TJSP 09/06/2017 - Pág. 1344 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2365
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trabalho. Isso tudo sem se falar que, devido à inexistência de profissional da comarca habilitado, o único profissional habilitado
e ora nomeado se desloca de sua cidade (Botucatu) para esta cidade (Leme), percorrendo a considerável distância de 200
quilômetros, suportando as despesas e os riscos no deslocamento, o que enseja o reconhecimento de uma justa contraprestação,
com remuneração digna ao profissional nomeado. Diante da sucumbência, o requerido arcará com os honorários advocatícios
que fixo em 15% do valor da condenação, incluídas as parcelas vincendas, que são aquelas posteriores à data desta sentença,
e até seu trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. Sem custas, porque a parte autora não as
desembolsou e também o réu está isento do recolhimento da referida verba por força do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.
Decisão livre do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC de 2015. Oportunamente, ao
arquivo.P.I.C.Leme, 02 de junho de 2017. - ADV: CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ODAIR LEAL BISSACO
JUNIOR (OAB 201094/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), PRISCILA VOLPI BERTINI (OAB 289400/SP)
Processo 1005198-61.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Helena Aparecida
Zanchetin Benatti - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifestem-se as partes, em 15 dias, obre os ofícios e estudo social
juntados aos autos. - ADV: ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/
SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP)
Processo 1005279-10.2016.8.26.0318 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das
Pessoas Naturais - A.T.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para deferir as retificações pleiteadas pela
requerente, com base no artigo 109 da Lei 6.015/73. Expeçam-se mandados de averbação na forma do § 4º do mesmo artigo
109 c/c artigo 29, § 1º, letra “f” da Lei supracitada, oficiando-se ao Registro Civil competente, se for o caso, na forma do § 5º
do artigo supracitado.Custas na forma da lei.Oportunamente, ao arquivo. - ADV: SONER AUGUSTO SILVA DE SOUZA (OAB
366199/SP)
Processo 1005819-92.2015.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Aparecida Donizete Rodrigues - Espólio de
Aparecido Donizeti Ignácio e outro - Ana Paula de Moraes - - Gilson Francisco Pereira e outro - Vistos.De fato, a presente ação
de usucapião de imóvel urbano tem íntima ligação com a ação de usucapião de imóvel urbano nº 1001782-51.2017.8.26.0318
desta mesma Vara.Com efeito, na escritura pública de página 08 desta ação, verifica-se que a autora e o falecido Aparecido D.
Ignácio adquiriram os direitos sobre a totalidade do imóvel objeto da matrícula 11.435 do Cartório de Registro de Imóveis local.
Ocorre que, sem extinguir o condomínio, ou então dividir o imóvel, construíram dois prédios residenciais sobre o mesmo (fotos
de páginas 193/194).Com a emenda à inicial feita pela requerente às páginas 149/152, verifica-se que ela concordou com os
termos da contestação apresentada pelo espólio de Aparecido D. Ignácio.Dessa forma, fica claro que a autora pretende usucapir
apenas metade do imóvel (100 metros quadrados), conforme memorial descritivo de página 152, no caso o imóvel e prédio
que levam o nº 465 da Rua Constantino Augusto Pinke.Já o espólio de Aparecido Donizeti Ignácio, nos termos da contestação
de páginas 130/145, e conforme consta da inicial da ação de usucapião (pgs. 191/200), pretende usucapir a outra metade do
imóvel, no caso a fração onde fora construído o prédio que leva o número 469 da Rua Constantino Augusto Pinke nº 469.Assim,
determino a reunião das ações (1005819-92.2015.8.26.0318 e 1001782-51.2017.8.26.0318) para julgamento conjunto a fim
de serem evitadas decisões conflitantes, nos termos do artigo 55, § 3º, do CPC.Para fins de comprovação dos requisitos do
artigo 1.240 do Código Civil, e considerando que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, oficie-se ao Cartório de Registro de
Imóveis local a fim de informar se consta em nome da mesma o registro de algum imóvel nesta Comarca.Sem prejuízo, solicitese do Cartório Distribuidor certidão negativa de distribuição de ações cíveis onde a requerente figure como ré, relativa aos
últimos 15 anos. Após, nova conclusão.Sem prejuízo, a ação de usucapião movida pelo espólio de Aparecido D. Ignácio deverá
prosseguir até ficar no mesmo andamento da presente, para poder possibilitar o julgamento conjunto, pois aquela ainda está
em fase inicial.Int. - ADV: EVANDO PARIS MANDRAGÃO (OAB 376008/SP), VICENTE ANGELO BACCIOTTI (OAB 19999/SP),
MILTON ALAINE UZUN (OAB 225313/SP), THIAGO CORTE UZUN (OAB 336607/SP)
Processo 1005902-74.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Reajustes e Revisões Específicos - Luiza Maria Barboza
- Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Nos termos do artigo 1.010, 3º, do CPC/15, determino a remessa destes autos
ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - ADV: ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP), ODAIR LEAL
BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), ROBERTO ANTONIO AMADOR
(OAB 163394/SP)
Processo 1006104-51.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Gilberto
Hernandez - Instituto Nacional do Seguro Social - Página 278: Reitere-se a intimação através de telefone, solicitando que o
Perito se manifeste acerca da aceitação e para que, em caso positivo, providencie início dos trabalhos em 10 dias, pois sua
nomeação ocorreu há mais de 90 dias.Sem prejuízo, certifique a Serventia acerca da existência de profissional, na mesma área
de especialidade, cadastrado no Portal dos Peritos. - ADV: ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR (OAB 201094/SP), ROBERTO TARO
SUMITOMO (OAB 209811/SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP), CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA
(OAB 262009/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ DE DIREITO MÁRCIO MENDES PICOLO
ESCRIVÃO JUDICIAL MARCOS ANTONIO DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0107/2017
Processo 0005710-42.2008.8.26.0318 (apensado ao processo 0009949-21.2010.8.26.0318) (318.01.2008.005710) Inventário - Inventário e Partilha - João Manoel da Silva - Maria Izabel da Conceição - Indique a parte Autora as peças integrantes
do Formal de Partilha a ser expedido. - ADV: ELIANE MOREIRA DE ARAUJO BARROS SOLCILOTTO (OAB 163160/SP)
Criminal
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