TJSP 23/06/2017 - Pág. 1729 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2373
1729
Processo 1000635-73.2017.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Joao Camargo Souza - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela comporta deferimento, pois, de um lado,
há prova segura de que se extrai a probabilidade do direito alegado, em face da aparente ilegalidade da negativação do autor.
Por outro lado, o segundo requisito indispensável ao provimento satisfativo também se faz presente, considerando-se que
a parte autora necessita que não tenha restrição em seu nome para poder praticar atos comerciais. Desta feita, antecipo os
efeitos da tutela para o fim de determinar à requerida que retire/exclua o nome do autor nos órgãos cadastros de proteção ao
crédito (SERASA), bem como sua desvinculação do CNPJ de Caroline Araújo Romano número 17.020.291/0001-82, no prazo
de 48 horas, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 reais, limitada a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Intime-se a ré, para o cumprimento da ordem, COM URGÊNCIA. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou
carta que será assinado somente no original, o que deverá ser certificado. Cumpra-se na forma da lei. Cite-se e intime-se, com
urgência. - ADV: LUIZ GUSTAVO MOTA DE SOUZA (OAB 261691/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA GUIMARÃES DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS AUGUSTO TARDELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0140/2017
Processo 1000609-75.2017.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Piso Salarial - Waldemar Ribeiro - Vistos.
Comprove o(a) autor(a) a hipossuficiência alegada às fls. 12 para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,
juntando aos autos as cópias dos três (3) últimos holerites de pagamento, bem como das três (3) últimas declarações de
imposto de renda de pessoa física, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: LUCAS RONZA BENTO
(OAB 259341/SP)
Processo 1000610-60.2017.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Waldemar
Ribeiro - Vistos.Comprove o autor a hipossuficiência alegada às fls. 16 para a concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, juntando aos autos as cópias dos três (3) últimos holerites de pagamento, bem como das três (3) últimas declarações
de imposto de renda de pessoa física, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: LUCAS RONZA BENTO
(OAB 259341/SP)
Processo 1000611-45.2017.8.26.0355 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Waldemar
Ribeiro - Vistos. Comprove o(a) autor(a) a hipossuficiência alegada às fls. 27 para a concessão dos benefícios da assistência
judiciária gratuita, juntando aos autos as cópias dos três (3) últimos holerites de pagamento, bem como das três (3) últimas
declarações de imposto de renda de pessoa física, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento.Int. - ADV: LUCAS
RONZA BENTO (OAB 259341/SP)
Processo 1000760-75.2016.8.26.0355/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Juquiá Extintores Segurança
Contra Incendio - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - Vistos.Fls. 11/13. Com razão a Fazenda Pública Municipal, motivo
pelo qual reconsidero a decisão de fls. 8.Manifeste-se a Fazenda Pública quanto aos cálculos apresentados pela parte autora,
em fls. 02, caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva.Prazo: 10 (dez) dias.Intime-se. - ADV: EDSON JOSÉ DE
SOUZA (OAB 343281/SP), DEBORA APARECIDA RIBEIRO (OAB 373418/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA GUIMARÃES DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS AUGUSTO TARDELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0138/2017
Processo 0002196-28.2012.8.26.0355/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Israel Moura - Elizena Bernede Silvano - Viação Itapemirim - - CAMILO COLA - - CAMILO COLA FILHO - Vistos.Diante da certidão de fls. 425,
manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução, requerendo o que de direito, no prazo de dez (10) dias,
sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Int. - ADV: ALINE FONTES ALVES CORDEIRO
TEIXEIRA (OAB 230300/SP), SONIA MARCIA HASE DE A BAPTISTA (OAB 61528/SP), MARCELO MIRANDA PEREIRA (OAB
4546/ES), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), BRUNO HERMÍNIO ALTOÉ (OAB 17755/ES), CHRYSCH PEIXOTO
CINTRA (OAB 13585/ES)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO CLÁUDIA GUIMARÃES DOS SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS AUGUSTO TARDELLI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0136/2017
Processo 0000376-32.2016.8.26.0355 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - P.A.R.G. - - J.S. - - J.C.C. - - A.J.S.
- Vistos, etc...Homologo o acordo de fls.113, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por conseqüência, declaro extinta a
punibilidade de PAULO AFONSO RIBEIRO GOMES, JAIR SCHADECK, JOSE CLÁUDIO DA CRUZ E ANTONIO JOSE DA SILVA,
nos termos do artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, c.c. art. 107, inc.VI do Código Penal.O presente processo não deverá constar dos
registros criminais da autora, salvo se houver requisição judicial.Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.P.I.C. - ADV:
ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA (OAB 212199/SP)
MIRANDÓPOLIS
Cível
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º