TJSP 26/07/2017 - Pág. 2204 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2396
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da Aneel, as distribuidoras passaram a discriminar esse custo na conta enviada ao cliente.Assim, o _ fatiamento_ da base de
cálculo pleiteado pelos consumidores perante o Judiciário, ao pedirem a exclusão da TUSD do campo de incidência do ICMS,
mostra-se uma iniciativa que afronta a legislação tributária vigente e a lógica do setor elétrico brasileiro; afinal, é impossível o
consumo de energia elétrica sem a agregação de custos com a infraestrutura necessária para que a energia chegue ao ponto
de consumo, ao mesmo tempo em que se deseja que tais custos deixem de integrar o valor final da operação. Finalmente,
é importante que não se perca de vista o fato de que o ICMS não incide simplesmente sobre a energia elétrica, mas sobre
operações relativas à circulação da mercadoria energia elétrica, o que altera significativamente o entendimento sobre que
rubricas devem compor o valor da operação e, portanto, sua base de cálculo.”É o caso de citar julgados do E. TJ/SP que
remam contra a maré de entendimentos favoráveis ao autor:1019908-33.2016.8.26.0562 Apelação / Reexame Necessário /
ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasRelator(a):Vicente de Abreu AmadeiComarca:SantosÓrgão julgador:1ª Câmara
de Direito PúblicoData do julgamento:25/10/2016Data de registro:25/10/2016Ementa:APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c. repetição de indébito ICMS Energia elétrica Insurgência do
contribuinte contra a incidência de ICMS sobre a TUST (Tarifa de distribuição do sistema) e aTUSD(Tarifa de uso do sistema),
na tributação de energia elétrica Legitimidade ativa do consumidor final reconhecida Suficiência da prova documental para a
propositura da ação ICMS devido e repetição de indébito inadmissível Incidência que recai sobre operações relativas à energia
elétrica Inteligência dos arts. 153, § 3º, 155, § 2º, X, “b”, da CF, e art. 34, § 9º, do ADCT Feição monofásica (e não multifásica)
da incidência tributária ante as características da corrente elétrica, que não é objeto de transporte e armazenamento, mas passa
das usinas de geração, pelos sistemas de transmissão e distribuição de energia, e fica disponível ao consumidor final Estruturas
e tarifas faseadas apenas para melhor desenvolvimento do sistema, flexibilizar a presença estatal na atividade e potencializar
a eficiência econômica do serviço público Tarifas, enfim, que compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim,
integram o preço final do consumo correlato Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a TUST e aTUSD
Sentença reformada para aimprocedênciada demanda, realinhando-se os encargos de sucumbência RECURSO VOLUNTÁRIO
E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS.Antes de finalizar, mais uma citação da contestação:”Sucede que os custos foram
fracionados nas etapas de transmissão e de distribuição por imposição da agência reguladora, sendo inegável que os custos
operacionais para o fornecimento de energia, semelhantemente aos insumos que integram as mercadorias, compõem a base de
cálculo do ICMS como em repetidas ocasiões já decidiu a Corte Suprema.”Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.
Não há custas ou sucumbência na presente fase processual.P.R.I.”Assim, julgo improcedente o pedido inicial. Não há custas,
eis que não formada a relação processual. P.R.I. - ADV: ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP), RUBENS
AMIGONE MESQUITA JUNIOR (OAB 270805/SP)
Processo 1028800-14.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Léo Francis Klima - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Recebo o recurso de apelação interposto pela fazenda do Estado nos seus regulares
efeitos.Intime-se a Autora para apresentar as contrarrazões.Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DOS SANTOS (OAB 373393/SP),
GABRIEL ALVES BUENO PEREIRA (OAB 308459/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0163/2017
Processo 0501878-03.2010.8.26.0405 (405.01.2010.501878) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - Vistos.Manifeste-se a excepta.Int. - ADV: MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0501879-85.2010.8.26.0405 (405.01.2010.501879) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - N. Ordem:Vistos.Fls. 58:Manifeste-se a excipiente.Int. - ADV: ELIZABETH MORETE ABELLON (OAB 258392/
SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0501883-25.2010.8.26.0405 (405.01.2010.501883) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - N. Ordem: 1773/10Vistos.Fls. 58: Manifeste-se a excipiente.Int. - ADV: ELIZABETH MORETE ABELLON (OAB
258392/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0501885-92.2010.8.26.0405 (405.01.2010.501885) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - N. Ordem: 1774/10Vistos.I - Fls. 21: Defiro a Justiça Gratuita.II - Fls. 58: Manifeste-se a excipiente.Int. - ADV:
ELIZABETH MORETE ABELLON (OAB 258392/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0501889-32.2010.8.26.0405 (405.01.2010.501889) - Execução Fiscal - Prefeitura do Município de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - N. Ordem: 1776/10Vistos.I - Fls. 19: Defiro a Justiça Gratuita.II - Fls. 57: Manifeste-se a excipiente.Int. - ADV:
ELIZABETH MORETE ABELLON (OAB 258392/SP), MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0502384-08.2012.8.26.0405 (405.01.2012.502384) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Município de Osasco - Eliete Eca Negreiros - Nº Ordem: 6919/12Vistos.I-Manifeste-se a excipiente.II- Defiro a
justiça gratuitaFls: 24Int. - ADV: MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0502809-11.2007.8.26.0405 (405.01.2007.502809) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - Nº Ordem : 3349/07 Vistos.I-Manifeste-se a excipiente.Fls:11/58II- Defiro Justiça gratuita.Fls: 19/20Int. - ADV:
MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), ELIZABETH MORETE ABELLON (OAB 258392/SP)
Processo 0502815-18.2007.8.26.0405 (405.01.2007.502815) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - Nº Ordem: 3351/07I- Defiro justiça gratuita .Fls: 21/23 II- Manifeste-se a excipiente . Fls: 13/65.Vistos . Int. ADV: MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0502816-03.2007.8.26.0405 (405.01.2007.502816) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Eliete
Eca Negreiros - Nº Ordem: 3352/07Vistos.I-Manifeste-se a excipiente.Fls:11/59.II-Defiro Justiça gratuita. Fls:19/21Int. - ADV:
MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP), ELIZABETH MORETE ABELLON (OAB 258392/SP)
Processo 0502818-70.2007.8.26.0405 (405.01.2007.502818) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Eliete
Eca Negreiros e Outros - Nº Ordem: 3353/07Vistos.I-Manifeste-se a excipiente.II- Defiro Justiça Gratuita.Fls: 21/23Int. - ADV:
MARCIO FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Processo 0502819-55.2007.8.26.0405 (405.01.2007.502819) - Execução Fiscal - Prefeitura do Municipio de Osasco - Eliete
Eca Negreiros e Outros - Vistos.I-Manifeste-se a excipiente.Fls: 13/65II- Defiro justiça Gratuita Fls: 20/21Int. - ADV: MARCIO
FERNANDO OMETTO CASALE (OAB 118524/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º