TJSP 07/06/2017 - Pág. 1144 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2363
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Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela
Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.
Oficial de Justiça, atender os ditames legaisInt. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1009414-92.2016.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Banco Daycoval S/A - Vistos.Aguardese o recebimento dos Embargos à Execução com apreciação do pedido de efeito suspensivo.Int. - ADV: SANDRA KHAFIF
DAYAN (OAB 131646/SP)
Processo 1009523-72.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Estabelecimentos de Ensino - Felipe Galdino Machado de
Oliveira - Vistos.Em que pesem as alegações do autor, não vislumbro, neste momento, a plausibilidade de seu direito.Existe
uma lei que traz as diretrizes para o pedido do autor: Lei de Diretrizes e Bases:Art. 49. As instituições de educação superior
aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo
seletivo.A lei permite, aliás, exige, o processo seletivo para a transferência de um aluno.Por enquanto, o que se vê, é a ré
apoiando-se em determinação legal, ao exigir que o aluno faça um novo vestibular para se transferir.A situação de saúde do
autor, que pode ter sido causada por outros fatores, além de morar na cidade do Rio de Janeiro, não é, por si só, motivo para
que se defira a inexecução da lei.Poderá o autor requerer trancamento da matrícula até que esteja restabelecido para fazer
o processo seletivo. Outrossim, não há garantias de que o fato de se mudar de cidade irá, automaticamente, melhorar seu
estado de saúde. Vejamos:TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12802509 PR 1280250-9 (Acórdão) (TJ-PR)Data de publicação:
28/08/2015Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES
PARTICULARES. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. ART. 49 DA
LEI 9.394/96 (LDB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1280250-9 - Curitiba - Rel.:
Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - - J. 11.08.2015)Encaminhem-se os autos ao setor CEJUSC para designação de
audiência de mediação, atendendo-se ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil.Cite-se e intime-se a parte requerida
para que compareça, advertindo-a que o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a contar da realização da audiência caso
não seja celebrado acordo, e que na falta de contestação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos
termos do artigo 335, inciso I do Código de Processo Civil.Intime-se. - ADV: BRUNO ROGER DE SOUZA (OAB 340988/SP)
Processo 1009535-23.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Obrigações - Paulo Cesar de Mello Bassalobre - Banco
Bradesco S/A - Fls. 157, parte final, anote-se e observe-se.Fls. 157 INDEFIRO, por falta de amparo legal. - ADV: RAFAEL
SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE
GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1009535-23.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Obrigações - Paulo Cesar de Mello Bassalobre - Banco
Bradesco S/A - Fls.159/256: Ao autor.Manifeste-se ainda sobre a contestação apresentada (fls.53/59), no prazo legal. - ADV:
BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), RAFAEL
SCHMIDT OLIVEIRA SOTO (OAB 350194/SP)
Processo 1009568-76.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Omar Cavazzani - Os proventos de
aposentadoria auferidos pelo requerente demonstram que o mesmo não faz jus ao benefício da gratuidade processual.Posto
isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual.Providencie o requerente o recolhimento de custas e despesas processuais,
sob pena de extinção. - ADV: FABIANA DE SOUZA (OAB 306459/SP)
Processo 1010439-77.2015.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Joel Campos da Silva e outro - Tnt
Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas S/A - Acolho a denunciação a lide, devendo a denunciada, no prazo legal apresentar
contestação bem como as provas que pretende produzir.Após a contestação, às partes para que se manifestem e, retornando os
autos, o feito será saneado.Cite-se a denunciada. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP),
SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)
Processo 1010842-46.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Padre Anchieta
de Ensino Ltda - Recolha o exequente taxa postal para intimação do executado da penhora on line efetivada. - ADV: ANTONIO
CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 1011063-29.2015.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Padre Anchieta de Ensino Ltda Vistos.Manifeste-se a autora em termos de prosseguimento.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP),
ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 1011219-17.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Cheque - Polo Marmores Comercio Importação e Exportação
Ltda. - Vistos.Fls. 80: Defiro. Efetuem-se os procedimentos, documentando-se.Int. - ADV: CLAUDIO MIGUEL GONÇALVES
(OAB 239846/SP)
Processo 1011307-21.2016.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Manifeste-se
o autor sobre o resultado da pesquisa de endereço efetuada pelo sistema BACENJUD. - ADV: ELIANE CRISTINA BRUNETTI
(OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP)
Processo 1011525-83.2015.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade - BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S.A. - Vistos.Regularize a autora sua representação processual completando taxa de mandato, bem como
manifeste-se em termos de prosseguimento.Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1012497-19.2016.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Comercial
Destro Ltda - Vistos.Fls.16: Defiro. Intime-se como requerido.Regularize a exequente sua representação processual, recolhendo
a taxa de mandato em cinco dias.Int. - ADV: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP)
Processo 1012600-31.2013.8.26.0309/01 - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - ROSA MARIA JORGE
- Paulo Sérgio Larroid - Manifeste-se o Exequente em cinco dias quanto a resposta do Bacen (fls. 84) (saldo zero). - ADV:
APRIGIO TEODORO PINTO (OAB 14702/SP), ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)
Processo 1012614-44.2015.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Roque Batista Vistos.Cumpra o Exequente o determinado às fls. 66 em 05 dias.Int. - ADV: DANIEL BOSO BRIDA (OAB 195509/SP), PRISCILA
RODRIGUES DALMASO ARNOSTI (OAB 250877/SP)
Processo 1013872-60.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - BRADESCO LEASING
S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL - Complemente o requerido as diligências do oficial de justiça, conforme provimento CG
nº 34/2012, itens 53 e 53.1, determinam que nos processos de Execução devam ser recolhidos valores correspondentes a,
no mínimo, duas diligências para o seu integral cumprimento; e as normas do provimento CG nº 28/2014, em seu artigo 1012
reiteram o recolhimento de valor determinado (3UFESPs) para cada ato a ser praticado. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS
SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1014255-67.2015.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condominio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º