TJSP 20/07/2017 - Pág. 1014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2392
1014
Procuradoria do Estado de São Paulo - Apresentada a apelação, cumpra-se o art. 1.010, §1º, CPC, servindo este ato como
intimação para o recorrido apresentar contrarrazões em 15 dias. Escoado o prazo, cumpra-se o art. 1.010, §3º, CPC, remetendose os autos ao Egrégio Tribunal Bandeirante. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), ANA CRISTINA
ROSSETTO (OAB 371539/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA
COSTA (OAB 356486/SP)
Processo 1000872-57.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - ROGÉRIO LUIZ DA SILVA - ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Certidão de honorários expedida e a disposição
para retirada após assinatura e liberação nos autos digitais. - ADV: WILLIAN DE CARVALHO LEME (OAB 323621/SP), ANA
HELENA RUDGE DE PAULA GUIMARAES (OAB 105211/SP)
Processo 1000889-25.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - José Eduardo Petrucelli
- Aiello Urbanismo Ltda. - - QPrefeitura Municipal de Bauru - Vistos.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aiello
Urbanismo Ltda em relação à decisão em fls. 181/182.Afirma que houve omissão no tocante às preliminares de prescrição e
ilegitimidade passiva. Requer seja o vício sanado. Decido.Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.
Em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não houve omissão. Nos termos do Artigo
293 e 352 do CPC, a incorreção ao valor da causa foi apreciada a fim de possibilitar a alteração e pagamento das custas
complementares pelo autor antes do prosseguimento do processo, por se tratar de pressuposto processual para constituição e
desenvolvimento válido da relação jurídica. A preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição serão analisadas
oportunamente, em conjunto com as provas requeridas pelas partes. Qualquer outra alteração avança em seara não permitida
pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 1.022 do CPC. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO
aos Embargos de Declaração opostos em fls. 186/187.Intimem-se. - ADV: BERNADETTE COVOLAN ULSON (OAB 122967/
SP), THALES FERRAZ ASSIS (OAB 225897/SP), LETICIA RODRIGUES DE CARVALHO MARIANO (OAB 102720/SP), LUIZ
FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP)
Processo 1000902-24.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Adriana dos Santos Bueno Procuradoria do Estado de São Paulo - Apresentada a apelação, cumpra-se o art. 1.010, §1º, CPC, servindo este ato como
intimação para o recorrido apresentar contrarrazões em 15 dias. Escoado o prazo, cumpra-se o art. 1.010, §3º, CPC, remetendose os autos ao Egrégio Tribunal Bandeirante. - ADV: MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP), THIAGO
HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP), ANA CRISTINA
ROSSETTO (OAB 371539/SP)
Processo 1000914-38.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Vagner Aparecido Germino
- Procuradoria do Estado de São Paulo - Apresentada a apelação, cumpra-se o art. 1.010, §1º, CPC, servindo este ato
como intimação para o recorrido apresentar contrarrazões em 15 dias. Escoado o prazo, cumpra-se o art. 1.010, §3º, CPC,
remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Bandeirante. - ADV: MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP),
THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), ANA CRISTINA
ROSSETTO (OAB 371539/SP)
Processo 1000916-42.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Isaar de Almeida - Fundação de Previdência
dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru/Funprev - Vistos.Fls. 840/845: Manifeste-se o requerido/embargado nos
termos do art. 1.023 do CPC.Int. - ADV: EDUARDO TELLES DE LIMA RALA (OAB 232311/SP), BRUNO LOUREIRO DA LUZ
(OAB 268009/SP)
Processo 1001013-08.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Diná Ramos de Camargo - - Selma
Ramos de Camargo e outros - Procuradoria do Estado de São Paulo - Apresentada a apelação, cumpra-se o art. 1.010, §1º,
CPC, servindo este ato como intimação para o recorrido apresentar contrarrazões em 15 dias. Escoado o prazo, cumpra-se o
art. 1.010, §3º, CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Bandeirante. - ADV: THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL
(OAB 358571/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP),
MARCOS ROGERIO VENANZI (OAB 102868/SP)
Processo 1001039-06.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Cristiane Pereira Barros - Procuradoria
do Estado de São Paulo - DECIDO.Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar a inexistência de
relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS incidente sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão
e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), além de encargos setoriais; bem como condenar a requerida à restituição
dos valores pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de
sentença, corrigidos monetariamente até a data do trânsito em julgado pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça para débitos
Relativos às Fazendas Pública, Modulada pela ADI 4357 desde a data em foram efetuados os pagamento e, após, por se tratar
de repetição de indébito, pela taxa Selic e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código
de Processo Civil.Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo
em fixo em R$ 900,00 (novecentos) reais, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.P. R. I.C. - ADV: PAULO SERGIO GARCEZ
NOVAIS (OAB 117827/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP), THIAGO HENRIQUE ROSSETTO
VIDAL (OAB 358571/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP)
Processo 1001360-41.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Eduardo Rodrigues - Procuradoria
do Estado de São Paulo - Eduardo Rodrigues - Apresentada a apelação, cumpra-se o art. 1.010, §1º, CPC, servindo este
ato como intimação para o recorrido apresentar contrarrazões em 15 dias. Escoado o prazo, cumpra-se o art. 1.010, §3º,
CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal Bandeirante. - ADV: MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP),
EDUARDO RODRIGUES (OAB 276773/SP)
Processo 1001586-46.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Djalma Rocha de Macedo Procuradoria do Estado de São Paulo - DECIDO.Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de declarar
a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor o pagamento de ICMS incidente sobre a tarifa de uso do
sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD), além de encargos setoriais; bem como condenar a
requerida à restituição dos valores pagos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores serão apurados em
fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente até a data do trânsito em julgado pela Tabela Pratica do Tribunal de
Justiça para débitos Relativos às Fazendas Pública, Modulada pela ADI 4357 desde a data em foram efetuados os pagamento
e, após, por se tratar de repetição de indébito, pela taxa Selic e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do
artigo 487, I do Código de Processo Civil.Sucumbente, a requerida arcará com o pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios que fixo em fixo em R$ 900,00 (novecentos) reais, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.P. R. I.C. - ADV: MARTA
ADRIANA GONCALVES SILVA BUCHIGNANI (OAB 122163/SP), MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA (OAB 356486/SP),
THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL (OAB 358571/SP), ANA CRISTINA ROSSETTO (OAB 371539/SP)
Processo 1001743-71.2016.8.26.0453 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar - Laercio Ramos Zabini
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º