TJSP 04/07/2017 - Pág. 2993 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2380
2993
(s), pessoalmente (se não tiver defensor) ou na pessoa do(a) procurador(a) constituído(a) nos autos da ação principal (art.
677, § 3º, CPC), para contestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679, CPC).6. Havendo contestação, com alegação de
preliminares ou juntada de documentos, dê-se vista ao(à) embargante pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 c.c. 679, ambos
do CPC).7. Por fim, voltem-me conclusos.Int. - ADV: RITA CHAVES DE BRITO (OAB 171019/SP)
Processo 1500020-22.2016.8.26.0400 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE
OLÍMPIA - Vicente Enrique Barros Me - Fls. 115/147: Manifeste-se o executado sobre a petição e os documentos juntados. ADV: VICENTE PIMENTEL (OAB 124882/SP)
Processo 1500098-16.2016.8.26.0400 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Acucar Guarani S A - Vistos etc.PROCEDA-SE a lavratura do auto de penhora da Apólice nº 027982015010775000146.
Após, intime-se da penhora realizada, o devedor ou seu advogado com atuação nos autos, com a advertência de que poderá
oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.Intime-se. - ADV: EDEGAR STECKER (OAB 11285/GO)
Processo 1501441-81.2015.8.26.0400 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE OLÍMPIA - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Fls. 44/50: Manifeste-se o executado sobre
a impugnação apresentada. - ADV: JOAO BATISTA BARBOSA TANGO (OAB 72471/SP)
Processo 1501542-21.2015.8.26.0400 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE OLÍMPIA - Luis Anibal de Oliveira Robazzi - Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO a exceção de préexecutividade, o que faço para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente LUIS ANÍBAL DE OLIVEIRA ROBAZZI. Ato
contínuo, por analogia ao artigo 485, inciso VI, do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal que MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE OLÍMPIA move em face de LUIS ANÍBAL DE OLIVEIRA ROBAZZI, o que faço para reconhecer a
nulidade dos títulos executivos de fls.02/03 e, sobre eles, aplicar a parte final da Súmula nº 362 do C. STJ: “A Fazenda Pública
pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de
erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (grifo nosso), já que a irregularidade, como
posta, não comporta correção ou convalidação, por nítida ausência do polo passivo e, assim, da própria relação processual.
Com o trânsito em julgado, e depositado judicialmente o montante bloqueado (fls.43/44), expeça-se o competente mandado
de levantamento da quantia em favor do excipiente/executado.A parte excepta é isenta de custas, nos termos do artigo 6º da
Lei Estadual 11.608/03 (“A União, o Estado, o Município e respectivasautarquias e fundações, assim como o Ministério Público
estãoisentos da taxa judiciária”). Todavia, deverá restituir à parte vencedora eventuais despesas processuais desembolsadas,
com incidência de correção monetária de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
a partir de cada desembolso, além de juros legais de 1% ao mês, sendo que os juros moratórios somente serão cabíveis se o
valor não for pago no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso.
Pelo princípio da causalidade, condeno a parte excepta/exequente a pagar honorários advocatícios, que arbitro equitativamente
em R$1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do NCPC, com incidência de correção monetária de acordo com a tabela prática
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (STF, ADI’s 4357 e 4425 lembrando que a tabela se baseia nos critério
utilizados pelo STF, pois utiliza a TR até 25/03/15 e após o IPCA, conforme informações 11/2015 e 16/2015, ambas do processo
EP 2345/15, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP DEPRE), sendo que os juros moratórios, na ordem
0,5% ao mês, somente são cabíveis se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório
ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso, a contarem a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, NCPC). P.I.
Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: FRANCISCO JOSE DAS NEVES (OAB 122257/SP)
Processo 1502048-94.2015.8.26.0400 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE OLÍMPIA - Adriano Arroyo - Fls. 35/36: Manifeste-se o executado. - ADV: ARIELA JANAINA MINIUSSI (OAB
292375/SP)
ORLÂNDIA
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA REGINA BALBI LOMBARDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ FERNANDO DE FREITAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0670/2017
Processo 0000007-09.1984.8.26.0404 (404.01.1984.000007) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - C.V.C. - S.S.R.
- - N.E.R. - - A.M.R.V. - - A.M.R.S. - - Irma Bonafini Ciquini - E.A.C.F. - - E.F. - Nelson Eduardo Rossi - - Nelson Eduardo Rossi - Nelson Eduardo Rossi - Vistos.Fls.852: Primeiramente, traga o inventariante cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento
interposto contra a decisão que deferiu a alienação do imóvel (fls.572/573).Após, indique o inventariante qual imóvel pretende
alienar.Com o cumprimento dos itens acima, intimem-se os demais herdeiros para manifestação sobre a pretendida alienação
do imóvel indicado pelo inventariante. Intime-se. - ADV: RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), NELSON EDUARDO
ROSSI (OAB 68251/SP), JANAINA ANTONIO EVANGELISTA CASTALDINI (OAB 171792/SP), DANIELA BALAN CAMELO DA
COSTA (OAB 167721/SP), ADRIANO AUGUSTO FÁVARO (OAB 160360/SP), RAQUEL SERRANO FERREIRA FAVARO (OAB
157416/SP), WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA (OAB 147223/SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP),
JOSE JORGE MARCUSSI (OAB 17933/SP)
Processo 0000050-91.1994.8.26.0404 (404.01.1994.000050) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Maria Madalena Pandochi - Nº de Ordem: 860/1994Vistos.1. Fls. 397: Intime-se o patrono para comprovar o pagamento
aos herdeiros habilitados nos autos, no prazo de 10 dias.2. Para expedição do alvará, traga o patrono contrato de honorários
advocatícios, firmado pelo herdeiro ‘Benedito Pandochi’, no mesmo prazo.3. Sem prejuízo, para tentativa de localização do
herdeiro ‘Benedito Pandochi’, faça-se pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis no Juízo (Bacenjud, Infojud e SIEL).4.
Após, tornem os autos conclusos.Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA NUNES (OAB 96458/SP)
Processo 0000285-23.2015.8.26.0404/01 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gilberto
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