TJSP 25/07/2017 - Pág. 1536 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2395
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cede ante outros elementos que sirvam para a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção,
em especial: (i) natureza e objetivo discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria
Pública. Outrossim, inexistindo convenção para audiência de conciliação, CITE-SE e INTIME-SE a reclamada Fazenda Publica
do Estado de São Paulo, Conde do Pinhal, 2041, Jardim Sao Carlos - CEP 13560-648, São Carlos-SP, dos termos da ação e
para contestar em 30 (trinta) dias. Havendo apresentação, com preliminares, intime-se o(a) reclamante para manifestação.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. Roga-se ao Juízo Deprecado após exarar o
seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta.PROCURADOR(ES): Dr(a).
Maria Fernanda Dotto, oab-sp - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)
Processo 1002588-13.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Regina
de Fatima Valencise Quaglio - São Paulo Previdencia - Spprev - Ante o exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO
IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.Custas e honorários indevidos
na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP), LUCAS LACERDA
(OAB 325420/SP)
Processo 1003359-88.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios Ademir Rudupiano da Costa - - Cassiano Ricardo de Mattos - - Fabio Pereira Miorim - - Haroldo Thomaz da Silva - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento
em favor dos autores do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013, assim como o Adicional Local de Exercício de
fevereiro de 2013. O débito deverá ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido (junho de 2013), acrescido
de juros de mora, da citação, tudo em conformidade com a Lei nº 11.960/09, incidindo os descontos obrigatórios, tudo com fulcro
no artigo 487, I, do CPC.Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termos do art.54 da Lei n.
9.099/1995.P.R.I. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN
DE SOUZA (OAB 309160/SP)
Processo 1003362-43.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios João Nicolette - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a
requerida ao pagamento em favor dos autores do adicional de insalubridade do mês de abril de 2013, assim como o Adicional
Local de Exercício de fevereiro de 2013. O débito deverá ser atualizado, desde a época em que o pagamento seria devido
(junho de 2013), acrescido de juros de mora, da citação, tudo em conformidade com a Lei nº 11.960/09, incidindo os descontos
obrigatórios, tudo com fulcro no artigo 487, I, do CPC.Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos
termos do art.54 da Lei n. 9.099/1995.P.R.I.Custas do processo e honorários advocatícios, indevidos, nesta fase, nos termos do
art.54 da Lei n. 9.099/1995.P.R.I. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/
SP), PAULO HENRIQUE MOURA LEITE (OAB 127159/SP)
Processo 1003491-48.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Dotto & Dotto
Comercial Auto Peças Ltda Epp - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - autos encaminhados eletronicamente ao Colégio
Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária de Rio Claro - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP), MARCOS NARCHE
LOUZADA (OAB 130467/SP), ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB 161990/SP)
Processo 1003492-33.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jose Nilton
da Conceição - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - autos encaminhados eletronicamente ao Colégio Recursal da 9ª
Circunscrição Judiciária de Rio Claro - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP), MARCOS NARCHE LOUZADA
(OAB 130467/SP)
Processo 1003496-70.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Alex Sandro
Antonio de Melo Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - autos com vista ao reclamante para, no prazo de 10 dias,
apresentar contrarrazões ao recurso inominado de fls. 232/242 - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP), CRISTINA
DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Processo 1003599-77.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Vanessa Rebecca dos Santos - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - autos com vista à reclamante
para, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado de fls. 131/141 - ADV: MARCELO ARAUJO DA SILVA
(OAB 375112/SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Processo 1003666-42.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Roberto Ferreira - ‘’1’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - autos com vista ao reclamante para, no prazo
de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado de fls. 172/228 - ADV: JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP),
MARCELO ARAUJO DA SILVA (OAB 375112/SP)
Processo 1003671-64.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Luiz Antônio de Francisco - Fazenda Publica do Eatado de São Paulo - autos encaminhados eletronicamente ao
Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária de Rio Claro - ADV: CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP),
MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)
Processo 1003761-72.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Ivan Luiz Marchesin - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - autos com vista ao reclamante para, no prazo
de 10 dias, apresentar contrarrazões ao recurso inominado de fls. 24/235. - ADV: CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB
78455/SP), MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)
Processo 1003785-03.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Restaurante Nossa Senhora Aparecida - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - autos remetidos
eletronicamente ao Colégio Recursal da 9ª Circunscrição Judiciária de Rio Claro - SP - ADV: JOSE THOMAZ PERRI (OAB
137733/SP), MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)
Processo 1003853-50.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Luiz Antônio de Francisco - fica o reclamante intimado para, no prazo legal, contrarrazoar Recurso Inominado
interposto pela Fazenda Pública Estadual. - ADV: MARIA FERNANDA DOTTO (OAB 283414/SP)
Processo 1003891-62.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - fica a reclamada intimada para, querendo, no prazo de cinco dias
corridos, responder os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante - ADV: MARCOS NARCHE LOUZADA (OAB 130467/
SP), CRISTINA DUARTE LEITE PRIGENZI (OAB 78455/SP)
Processo 1003891-62.2016.8.26.0095 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - José Alfredo Checco - fica o reclamante intimado para, no prazo de 10 dias corridos, contrarrazoar o Recurso
Inominado interposto pela reclamada - ADV: CLARA HELENA FUMAGALLI (OAB 344414/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º