TJSP 04/07/2017 - Pág. 1706 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2380
1706
Processo 1003582-11.2016.8.26.0299 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Luiza
Mingorance Santos Cesar Camilo - Cristiano Roger Camilo - DECIDO. Diante do pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA
a presente ação, com fundamento no artigo 924, Inciso II, do Novo Código de Processo Civil.Não havendo interesse recursal,
com a publicação, transite-se de imediato e arquivem-se os autos.Fixo os honorários advocatícios no valor máximo da tabela.
Expeça-se mandado de levantamento e libre-se a restrição renajud.P.R.I.C. - ADV: BÁRBARA ELIANE PEDROSO (OAB 226493/
SP), BARBARA JAQUELINE DA FONSECA VALERIO (OAB 277617/SP)
Processo 1004243-87.2016.8.26.0299 - Procedimento Comum - Guarda - E.P.S. - L.P.P. - E.P.S. - Manifeste-se as partes
acerca do laudo. - ADV: DORIS RAMPAZZO (OAB 151184/SP)
Processo 1004436-59.2017.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Gracia Maria de Santos Alonso - - Murillo André
de Santos Alonso - - Marcel Augusto dos Santos Alonso - - Maurício Antônio de Santos Alonso - Celso Ronald de Santos Alonso
- Vistos. Tendo em vista a alegação da autora de perda dos efeitos do testamento, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. ADV: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP)
Processo 1004482-91.2016.8.26.0299 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - J.S.C. - J.S.C. - Manifestem-se
as partes acerca do laudo pericial. - ADV: EMERSON RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 143657/SP)
Processo 1004703-74.2016.8.26.0299 - Procedimento Comum - Fixação - K.M.M.P. - D.S.P. - Nos termos do Comunicado
CG nº 2290/2016, providencie a parte autora, através de seu patrono, a distribuição da carta precatória emitida às fls. 108/109.
- ADV: SONIA GONCALVES (OAB 122815/SP), SAMUEL LIMA DA SILVA (OAB 355585/SP)
Processo 1004703-74.2016.8.26.0299 - Procedimento Comum - Fixação - K.M.M.P. - D.S.P. - Nos termos do Comunicado
CG nº 2290/2016, providencie a parte autora, através de seu patrono, a distribuição da carta precatória emitida às fls. 108/109.
- ADV: SONIA GONCALVES (OAB 122815/SP), SAMUEL LIMA DA SILVA (OAB 355585/SP)
Processo 1004772-09.2016.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.R.S. - M.P.S. - Ante o exposto, na
forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento
de pensão alimentícia, na hipótese de emprego, no valor de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (remuneração
bruta após descontos de imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical), incluindo 13º salário, horas extras, férias,
participação nos lucros e demais adicionais, inclusive constitucional de férias, bônus e comissões, excluindo-se, verbas
rescisórias, gratificação por adesão em plano de demissão voluntária, FGTS e respectiva multa, e 43% do salário mínimo
nacional, no caso de desemprego, com vencimento todo dia 10 de cada mês.Os pagamentos deverão ser feitos mediante
desconto em folha, expedindo-se ofício á empregadora; ou em conta bancária de titularidade da genitora da parte autora,
na hipótese de desemprego. Não há custas nem despesas processuais, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual nº
11.608/2003.Após o trânsito, arquivem-se os autos.P.R.I.Jandira, 02 de julho de 2017. - ADV: GEORGE MARTINS JORGE (OAB
287036/SP)
Processo 1009762-57.2016.8.26.0068 - Interdição - Família - T.A.C.V. - M.C.V. - Manifestem-se as partes acerca do laudo
pericial. - ADV: RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO (OAB 245100/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILE DE LIMA E SILVA BONILHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0319/2017
Processo 0000046-72.2017.8.26.0299 (processo principal 1001130-62.2015.8.26.0299) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - Babetto e Alves Sociedade de Advogados - Rayton Industrial Sa - Vistos.Trata-se de impugnação apresentada por
Babetto e Alves Sociedade de Advogados, nos autos da recuperação judicial de Rayton Industrial S/A.Sobreveio manifestação
da recuperanda, administrador e MP.DecidoÈ o caso de rejeição, de plano, eis que a impugnação é intempestiva, conforme bem
apontou o administrado às fls. 55.Assim, com base no art. 8 da Lei 11.101/05, REJEITO a impugnação, de plano.Após o transito,
arquivem-se. - ADV: ROGERIO BABETTO (OAB 225092/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FERNANDA
NEVES REMEDIO (OAB 357602/SP)
Processo 0000231-13.2017.8.26.0299 (processo principal 1001130-62.2015.8.26.0299) - Exibição de Documento ou Coisa
- Concurso de Credores - Mauricio Galvão de Andrade - Rayton Industrial - Vistos. Dê-se ciência à empresa recuperanda e aos
credores acerca do relatório apresentado pelo administrador. Int. - ADV: GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP),
ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO (OAB 357602/SP), AGUINALDO PEREIRA
(OAB 374578/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILE DE LIMA E SILVA BONILHA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0320/2017
Processo 0001217-64.2017.8.26.0299 (processo principal 0004285-27.2014.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Helena Alves de Almeida do NAscimento - ‘SAO
PAULO PREVIDENCIA - SPPREV - Requerente junte a procuração do requerido. - ADV: FRANCISCO ISIDORO ALOISE (OAB
33188/SP)
Processo 0001400-35.2017.8.26.0299 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - MAXIMINO
ALVES RIBEIRO NETO - - CAROLINE FELIPE DA SILVA - Prefeitura Municipal de Jandira - - FAY PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S/C LTDA - - Cobange Construções Ltda - - ARO Participações Ltda - - Caixa Economica Federal - Vistos.
Para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a parte autora comprovar a sua situação de miserabilidade,
juntando aos autos comprovantes de renda.No silêncio, deverá a parte autora para providenciar o recolhimento das custas
iniciais, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Sem prejuízo, considerando que a peça inicial tem 55 folhas, deverá a
parte autora apresentar simplificada petição, apontando de forma clara e objetiva, seus pedidos e fundamentos jurídicos, sem
desnecessárias repetições de artigos de lei e jurisprudências já sedimentadas no ordenamento jurídico, atentando-se ao art. 6o
do NCPC: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito
justa e efetiva”.Int. - ADV: MARIA ANGELICA MASS GONZALEZ (OAB 240859/SP), VALTENCIR NICASTRO (OAB 192670/SP)
Processo 0001711-60.2016.8.26.0299/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Camila Costa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º