TJSP 01/09/2017 - Pág. 580 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2423
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inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada
reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Decorrido o prazo
da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem
produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento.6. Sem prejuízo, a requerida formula pedido de
gratuidade da justiça juntando aos autos declaração de hipossuficiência e declaração entregue ao Simples Nacional. Afirma
não ter condições de arcar com os custos e despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Ocorre que a Lei 13.105/2015 modificou os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil
previu a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juízo quando ausentes os pressupostos legais para sua concessão,
desde que dada a oportunidade para a parte comprovar o preenchimento de referidos pressupostos (art. 99, §2°, CPC).Cabe
ressaltar que com a Constituição Federal de 1988 já se podia inferir que havia necessidade da comprovação do preenchimento
dos requisitos, pois, dispõe o art. 5°, LXXIV: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”.Excepcionalmente a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício às pessoas jurídicas que
demonstrem de forma clara a impossibilidade de arcar com as custas processuais, como forma de garantir o acesso à justiça,
sendo ônus da empresa demonstrar tal situação.Assim, deverá a parte interessada apresentar nos autos:a) cópia dos extratos
bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses;b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada
à Secretaria da Receita Federal.Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a
taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.Int., - ADV: RODRIGO TREVIZAN
FESTA (OAB 216317/SP), JOSÉ RODRIGUES DA COSTA (OAB 372968/SP)
Processo 1003464-74.2016.8.26.0286 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Ailton Soares - Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: MARLI
INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)
Processo 1003749-33.2017.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1064674-10.2013.8.26.0100 - 5ª Vara Cível Foro Central Cível) - Banco do Brasil S/A - Edmundo José Fernandes Priante - Ciência à parte autora da certidão negativa do
oficial de justiça. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1005156-45.2015.8.26.0286 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Emerson Tadeu Borsari - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Vistos.Considerando que a parte contrária não manifestou
interesse na designação de audiência de conciliação, fixo o prazo de dez dias a fim de que o autor, caso queira, formule proposta
por escrito.Feita a proposta, intime-se a parte contrária a fim de que manifeste em igual prazo.Int. - ADV: DANIEL BENEDITO
DO CARMO (OAB 144023/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)
Processo 1005206-03.2017.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I. - R.C. Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ (OAB 206339/SP)
Processo 1005701-47.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Centro de Educacão
Internacional de Indaituba Ltda Me (Yazigi Itu) - Willian Robson Bonatti - Depositar, a parte autora, o valor de R$ 75,21 referente
à diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP)
Processo 1005931-89.2017.8.26.0286 (apensado ao processo 1001373-45.2015.8.26.0286) - Embargos à Execução - Valor
da Execução / Cálculo / Atualização - Luiz Alberto Silva Benevides Epp - Cooperativa de Credito e de Inves de Livre Admissao
Fronteiras do Iguacu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr/sc/sp - Manifeste-se a parte embargante sobre a petição de págs.
24/27. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), MARIA DE LOURDES CARNEIRO (OAB 86637/SP)
Processo 1006100-76.2017.8.26.0286 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Sandra Regina Corazzari - E.R. - Ciência à
parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: FERNANDA MARIA SCHINCARIOL (OAB 139442/SP)
Processo 1006179-55.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Erro Médico - Steffani Alves Pires - - Helio Pires - - Viviane
Cristina Alves Pires - Irmandade Santa Casa de Misericordia de Sorocaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Foi
expedida carta precatória para citação da parte requerida, cabendo à parte autora a imprimir, instruir com as cópias necessárias
e comprovar a distribuição. - ADV: CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP)
Processo 1006477-18.2015.8.26.0286 - Monitória - Compra e Venda - Cavicon - Indústria e Comércio de Materiais de
Construção Ltda - Cb Xapada Ii Spe Ltda - Vistos.Pg.95/96: o novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) disciplinou a
“desconsideração da personalidade jurídica” como incidente processual quando não requerida na inicial (arts. 133 a 137). Os
incidentes de desconsideração da personalidade jurídica seguirão o meio de tramitação (físico ou digital) do processo principal.
Conforme disposto no Art. 1.287 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 16/2016 - DJE de
04/04/2016, p. 9) e nos Comunicados nº 394/2015 (DJE de 02/07/2015 - p. 1) e nº 700/2017 (DJE de 11/07/2017 - p. 3), apenas
para Cumprimento de Sentença (classe 156), Cumprimento Provisório de Sentença (classe 157), Cumprimento de Sentença
Contra a Fazenda Pública (classe 12078), Habilitação em Falência (classe 111), Impugnação de Crédito na Falência (classe
114), Precatórios (classe 1265) e Requisição de Pequeno Valor (classe 1266), o meio de tramitação será eletrônico ainda que o
processo principal seja físico.Isto posto providencie o requerente o necessário à instauração do incidente de desconsideração
da personalidade jurídica.Int - ADV: ANA MARIA DOS SANTOS (OAB 116367/SP)
Processo 1006549-34.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Condomínio - Condominio Terras de São José - Vicenzo
Cifali - - Maria Amalia Falco Cifali - Ciência da devolução do “AR” de citação negativo com a anotação “mudou-se”. - ADV:
VANESSA PLINTA (OAB 204006/SP)
Processo 1006682-13.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Cédula de Crédito Bancário - Ireno Scopel Junior - Dacasa
Financeira Sa - Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ
(OAB 155897/SP)
Processo 1006693-42.2016.8.26.0286 (apensado ao processo 1005622-05.2016.8.26.0286) - Embargos à Execução Obrigações - Raphael Thiago Fernandes da Silva Lima - - Ricardo Luis de Campos Mendes - - Tania Maria Barbosa Mendes
- - Roberta Carbone Alves - Amélia Martin Scalet - Vistos.Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos. Dê-se ciência à parte contrária.Tendo em vista a concessão do efeito suspensivo
(pág. 124), aguarde-se até julgamento final do agravo de instrumento.Int., - ADV: OLAVO GLIORIO GOZZANO (OAB 99916/SP),
MAURICIO CORRÊA (OAB 222181/SP)
Processo 1006783-50.2016.8.26.0286 - Protesto - Obrigações - Mm de Itu Comércio de Veículos Ltda - Governo do Estado
de São Paulo - Os autos encontram-se paralisados há mais de trinta dias. - ADV: RICARDO LUIS DE CAMPOS MENDES (OAB
155875/SP)
Processo 1007012-73.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Joaquim Teixeira Alves - Maria Judite Rodrigues Alves - Alumbrás Alumínio do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Vistos.1. Defiro aos autores a prioridade
na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC (idade).Anote-se mediante colocação da tarja respectiva.2. Designo audiência
de conciliação para o dia 11 de outubro de 2017, às 14:00 horas. A audiência será realizada no Núcleo de Conciliação e Solução
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