TJSP 13/06/2017 - Pág. 1520 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2367
1520
GUTIERREZ (OAB 308524/SP), PAULO SERGIO GARCEZ NOVAIS (OAB 117827/SP)
Processo 1029261-18.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Vânia Regina Mendes
- Procuradoria do Estado de São Paulo - DECIDO.Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar
a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS incidente sobre a tarifa de uso do
sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), além de encargos setoriais; bem como condenar a
requerida à restituição dos valores pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores serão apurados em
fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente até a data do trânsito em julgado pela Tabela Pratica do Tribunal de
Justiça para débitos Relativos às Fazendas Pública, Modulada pela ADI 4357 desde a data em foram efetuados os pagamento
e, após, por se tratar de repetição de indébito, pela taxa Selic e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, I do Código de Processo Civil.Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios que fixo em fixo em R$ 900,00 (novecentos) reais, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.P. R. I.C. - ADV: KEIJI
MATSUDA (OAB 77118/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D’ABRIL (OAB 210179/SP)
Processo 1029356-48.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Clarice dos
Santos - Procuradoria do Estado de São Paulo - DECIDO.Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de
declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS incidente sobre a tarifa de uso
do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), além de encargos setoriais; bem como condenar
a requerida à restituição dos valores pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores serão apurados em
fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente até a data do trânsito em julgado pela Tabela Pratica do Tribunal de
Justiça para débitos Relativos às Fazendas Pública, Modulada pela ADI 4357 desde a data em foram efetuados os pagamento
e, após, por se tratar de repetição de indébito, pela taxa Selic e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, I do Código de Processo Civil.Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios que fixo em fixo em R$ 900,00 (novecentos) reais, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.P. R. I.C. - ADV: PEDRO
AUGUSTO SANCHES SELLA (OAB 334684/SP), JAQUELINE FIGUEIREDO KOMIYAMA DE FREITAS (OAB 208106/SP),
NILVANA BUSNARDO SALOMAO (OAB 88842/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA LÚCIA GRAÇA LIMA AIELLO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CIBELE PETENUCI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0457/2017
Processo 0008233-41.1998.8.26.0071 (071.01.1998.008233) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura Municipal de Bauru - Norwagen Distribuidora de Automoveis Ltda - - Ricardo Jose de Oliveira - - Roberto Jose de
Oliveira Silva - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C.,
Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007.Intimação (a) do executado para, dentro do prazo de cinco
(5) dias, proceder ao pagamento das custas processuais devidas nos autos da execução fiscal epigrafada, a seguir indicadas:Ao
Estado (Cód. 230-6 - Guia DARE) R$ 125,35Carta c/ A.R - SPE (Cód. 271/120-1 - Fundo Especial de Despesa TJ) R$ * Custas
devidas à Prefeitura:- A.R.R$ 54,00- DiligênciasR$ 225,63 - TOTAL DEVIDO A PREFEITURA R$ 279,63 ORIENTAÇÕES
PARA O RECOLHIMENTO1-)O código 230-6 corresponde à guia DARE (Satisfação da execução) é recolhida no site https://
portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/ - No portal se encontram as instruções para pagamento.2-)O código 271/120-1 é recolhido
na guia própria do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDT), que pode ser encontrada em qualquer agência
do Banco do Brasil ou no site http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios-sao-paulo/3-)O TOTAL
DEVIDO à Prefeitura deve ser pago em guia de recolhimento a ser emitida pela própria Prefeitura. 4-)Após realizar estas etapas,
dirigir-se à Vara da Fazenda Pública(R. José Ruiz Pelegrina, 6-60, Vila Aviação, CEP 17018-620), munido dos comprovantes
de pagamento das referidas custas, a fim de que sejam juntados aos autos da respectiva execução. Horário de atendimento
ao público: das 12h30 às 19hs. - ADV: FERNANDO ARENALES FRANCO (OAB 88395/SP), ROSANGELA APARECIDA TONINI
(OAB 97130/SP)
Processo 0009551-97.2014.8.26.0071 - Desapropriação - Intervenção do Estado na Propriedade - MUNICIPIO DE BAURU
- Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru - Autos com vista à apelada (COHAB/Bauru) para apresentação
de contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC). - ADV: MARINA LOPES MIRANDA (OAB 103995/SP), ALINE CREPALDI ORZAM (OAB
205243/SP), MILTON CARLOS GIMAEL GARCIA (OAB 215060/SP)
Processo 0012195-91.2006.8.26.0071 (071.01.2006.012195) - Mandado de Segurança - Licenças - Antonio Imbriani Secretario do Planejamento do Municipio de Bauru - Ciência às partes do ofício e documentos de fls. 284/286 (baixa do processo
eletrônico, com cópia integral gravada em mídia). - ADV: BERNADETTE COVOLAN ULSON (OAB 122967/SP), RUI CARVALHO
GOULART (OAB 76845/SP)
Processo 0013140-34.2013.8.26.0071 (apensado ao processo 0500915-95.2008.8.26.0071) (007.12.0130.013140) Embargos à Execução Fiscal - Liquidação / Cumprimento / Execução - Khalil Obeid & Cia Limitada - Municipio de Bauru - Autos
com vista a(o) apelado(a) para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC). - ADV: CARLOS HENRIQUE PLACCA
(OAB 250376/SP)
Processo 0021591-48.2013.8.26.0071 (007.12.0130.021591) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Antonio
Luis Sigalo - Estado de São Paulo Fazenda Publica - - Prefeitura Municipal de Bauru - Departamento Regional de Saude de
Bauru - DRS-VI - Secretário Municipal da Saúde de Bauru - Vistos.Considerando a certidão de fls. 364, oficie-se o IMESC
solicitando o laudo da perícia que foi realizada no dia 24/09/2015. Int. - ADV: ANA HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES
(OAB 105211/SP), SERGIO RICARDO CRUZ QUINEZI (OAB 146611/SP), GABRIELLA LUCARELLI ROCHA (OAB 123451/SP),
DENISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 129697/SP)
Processo 0045460-55.2004.8.26.0071 (071.01.2004.045460) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Fazenda do Estado - Delicia Massas Alimenticias Bauru Ind e Com Ltda Me - Providencie a executada a
regularização de sua representação processual, juntando aos autos procuração. - ADV: CELSO EVANGELISTA (OAB 84278/
SP)
Processo 0048369-94.2009.8.26.0071 (071.01.2009.048369) - Desapropriação - Desapropriação - Municipio de Bauru Espólio de Shitiro Goto - - Francisca Eugenio Pereira - Autos com vista ao apelado (Espólio Shitiro Goto) para apresentação
de contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC). - ADV: EDMAELY MAIA OLIVEIRA (OAB 307554/SP), ALEXANDRE LUIZ FANTIN
CARREIRA (OAB 125320/SP), MARINA LOPES MIRANDA (OAB 103995/SP), RICARDO CHAMMA (OAB 127852/SP)
Processo 0500569-71.2013.8.26.0071 (007.12.0130.500569) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º