TJSP 08/06/2017 - Pág. 1815 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2364
1815
se sabe se, de fato, o dinheiro bloqueado nos autos possuiria como origem o benefício previdenciários da ré/executada.É
o relatório.Decido.Por primeiro, observo que a demora na apresentação de documentação adequada, impediu este juízo de
conhecer da impenhorabilidade de maneira mais célere, na medida em que a parte executada deixou de trazer os extratos de
sua conta bancária, como o fez somente a fls. 392/398, até porque, como bem salientado pelo banco exequente a fls. 400/404,
quando ocorre hipótese de movimentações de entrada e saída de recursos financeiros em uma determinada conta poupança,
esta se desnatura, passando a ser reconhecida como verdadeira conta corrente; ademais, a ausência dos referidos extratos
impede a parte exequente de analisar e este juízo de saber, se a verba objeto da penhora “on line” seria, de fato, oriunda de
benefício previdenciário, tanto que houve determinação judicial de fls. 387 para que o banco/exequente se manifestasse, sem
prejuízo de a executada em tela regularizar sua representação processual, dado que não se admite manifestar-se em processos
cíveis sem assistência de advogado(a) que possua poderes para representa-la nos autos.Nessa linha de raciocínio, saliento
à referida executada, na pessoa de sua advogada, que ao pugnar pela impenhorabilidade de dinheiro oriundo da penhora “on
line”, já deve trazer aos autos toda a documentação pertinente, notadamente os extratos de conta bancária, a fim de comprovar
os fatos que a levaram a crer que o dinheiro em apreço seja, de fato, impenhorável, evitando-se, com isso, alguma decisão
que possa prejudicar a cliente, pessoa de idade avançada.De bom alvitre registrar a ocorrência supra, vez que este juízo terá
de decidir acerca da impenhorabilidade exsurgida, levando-se em conta, agora, a nova documentação trazida aos autos pela
executada (fls. 392/398), sem ouvir a parte exequente, notadamente porque aquela conta atualmente com 94 (noventa e quatro)
anos.Primeiro, saliento que a conta poupança que sofreu a constrição judicial se trata, na verdade, de conta poupança vinculada
à conta corrente (vide fls. 386), sendo certo que não se permite saques diretos de referida “poupança”; toda vez que o titular
da conta corrente a movimenta, ocorrem os resgates automáticos da poupança a ela vinculada, para suprir a necessidade do
saldo (para que não fique negativo), até que fique nulo, evitando-se a incidência de juros bancários, ao passo que, todo mês
em que determinada cifra fique depositada na “poupança” até o mês seguinte, incide-se juros e correção monetária de acordo
com os índices da poupança de cada época.Nessa linha de raciocínio, analisando a quantia bloqueada nos autos (R$ 3.246,45)
e estudando os extratos da conta corrente em que a poupança que sofreu o bloqueio encontra-se vinculada (documentos
juntados pela executada a fls. 392/398), nota-se, de fato, que a cifra em referência é oriunda dos benefícios previdenciários da
executada, sendo, portanto, impenhorável nos termos do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (nota-se
que a executada trouxe extratos da conta corrente desde outubro de 2016 fls. 392 até o instante em que sofreu a constrição
fls. 398).Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do dinheiro objeto do bloqueio judicial de fls. 365 (R$ 3.246,45),
e determino, consequentemente, o seu imediato levantamento em favor da executada que sofreu a constrição, HECILIA
MARCHETTO DE ARRUDA, a ser acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento, salientandose que sua advogada, Dra. Jaqueline Aparecida Scombatti, possui poderes para receber e dar quitação (fls. 391).No mais,
manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.No silêncio, retornem os autos ao arquivo.Int. - ADV: DANILO
RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RAPHAEL RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 253728/SP), SÉRGIO LUIS
FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR (OAB 135083/SP), MATILDE DUARTE
GONCALVES (OAB 48519/SP), LUIZ JOAQUIM BUENO TRINDADE (OAB 81762/SP), JAQUELINE APARECIDA SCOMBATTI
(OAB 323554/SP), PAULA MORENO (OAB 278535/SP), CAMILA AYAKO SANCHES TOKIMATU (OAB 369441/SP)
Processo 0004125-28.2010.8.26.0368 (368.01.2010.004125) - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel Waldomiro Fenerich - Maria das Neves Araujo Matheus e outros - Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fulcro
no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da questão para fins de JULGAR PROCEDENTE
o(s) pedido(s) exordial(is), RESCINDINDO o contrato celebrado entre as partes, relativamente ao imóvel descrito na inicial,
salientando-se que com a desocupação e posterior imissão na posse do imóvel noticiada pela parte requerente, restou
prejudicado o decreto do despejo (vide relatório retro).Por outro lado, condeno a requerida MARIA DAS NEVES ARAUJO
MATHEUS (requerida/fiadora), no pagamento dos alugueres mensais no valor de R$ 577,43 (quinhentos e setenta e sete reais
e quarenta e três centavos), vencidos desde os períodos correspondentes a 09.04 a 09.05.2010 em diante, até a data da efetiva
imissão na posse do imóvel pelo requerente, acrescidos de correção monetária e juros de mora na base de 1% ao mês, estes
contados da citação, bem como das despesas processuais e dos honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento),
conforme pactuado entre as partes. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento de todas as despesas decorrentes do contrato
de locação, bem como no pagamento de multa moratória de 20% sobre o valor devido e multa contratual correspondente a
3(três) alugueres vigentes à época da infração, tudo a ser acrescido da correção monetária e juros de mora em conformidade
com o disposto acima.P. I. C. - ADV: SONIA LOPES (OAB 116573/SP), NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), ANDRE
LUIZ DELAVECCHIA (OAB 371055/SP)
Processo 0005413-69.2014.8.26.0368 - Execução Fiscal - SIMPLES - UNIAO - MARIA GRANITOS E MARMORES LTDA
ME - - CLELDENSON MARIA - Vistos.Fls.86: defiro a suspensão do curso da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº
6.830/1980.Sem prejuízo, consigno que se torna inviável a manutenção da presente execução fiscal em curso, na medida
em que, de fato, ela não está em andamento, mas suspensa. Aliás, sua permanência em cartório apenas contribuirá para o
retardamento do curso das demais ações em trâmite no Juízo. Deste modo, deverá, desde já, aguardar provocação em arquivo.
Proceda-se ao arquivamento provisório, com as anotações necessárias.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS FAZOLI
(OAB 184296/SP), SERGIO ROBERTO PANTONI (OAB 341921/SP)
Processo 0005823-30.2014.8.26.0368 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Pisolar Monte Alto Epp - Adilson
Aparecido Pissuti - *Fica a parte interessada, intimada de que os autos foram desarquivados e encontram-se em cartório com
vista, pelo prazo de 30 dias. - ADV: THIAGO MENDES OLIVEIRA (OAB 259301/SP), PAULO CESAR PISSUTTI (OAB 125409/
SP), LUIZ FERNANDO ROVERI (OAB 381040/SP), MARCIO JOSE TUDI (OAB 287161/SP), RAFAEL MIRANDA COUTO (OAB
278839/SP)
Processo 0006517-38.2010.8.26.0368 (368.01.2010.006517) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Monte Alto - Cobandes Soc Band Empr Sociais - VistosFls.185/187: indefiro a realização da penhora designada
espontaneamente pelo leiloeiro, uma vez que consta autos três tentativas negativas de realização de leilão do imóvel penhorado
(fls.151, 175 e 180). Comunique-se ao leiloeiro, com urgência.Diante do exposto acima, manifeste-se a exequente em termos de
prosseguimento, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do artigo 40 da Lei nº
6.830/1980.INT. - ADV: WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), FERNANDA MARIA DA SILVA (OAB 202087/SP), AMAURI
IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP)
Processo 0501901-55.2013.8.26.0368 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
de Monte Alto - Ass. Nipo Brasileira de M Alto - *Fica a parte exequente intimada a requisitar pagamento, nos termos do item “2”
de fls. 136, tendo em vista o teor da certidão de fls. 138. - ADV: CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), FERNANDA MARIA
DA SILVA (OAB 202087/SP), CARLOS EDUARDO RETTONDINI (OAB 199320/SP)
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