB
265492/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP)
Processo 0001055-11.2017.8.26.0286 (processo principal 1000424-50.2017.8.26.0286) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Tiago Gianotto - Banco do Brasil S/A - Ciência ao autor
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