TJSP 04/09/2017 - Pág. 4190 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano X - Edição 2424
4190
dos autos.Fls. 230: Nos artigo 509 das NSCGJ, declaro perdida a(s) munições apreendida(s) neste feito e determino o seu
encaminhamento para destruição. Comunique-se a Autoridade Policial para as providências necessárias em relação à munição
apreendida nos autos.Certifique a serventia se existe(m) valor(es) e/ou objeto(s) apreendido(s) nos autos. Em caso positivo,
tornem conclusos para deliberação.Acaso negativo, após as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos.P.I.C. ADV: MARIA DE LOURDES DAL POZZO ORSOLINI (OAB 219215/SP), MARIANGELA FOLTRAN PIVA (OAB 280336/SP)
Processo 0005590-70.2007.8.26.0629 (629.01.2006.005384/00/01) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Osmar
Rogério Correa - - Osmar Rogério Correa - Vistos.Certifique a serventia se todas as cartas precatórias se encontram juntadas
aos autos.Em caso negativo, diligencie acerca de seu cumprimento. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA
(OAB 312650/SP)
Processo 3001673-79.2013.8.26.0629 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Celso Moreira Lima Vistos.Dou por encerrada a instrução criminal, concedo à Acusação e à Defesa o prazo sucessivo para requerer diligências
complementares na forma do artigo 402 do CPP, com a nova redação dada pela lei nº 11.719/08. Nada sendo requerido,
concedo o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação dos memoriais escritos.Int. - ADV: JOÃO INACIO SBOMPATO DE
CAMPOS (OAB 294366/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO RIVAS VEGA TORINO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0574/2017
Processo 0000417-09.2017.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Werik
Rodrigues Rocha - Tendo em vista o entendimento adotado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do Recurso Especial nº 1.349.935, revejo a decisão de f. 216.Recebo a apelação interposta pela acusação. Abra-se vista ao
Ministério Público para apresentar as razões de apelação, no prazo de oito dias, nos termos do art. 600, caput, do Código de
Processo Penal.Após, abra-se intime-se a defesa para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo. - ADV: ELAINE CRISTINA
CAMILO PINTO DINIZ (OAB 345191/SP)
Processo 0000492-48.2017.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Jose
Carlos de Mattos Martins - Intime-se novamente a defensora nomeada para apresentar as razões de apelação, no prazo de 8
dias.Caso a defensora permaneça inerte, solicite-se à OAB o cancelamento da nomeação e a indicação de outro advogado para
patrocinar a defesa do acusado, intimando-o para apresentar as razões. - ADV: ANA MARIA VIDOTTO SACCONI (OAB 363357/
SP)
Processo 0000911-68.2017.8.26.0599 - Ação Penal de Competência do Júri - Grave - Fernando Aparecido Benetti e outro 1) O réu Pedro Leite Assumpção Fleury constituiu novos defensores (f. 300-303). Anote-se.2) Indefiro o pedido de revogação da
prisão preventiva formulado pelo defensor de Fernando Aparecido Benetti (f. 284-285).A questão acerca do cabimento da prisão
cautelar já foi apreciada na decisão às f. 233-235. Não vislumbro nenhum fato novo que justifique, ao menos por ora, seja revista
a decisão.3) Cite-se por edital o acusado Fernando Aparecido Benetti, que está foragido.4) No mais, aguarde-se a citação e
a apresentação de resposta à acusação pelo réu Pedro Leite Assumpção Fleury.Ciência ao Ministério Público. Intimem-se os
defensores. - ADV: TIAGO BRAGAGNOLO MORELLI (OAB 213067/SP), MARIO DEL CISTIA FILHO (OAB 65660/SP), VALÉRIA
MOTTA BRAGAGNOLO MORELLI (OAB 308204/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO HENRIQUE DI FIORE MANUEL
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANO ALVES FARAH
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0261/2017
Processo 1000187-54.2017.8.26.0629 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro
de Inadimplentes - Casa dos Meninos de Tietê - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Diante do exposto, julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nostermos do artigo 487, I, do CPC para: [1] declarar a inexistência dos débitos
mencionados na inicial e aquelesque se venceram no curso desta ação referentes ao medidor 3T142943, conforme fls.07 dos
autos, [2] restituir à requerida, na forma simples, os valores pagos pela requerente referentes ao medidor mencionado no item
1, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação, pela tabela prática do TJSP. [3]
condenar a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos pela tabela do TJSP
desde esta data, com juros de mora de 1% ao mês desde a cobrança indevida. [4] Confirmar a liminar anteriormente concedida,
para determinar a obrigação de não fazer, consistente em não suspender a energia elétrica no endereço da requerente e não
inscrever seu nome em orgãos de proteção ao crédito, referente aos meses ora discutidos, sob pena de multa diária de mil
reais, limitada a trinta dias. Não há custas ou honorários nesta primeira fase do juizado especial. PRI, servindo esta de ofício
ou mandado, se o caso. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), TATISA SBOMPATTO HASSUN (OAB
324677/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º