TJSP 01/06/2017 - Pág. 2277 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2359
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determina que o juiz designe audiência de conciliação prévia, devendo o réu ser citado para comparecimento com pelo menos
20 (vinte) dias de antecedência. Na petição inicial o autor manifestou o desinteresse na indigitada audiência.Além disso, é
preciso anotar que este juízo ainda não conta com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC) e atualmente estão
cadastrados para realizar a conciliação, apenas dois conciliadores. Estes se deslocam da vizinha São José do Rio Preto
arcando às suas expensas com combustível e pedágio e, além disso, não recebem remuneração para realizar o árduo trabalho.
Os conciliadores comparecem neste juízo apenas uma vez por semana em meio período, onde cada um consegue presidir o
máximo de 05 (cinco) audiências por semana.Importa acrescentar que tramitam nesta Vara Única de Nova Granada 15.656
(quinze mil seiscentos e cinquenta e seis) ações, segundo a planilha do movimento judiciário de fevereiro de 2016, incluídas
cíveis, criminais, infância e juventude, juizado especial cível, criminal, da fazenda pública e execuções fiscais.Dos meses de
fevereiro de 2015 a fevereiro de 2016 a média mensal de distribuição na Vara é de 325 (trezentos e vinte e cinco) ações,
sendo deste total, 175 (cento e setenta e cinco) feitos de natureza cível, também conforme pesquisa realizada nas planilhas
enviadas mensalmente à Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Diante de uma distribuição média mensal de 175 (cento
e setenta e cinco) ações cíveis e contando o juízo com um quadro de dois conciliadores que podem realizar uma média de
no máximo 20 (vinte) audiências mensais, cada um, verifica-se através de simples cálculo matemático que a designação da
audiência de conciliação do art. 334 do NCPC para todas as ações cíveis distribuídas neste juízo importará em grave ofensa à
duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), já que a pauta em pouco tempo atingirá mais de um ano de espera.Este
juízo não tem poupado esforços para conseguir parceiros para instalação do CEJUSC, mas por ora existem apenas tratativas
sem solução em concreto, em face da dificuldade financeira invocada pelos pretensos parceiros como também em razão da
ausência de remuneração aos conciliadores. A intenção do legislador ao estabelecer a referida audiência foi nobre e assim que
alcançadas as condições concretas a tanto, será prestigiada por este juízo. Todavia, por ora, com fundamento no artigo 139,
inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, deixo de designá-la, sob pena de grave infringência à Norma Constitucional que
impõe a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da
designação da audiência de conciliação, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real
intenção dos litigantes quanto à sua realização.Trata-se de ação na qual a parte autora alega que teve seu nome inscrito nos
bancos de dados da requerida sem a prévia notificação em relação à anotação da existência de cheques sem fundo emitidos
(CCF).A ausência de notificação é questão que depende de dilação probatória, razão pela qual entendo não estarem presentes
os requisitos para concessão da tutela antecipada, especialmente pela ausência da prova inequívoca do direito invocado, já
que a informação foi prestada de forma unilateral pelo autor, de forma que deve ser instaurado o indispensável contraditório,
em garantia da ampla defesa. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se a ré advertindo-se do prazo de
15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos
termos do artigo 285 do Código de Processo Civil.Expeça-se carta de citação com AR digital.Observo que se trata de processo
eletrônico, cujo peticionamento deverá ser dar, obrigatoriamente, por meio eletrônico (documentos digitalizados) junto ao portal
do Tribunal de Justiça (e-saj), com categorização das peças processuais, nos termos da Resolução 551/2011, do Órgão Especial
do E. Tribunal de Justiça, sob pena de rejeição do peticionamento (art. 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011).Intime-se. - ADV:
FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)
Processo 1000299-32.2015.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO
Financiamentos S/A - Vistos.Cumpra-se fls. 33/34 e fls. 48 no endereço declinado às fls. 108.Servirá a decisão de fls. 33/34
como mandado.Int. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)
Processo 1000299-32.2015.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco BRADESCO
Financiamentos S/A - Complemente a guia do Oficial de Justiça no valor de R$ 9,60 para custear as despesas de ida e volta com
pedágio. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)
Processo 1000301-31.2017.8.26.0390 - Procedimento Comum - Serviços - Deijame Cardodo da Silva - Manifeste-se o(a,s)
autor(a,s,es) sobre a contestação apresentada no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA
(OAB 227086/SP)
Processo 1000359-05.2015.8.26.0390 - Exibição - Medida Cautelar - DÉBORA CRISTINA DO PRADO ADAME - BANCO
DO BRASIL S.A - Vistos.O Novo Código de Processo Civil em vigor desde 18/03/2016 esvaziou a existência da ação cautelar
autônoma. O artigo 1046 do NCPC determina que suas disposições se apliquem desde logo aos processos pendentes.No caso,
trata-se de ação cautelar de exibição de documento onde o réu foi citado e ofereceu contestação no prazo legal. Assim, nos
termos do parágrafo único do artigo 307 do NCPC, observar-se-á doravante o procedimento comum nestes próprios autos, sem
necessidade de prolação de sentença autônoma em relação à medida cautelar. Intime-se o autor para formular o pedido principal
no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as disposições do art. 308 do NCPC, sob pena de extinção sem julgamento de
mérito e cessação da eficácia da medida cautelar postulada (art. 309, I, NCPC).Ressalte-se que em caso de recusa injustificada
da apresentação do documento, aplica-se a presunção do art. 400 do NCPC.Int. - ADV: FABRICIO PIRES DE CARVALHO (OAB
254518/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP)
Processo 1000367-45.2016.8.26.0390 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Antonio Alberto Cristofolo de
Lemos - Antonio Alberto Cristofolo de Lemos - Ante oexposto JULGO PROCEDENTE o pedido da ação proposta por ANTONIO
ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS para condenar os requeridos LUZIA LOURENÇO DA SILVA, ELIFES LEVI MANHOSO
VICENTE e ANASSIR MARTINS DE OLIVEIRA ao pagamento dos aluguéis e contas de energia elétrica (fls. 5 e 37), no valor
total de R$ 2.174,45 (dois mil cento e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), com correção monetária a partir da
propositura da ação pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1%
ao mês a partir da citação. Arcarão os requeridos com custas e despesas processuais, além de honorários fixados em 10% do
valor da condenação atualizado.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R.I.C - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFOLO DE
LEMOS (OAB 113902/SP)
Processo 1000396-61.2017.8.26.0390 - Notificação - Pagamento - Loterra Nova Granada Empreendimentos Imobiliários Spe
Ltda, - Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito. Decorrido o prazo, será o autor
intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º
do CPC). - ADV: MARCOS TADEU SAES (OAB 124316/SP), ANTONIO GIANOTTO NETO (OAB 339339/SP)
Processo 1000397-80.2016.8.26.0390 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- APARECIDO FERREIRA DOS REIS - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Recebo embargos declaratórios, posto
que tempestivos, no entanto, no mérito, observo que merecem rejeição. Os embargos têm caráter infringente e o embargante
deve se valer do instrumento jurídico apropriado para discussão do mérito.Aguarde-se o prazo de eventual recurso ou trânsito
em julgado.Int. - ADV: WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA (OAB 227086/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP)
Processo 1000449-76.2016.8.26.0390 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - LUIZ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º