TJSP 06/09/2017 - Pág. 1750 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2426
1750
paga pelo INSS e da respectiva complementação pela entidade de previdência privada são a própria pensão, por isso mesmo
que absolutamente impenhoráveis quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Recurso conhecido e provido”
(REsp 536760/SP, Rel. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 15.12.2003 p. 318).Assim, recebo o pedido da
executada como tutela provisória de urgência e defiro o levantamento da penhora efetivada sobre o valor oriundo de salário da
executada, expedindo-se mandado de levantamento em seu favor.Após, intime-se a exequente para prosseguimento.Intimese. - ADV: NILCIMARA DOS SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON
LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)
Processo 0034497-61.2012.8.26.0344 (apensado ao processo 0014066-74.2010.8.26.0344) (processo principal 001406674.2010.8.26.0344) (344.01.2010.014066/2) - Cumprimento de sentença - Associação de Ensino de Marília Ltda - Luciane
Tatiane Cantarin Munhoz - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão de fls. 226/227, expedi a guia de levantamento nº
567/2017 a qual poderá ser retirada em cartório pela executada ou seu advogado, Dr. Sérgio Argílio Lorencetti, após assinada.
- ADV: SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP), GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), NILCIMARA DOS
SANTOS ISHII (OAB 269458/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANGELA MARTINEZ HEINRICH
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL BEATRIZ CARDOSO DE SIQUEIRA REIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0333/2017
Processo 0003538-68.2016.8.26.0344 (processo principal 1007981-79.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Carlos César Ramos - Construtora Triuno Ltda - Vistos.Recebo o pedido do exequente de páginas 21/22
como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no artigo 133, do CPC.Ao Cartório para as
devidas anotações, comunicando-se o Cartório Distribuidor (CPC, art. 134, § 1º).Determino a suspensão do Processo (CPC, art.
134, § 3º), até solução do incidente.Citem-se os sócios Antônio Carlos Ribeiro Botelho, Hebert Holdefer das Chagas e Robson
Roberto Penassi, qualificados na página 21, pelo Correio, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis no prazo de
15 (quinze) dias (CPC, art. 135), incluindo-os no polo passivo, por ora, como terceiros interessados.Intime-se. - ADV: GABRIEL
DE MORAIS PALOMBO (OAB 282588/SP)
Processo 0005739-33.2016.8.26.0344 (apensado ao processo 1003802-05.2015.8.26.0344) (processo principal 100380205.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pneus Delivery Comercial Atacadista de Produtos Automotivos
Ltda - Bradus Comercial de Pneumáticos Ltda EPP - Vistos.Defiro a penhora sobre o veículo GM/Montana Conquest, placa
EGP 5308, lavrando-se o respectivo Termo nos autos, com fundamento no § 1º, do artigo 845, do CPC, ficando nomeado a
exequente depositária (CPC, art. 840, § 1º).Expeça-se mandado para remoção do bem em favor da exequente, cuidando esta de
fornecer os meios necessários ao cumprimento da medida, inclusive manter prévio contato com o Oficial de Justiça responsável
pela diligência perante a Central de Mandados.Intime-se a executada da constrição pessoalmente.À exequente para que junte
aos autos documento que ateste o valor de mercado do veículo, nos termos do inciso IV, do artigo 871, do CPC.Int. - ADV:
THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP), MELISSA MOREIRA PUGLIESI MARTINS (OAB 140384/SP)
Processo 0005739-33.2016.8.26.0344 (apensado ao processo 1003802-05.2015.8.26.0344) (processo principal 100380205.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Cheque - Pneus Delivery Comercial Atacadista de Produtos Automotivos Ltda Bradus Comercial de Pneumáticos Ltda EPP - Certifico e dou fé que expedi o mandado de remoção, o qual, após assinado, será
remetido à Central de Mandados, devendo a parte interessada entrar em contato prévio com o Oficial de Justiça designado a fim
de fornecer os meios necessários ao cumprimento da medida. - ADV: MELISSA MOREIRA PUGLIESI MARTINS (OAB 140384/
SP), THEODOSIO MOREIRA PUGLIESI (OAB 139428/SP)
Processo 0006156-49.2017.8.26.0344 (processo principal 1004468-69.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Viviane Aparecida Zequini Morelatto - Carla Rafaela Alves de Barros e outro - Vistos.VIVIANE APARECIDA
ZEQUINI MORELATTO ofereceu embargos de declaração alegando, em síntese, que a decisão de páginas 52/56 encerra
omissão. Pede o acolhimento dos presentes embargos.É o relatório.Decido.Dispõe o artigo 1.023, do CPC:”Os embargos
serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou
omissão, e não se sujeitam a preparo”.A decisão de páginas 52/56 foi disponibilizada no DJE em 25/07/2017 (página 58),
sendo considerada a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 26/07/2017.Referida decisão foi objeto dos
Embargos de Declaração opostos por Isaura Barbosa Monteiro, cujos Embargos foram apreciados pela decisão de páginas
62/63.Considerando-se que os primeiros Embargos de Declaração interromperam o prazo para a interposição de recurso, a
retomada se daria com a publicação da decisão de páginas 62/63.A decisão de páginas 62/63 foi disponibilizada no DJE em
11/08/2017 (página 67), sendo considerada a data da publicação o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 14/08/2017.Nesse
passo, o prazo para oposição dos novos e eventuais embargos de declaração teve seu início em 15/08/2017, nos termos do
artigo 224, do CPC. Assim, por força do mesmo artigo e em consonância com os artigos 219 e 1.023, do CPC, o prazo final
para oposição dos segundos embargos ocorreu em 21/08/2017.A petição dos embargos de declaração de páginas 95/101 foi
protocolada em 29/08/2017, portanto, fora do prazo legal.Pelo exposto, não conheço dos embargos pela intempestividade.
Para atendimento ao pedido de penhora pelo Bacenjud, assim como pelo Renajud (páginas 64/65), providencie a exequente o
recolhimento do valor de R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos) para cada CPF e sistema a ser pesquisado, cujo valor deverá
ser recolhido na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/
BACENJUD/RENAJUD”, nos termos do Provimento nº 1.864/2011 do E. Tribunal de Justiça.Com o recolhimento remetam-se os
autos para acesso ao sistema.Em relação ao pedido de pesquisa pelo Arisp e não obstante o contido no artigo 3º, do Provimento
nº 30/2011, este Juízo só tem acesso à requisição de pesquisa de titularidade de imóveis e certidões imobiliárias se a parte for
beneficiária da justiça gratuita ou provier de determinação judicial que tenha relação ao Feito (ações civis públicas, improbidades
administrativas, requerimentos do Ministério Público, etc), situações das quais não se enquadram a exequente e esta ação.
Assim, a parte interessada deverá acessar a página do sistema (www.arisp.com.br) e seguir as orientações relacionadas às
pesquisas requeridas, providenciando, ainda, o recolhimento dos emolumentos inerentes ao serviço.Pelo exposto, indefiro o
pedido de pesquisa de imóveis pelo Arisp.Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento (páginas 68/94).A decisão agravada
fica mantida, por seus próprios fundamentos.Intimem-se. - ADV: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP), VIVIAN
MULLER GOMIERO DE OLIVEIRA (OAB 350233/SP), EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA (OAB 295845/SP), LIVIA
MARA FERREIRA (OAB 277927/SP)
Processo 0006933-34.2017.8.26.0344 (processo principal 1003618-15.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Locação de Imóvel - Paulo Alexandre Queiroz Betarelle - Heliton Cristian Moreno - Paulo Alexandre Queiroz Betarelle - p. 29:
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