TJSP 09/06/2017 - Pág. 1472 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2365
1472
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. Advs: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP) - Carlos Roberto
Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) - Ana Paula Nazaréth Babbulin (OAB: 187306/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB:
31405/SP) - Osana Maria da Rocha Mendonça (OAB: 122930/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
Nº 2217488-91.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: União
Federal - Agravado: Getec Engenharia Ltda - Massa Falida - Agravado: Fernando Celso de Aquino Chad (Administrador Judicial)
- Magistrado(a) Francisco Loureiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE
REJEITA O PEDIDO DE HABILITAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENCONTRA-SE PRESCRITO.
MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. SE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA HÁ MAIS DE
DEZ ANOS E AINDA NÃO HOUVE CITAÇÃO, FORÇOSO CONCLUIR PELA INVIABILIDADE DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO,
FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Rosalvo
Barreto E Silva (OAB: 181298/SP) - Fernando Celso de Aquino Chad (OAB: 53318/SP) (Causa própria) - Pateo do Colégio - sala
704
Nº 2228728-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Hsbc Bank
Brasil S/A - Banco Multiplo - Agravado: Rr Asset Industria de Embalagens Flexiveis Ltda (Em Recuperação Judicial) - Magistrado(a)
Fortes Barbosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTARECUPERAÇÃO JUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
FORMAIS NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA CONSIDERADO CRÉDITO EXTRACONCURSAL – EXCLUSÃO PREVISTA NO §3º
DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101/05 NÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Willian Kelvin Vilas Boas Nogueira (OAB: 306366/SP) - Alexandre
Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Felipe Barbi Scavazzini (OAB: 314496/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2036895-33.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Editora
Pesquisa e Indústria Ltda - Agravado: Brandi Advogados - Magistrado(a) Hamid Bdine - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A RESERVA DE IMPORTÂNCIA. CRÉDITO
RELATIVO À SERVIÇOS DE ADVOCACIA PRESTADOS À AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PACTUAÇÃO DE
TAIS SERVIÇOS, TAMPOUCO NO VALOR DE 28%. DECISÃO RECORRIDA QUE SE FUNDA EM NOTIFICAÇÃO UNILATERAL
ENCAMINHADA PELA AGRAVADA EM FACE DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO, BEM COMO
SUA REAL LIQUIDEZ. ÔNUS DO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edgar de Nicola Bechara (OAB: 224501/SP) - Claudio Mauro Henrique
Daólio (OAB: 172723/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Fernando Celso de Aquino Chad (OAB:
53318/SP) - Pateo do Colégio - sala 704
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2059791-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio das Pedras - Agravante: Indústria
de Bebidas Paris Ltda.- Em Recuperação Judicial - Agravado: Comercial Fortaleza de Vasilhames Ltda. - Magistrado(a) Fortes
Barbosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – EXTINÇÃO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONDENAÇÃO DA AGRAVADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL
– DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE JÁ HAVIA ACOLHIDO
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º