TJSP 05/07/2017 - Pág. 1330 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2381
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Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo Pontes (OAB: 179738/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0019919-30.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Frasão - Apelante:
Benedito Dimas Ferreira - Apelante: Cesar Luiz Telles - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Em cumprimento à r.
determinação de fls. 229, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 994.407, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA do
Colendo Supremo Tribunal Federal e considerando estar o v. acórdão em harmonia com o julgamento definitivo do mérito do
RE nº 606.199/PR, Tema nº 439, STF, DJ de 09.10.2013, que concluiu, verbis: “1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas
as Turmas do STF, não há direito adquirido ao regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última
classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente” e, em cumprimento ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1030
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. N’outro giro, quanto à suposta violação
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, nos termos da r.
decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no ARE 748.371, de 07.06.2013, publicada no DJe de 01.08.2013,
que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento, nos termos da alínea a do inc.
I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao presente recurso extraordinário. Int. São Paulo,
20 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Claudio Augusto
Pedrassi - Advs: Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Rita Kelch (OAB: 140091/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020010-52.2011.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Luiz Carlos Santilli - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 20 de maio de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Ana Lucia Ikeda Oba (OAB:
98959/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0020125-44.2012.8.26.0462 - Processo Físico - Apelação - Poá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Cia Itauleasing S A - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 19 de maio de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Advs: Renata de Oliveira Martins
Cantanhêde (OAB: 250317/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020135-88.2012.8.26.0462 - Processo Físico - Apelação - Poá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Cia Itauleasing S/A - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 6 de junho de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Renata de Oliveira Martins
Cantanhêde (OAB: 250317/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Roberto Zular (OAB:
132949/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020140-78.2012.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: São Paulo Previdencia - Spprev Apelado: Cristiane Helena Gouvea - Em obséquio da r. decisão exarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE, de
nº 610.220, publicada no DJe de 04.06.2010, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, negase seguimento, nos termos da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art. 1035, ambos do Código de Processo Civil, ao
presente recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de junho de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) (Procurador) - William Caceres (OAB:
283469/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020140-78.2012.8.26.0408 - Processo Físico - Apelação - Ourinhos - Apelante: São Paulo Previdencia - Spprev
- Apelado: Cristiane Helena Gouvea - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 14 de junho de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Renato Bernardi (OAB: 138316/
SP) (Procurador) - William Caceres (OAB: 283469/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020146-20.2012.8.26.0462 - Processo Físico - Apelação - Poá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Cia. Itaúleasing S/A - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 22 de maio de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Advs: Maria Lia Pinto Porto (OAB:
108644/SP) (Procurador) - Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020149-72.2012.8.26.0462 - Processo Físico - Apelação - Poá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Cia Itauleasing S/A - Submetida a questão tratada nos autos - IPVA - Lançamento - Termo inicial - Prescrição - Tema nº 903/STJ,
correspondente ao paradigma REsp. nº 1.320.825/RJ, do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou
os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso
ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 7 de março de 2015. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs:
Agenor Miranda Ribeiro (OAB: 335592/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020149-72.2012.8.26.0462 - Processo Físico - Apelação - Poá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Cia Itauleasing S/A - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 6 de junho de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Agenor Miranda Ribeiro (OAB:
335592/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0020152-27.2012.8.26.0462 - Processo Físico - Apelação - Poá - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Cia. Itaúleasing S/A - Submetida a questão tratada nos autos - IPVA - Lançamento - Termo inicial - Prescrição - Tema nº 903/STJ,
correspondente ao paradigma REsp. nº 1.320.825/RJ, do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou
os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso
ficar sobrestado até o pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”. Int. São Paulo, 7 de março de 2015. RICARDO ANAFE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º