TJSP 18/07/2017 - Pág. 2893 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2390
2893
PATRICIA DE BRITO (OAB 255857/SP), MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO (OAB 243978/SP), DANIELLE PACHECO DE
SOUZA SANTIM (OAB 174229/SP), DANIELE GELEILETE (OAB 137818/SP)
Processo 0014954-91.2002.8.26.0451 (451.01.2002.014954) - Procedimento Sumário - Crédito Tributário - Sonia Maria
Furoni - - Dorival Lourenco Galvao - - Roseli Henrique da Rosa Galvao - - Divaldo Camargo - - Walter Pereira dos Santos - - Jose
Nazareno Zangirolamo - - Maria Benedita Nunes Zangirolamo - - Carolina Aparecida Zambon de Moraes Santos - - Milton Martins
de Siqueira - - Elza Moraes de Siqueira - Prefeito Municipal de Piracicaba - Ordem nº 2015/001411Vistos.Homologo o calculo
de fls.1405, devendo ser observado este valor e a data base nele contida, para o preenchimento do oficio requisitório.Tendo em
vista o Comunicado 394/2015, o qual institui o novo Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São
Paulo, e determina que o processamento dos oficios requisitórios a partir de 02/07/2015 sejam feito de forma digital, providencie
o interessado o protocolamento da solicitação de expedição de Oficio Requisitório na referida forma, através do portal e-Saj,
“Petição Intermediaria”.Para correto preenchimento, deve o peticionário verificar se trata-se de oficio requisitório de pequeno
valor (classe/tipo de petição 1266) e/ou Precatório (1265), bem como se os valores são referentes à honorários advocatícios
ou devidos às partes, devendo ser cadastrados em campos diferenciados, pois cada parte possui o seu e o preenchimento
diverso dá causa ao cancelamento do oficio, considerando que, os valores preenchidos não podem ser modificados.Intime-se.
Piracicaba, 28 de abril de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: JILSEN MARIA CARDOSO MARIN (OAB
153096/SP), DANIELE GELEILETE (OAB 137818/SP)
Processo 0017357-18.2011.8.26.0451 (451.01.2011.017357) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação Rosangela Josefa de Farias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2011/002051Vistos.Fls.134: diga o requerido,
inclusive acerca da possibilidade de parcelamento pelo site, em quinze dias.Após, voltem conclusos. Intime-se.Piracicaba, 15
de maio de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: MÁRIO DINIZ FERREIRA FILHO (OAB 183172/SP),
ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)
Processo 0021673-40.2012.8.26.0451 (451.01.2012.021673) - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Paigua
Empreendimentos Imobiliários Ltda - Municipio de Piracicaba - Ordem nº 2012/001730Vistos.Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo
o vencedor o que de direito, em 30 dias.Esclareço, outrossim, que o pedido de cumprimento de sentença deve observar o
Provimento CG nº16/2016 e artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Tramitará em meio eletrônico,
nas unidades hibridas, a execução de sentença proferida em processos físicos e digitais. §1º Após o transito em julgado, será
proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em
formato digital (No portal e-SAJ escolher a opção “Petição Intermediária de 1º Grau”, categoria “Execução de Sentença” e
selecionar a classe conforme o caso: 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - Cumprimento de sentença contra a Fazenda
Pública). §2º O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com
as seguintes peças: I- sentença e acórdão, se existente; II-certidão de transito em julgado, se o caso; III-demonstrativo de
débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- outras peças processuais que o exequente considere
necessárias.No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (§6º do art. 1286 NSCGJ).Interposto o cumprimento de sentença,
remetam-se os autos ao arquivo provisório (61612). Intime-se. - ADV: WAGNER BINI (OAB 123464/SP), JURACI INES CHIARINI
VICENTE (OAB 59561/SP), GILVANIA RODRIGUES COBUS PROCOPIO (OAB 135517/SP)
Processo 0021982-32.2010.8.26.0451 (451.01.2010.021982) - Procedimento Comum - Edna Toledo do Amaral - Fazenda
do Estado de São Paulo - Ordem nº 2015/000754 Vistos FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou impugnação à
execução de sentença movida por EDNA TOLEDO DO AMARAL, alegando, em síntese, excesso de execução, por conta de
índice incorreto para correção monetária, além de incorreção da base de cálculo do quinquênio e da ausência de descontos
obrigatórios e de planilha de IRRF (fls. 183/185). Documentos a fls. 186/195.Regularmente intimada a exequente apresentou
resposta, insistindo na correção do cálculo exequendo (fls. 197/199). É o relatório.Fundamento e Decido.Desnecessária a
colheita de novos elementos de convicção. A pretensão formulada na impugnação é parcialmente procedente.Sobre atualização
monetária, dispõe o artigo 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/09, que “nas condenações impostas à Fazenda
Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da
mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança.”Houve recente declaração de inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei 9494/97,
por parte do Supremo Tribunal Federal (ADIN 4.357), afastando a possibilidade de aplicação dos índices de remuneração da
caderneta de poupança, porque não refletem a realidade inflacionária.Ressalta-se que a modulação efetuada pelo Pretório
Excelso, quanto às ADIs nos 4.357 e 4.425, restringiu-se a feitos com precatório já expedido, conferindo eficácia prospectiva à
declaração de inconstitucionalidade, de modo a se aplicar a Lei nº 11.960/09 até 25.03.15, quando então deve incidir o IPCA-E
(RE nº 747703 AgR Plenário do STF de 25.03.15 Rel. Min. LUIZ FUX).Para os demais, permanecem aplicáveis o art. 1º-F da
Lei nº. 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12, até que se decida em incidente de Repercussão Geral, especificamente
Tema nº 810 do STF, atrelada ao RE nº 870947.Por fim, a exequente deve mesmo recalcular os valores incidentes sobre o 13º
salário, para desconsiderar o que já foi pago a título de adicional, bem como deve promover o desconto de Assistência Médica
Hospitalar e Contribuição Previdenciária, que são obrigatórios, ainda que não tenham constado do título executivo, sob pena
de enriquecimento ilícito.Afasta-se o argumento quanto ao IRRF, porque o valor da execução implica isenção.Ante o exposto,
acolho em parte a IMPUGNAÇÃO, determinando recálculo conforme as diretrizes ora apontadas.Pela sucumbência, condeno a
exequente em 10% sobre o montante a ser excluído.Intime-se. - ADV: MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP), SILVIA
HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP)
Processo 0024802-24.2010.8.26.0451 (451.01.2010.024802) - Procedimento Comum - Servidor Público Civil - Luciana
Caneto Fernandes - Municipio de Piracicaba - - Barjas Negri - Ordem nº 2014/030201Vistos.Homologo o calculo de fls.291/292,
devendo ser observado este valor e a data base nele contida, para o preenchimento do oficio requisitório.Tendo em vista o
Comunicado 394/2015, o qual institui o novo Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo,
e determina que o processamento dos oficios requisitórios a partir de 02/07/2015 sejam feito de forma digital, providencie o
interessado o protocolamento da solicitação de expedição de Oficio Requisitório na referida forma, através do portal e-Saj,
“Petição Intermediaria”.Para correto preenchimento, deve o peticionário verificar se trata-se de oficio requisitório de pequeno
valor (classe/tipo de petição 1266) e/ou Precatório (1265), bem como se os valores são referentes à honorários advocatícios
ou devidos às partes, devendo ser cadastrados em campos diferenciados, pois cada parte possui o seu e o preenchimento
diverso dá causa ao cancelamento do oficio, considerando que, os valores preenchidos não podem ser modificados.Intime-se.
Piracicaba, 28 de abril de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE
(OAB 107225/SP), DANIELE GELEILETE (OAB 137818/SP)
Processo 0025393-25.2006.8.26.0451 (451.01.2006.025393) - Procedimento Comum - Obrigações - Dilma Lopes Coimbra
- Prefeitura do Municipio de Piracicaba - Ordem nº 2014/000942Vistos.Defiro vistas ao autor pelo prazo requerido. Intime-se.
Piracicaba, 15 de maio de 2017. Wander Pereira Rossette JúniorJuiz de Direito - ADV: RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA
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