TJSP 08/06/2017 - Pág. 1593 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2364
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187835/SP), SEVERINO DA SILVA LEITE (OAB 188007/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP)
Processo 1001401-79.2016.8.26.0576/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidor Público Civil - Otoniel Pereira da Silva
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ao autor: vista dos autos a respeito da petição de fls. 22/24, que juntou aos autos
o comprovante de depósito judicial. - ADV: CARLA PITTELLI PASCHOAL (OAB 227857/SP), MANOEL JOSÉ DE PAULA FILHO
(OAB 187835/SP), SEVERINO DA SILVA LEITE (OAB 188007/SP), ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP)
Processo 1001432-40.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose
Oyel Tardoque - São Paulo Previdencia - Spprev - Por estes fundamentos, com estrado no artigo 487, inciso I, do CPC, decreto
pela procedência da ação para determinar à demandada o pagamento dos proventos de aposentadoria, com base no valor da
Classe 1 do Cargo de Investigador de Polícia, ocupada quando da concessão do benefício, apostilando-se o título, observada a
prescrição quinquenal. As parcelas em atraso serão atualizadas de acordo com a Lei nº 11.960/09, que conferiu nova redação
ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Observo que as ADIs 4.357 e 4.425 declararam a inconstitucionalidade do referido dispositivo
apenas quanto ao regime dos precatórios, ainda pendente de julgamento em sede de Repercussão Geral (TEMA 810, leading
case 870.847) a questão da inconstitucionalidade do art. 1-F da Lei 9.494/97 na fase de conhecimento, em casos de matéria
não tributária.Isento de verba sucumbencial, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente (Lei 12.153/09, art.
27).Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09.P.R. Int. - ADV: JOÃO PAULO MACIEL DE
ARAUJO (OAB 268637/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), WALMIR FAUSTINO & MACIEL SOCIEDADE
DE ADVOGADOS (OAB 16008/SP)
Processo 1001433-25.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo
- inciso X, art. 37, CF 1988) - Jose Oyel Tardoque - São Paulo Previdencia - Spprev - Por tais fundamento, decreta-se pela
resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e a improcedência da ação. Sem custas
nem honorários (art. 27 da Lei 12.153/09 c.c. art. 55 da Lei 9.099/95).Publique-se e intimem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: Em
caso de recurso, deverão ser recolhidas as seguintes taxas: Preparo, no valor de R$ 580,75, Guia DARE, cód. 230-6; e Taxa de
Procuração, no valor de R$ 18,74, guia DARE, cód. 304-9). - ADV: RITA KELCH (OAB 140091/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE
ARAUJO (OAB 268637/SP), WALMIR FAUSTINO & MACIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16008/SP)
Processo 1001446-24.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Associação Residencial
Imperial Park - Fabio Jose Martins - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se em termos de prosseguimento, tendo em
vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 38. Cientificando de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar
em formato digital, como incidente, ficando vedado o peticionamento nestes autos principais, salvo se medida não se relacionar
com a execução propriamente dita. - ADV: NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP)
Processo 1001469-04.2016.8.26.0358/01 - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Instituto Corpore para o
Desenvolimento da Qualidade de Vida - Marcos Rogerio Fanelli - Vista dos autos ao autor para: manifestar-se sobre o
prosseguimento do feito, requerendo o que direito, tendo em vista a certidão do oficial (fls. 58), no prazo de 30 dias, sob pena de
extinção. - ADV: RAFAELA NUNES GEHLEN (OAB 69370/PR), BRUNO AUGUSTO GONÇALVES VIANNA (OAB 191189/SP)
Processo 1001475-74.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio
Vinicius de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - Vistos.Necessária se faz a produção de prova oral. Assim,
designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de agosto de 2017, às 18h30min, intimando-se as partes, por
intermédio de seus advogados, e advertindo-as de que poderão trazer até três testemunhas, cuja intimação, em caráter
excepcional, poderão requerer em até 5 (cinco) dias antes da audiência.Fica o autor advertido de que sua ausência injustificada
ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, com a consequente condenação ao pagamento das
custas.Int. e cumpra-se. - ADV: LUCIANA CAMPOS CAPELIN (OAB 326514/SP), APARECIDO LESSANDRO CARNEIRO (OAB
333899/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP)
Processo 1001490-43.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos Narcide Romão - MUNICIPIO DE MIRASSOL e outro - Vistos.Comprove a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentação
do receituário do medicamento perante o município requerido.Int. - ADV: JOSEANE QUEIROZ LIMA (OAB 218094/SP), MARCO
ANTONIO RODRIGUES (OAB 127154/SP), GUILHERME DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 352462/SP)
Processo 1001500-87.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R. M. B. Confecções Ltda. - Epp Andréia de Oliveira Resetritsch - Vistos.Ante a notícia de acordo (fls. 29), aguarde-se pelo prazo do parcelamento (30/09/2017).
Após, no prazo de 30 dias, manifeste-se o exequente sobre a quitação. No silêncio, o processo será extinto, presumindo-se
cumprido o acordo.Int. e cumpra-se. - ADV: CARLA MARIA ZANON ANDREETO (OAB 133912/SP)
Processo 1001508-64.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R. M. B. Confecções Ltda. - Epp Carlos Eduardo Leite - Intimação do autor para apresentar o atual endereço do(a) requerido(a), no prazo de 30 dias, sob pena
de extinção. - ADV: CARLA MARIA ZANON ANDREETO (OAB 133912/SP)
Processo 1001518-11.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R. M. B. Confecções Ltda. - Epp Elias Falanqui - Vistos. Uma vez que o réu encontra-se preso, conforme certidão de fls. 26, existe, pois, a impossibilidade
superveniente de ser parte, nos termos do art.8º c.c. o art. 51, IV da Lei 9099/95; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo,
com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95; Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. ADV: CARLA MARIA ZANON ANDREETO (OAB 133912/SP)
Processo 1001554-53.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Carlos Roberto Sanches
Filho - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL - Vistos.Fls. 72: defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do
receituário perante a municipalidade.Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP), JOSEANE QUEIROZ LIMA
(OAB 218094/SP)
Processo 1001581-36.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - João Batista
Avanço - Vistos.Recebo as petições de fls. 102/103 e 104 como emenda à inicial, proceda a serventia à adequação do valor
da causa.Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada a audiência de conciliação. Desta feita, cite-se o
requerido para, caso queira, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se quanto à contagem dos prazos
processuais a inaplicabilidade do disposto no art. 219 do NCPC, incompatível com o critério informador de celeridade previsto
na Lei 9.099/95. Nesse sentido, o Enunciado 13 do FONAJE: “A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda
Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a
Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL)”.Havendo interesse e possibilidade de conciliação,
deverá o requerido informar a respeito, observando-se que referida proposta não induz a confissão, nos termos do enunciado nº
76 do FONAJEF.Int. - ADV: NAIARA GRASIELE GONÇALVES (OAB 368702/SP)
Processo 1001588-28.2017.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Marcos Israel de Souza
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto e de tudo quanto dos autos consta, decreta-se pela procedência
da ação (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), o que faço para: i) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º