TJSP 12/09/2017 - Pág. 1693 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de setembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2428
1693
MARQUES PEREIRA FILHO e outro - Agravado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - *PROVA. PERICIA. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE
GIRO) PARA PAGAMENTO EM PARCELAS FIXAS.1. O BANCO AGRAVADO EXECUTA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
QUE CONCEDEU CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO À EMPRESA QUE FIGURA COMO INTERESSADA NO RECURSO.
O PAGAMENTO DEVERIA SE DAR EM PARCELAS FIXAS.2. O EXECUTADO EMBARGOU, PRETENDENDO DISCUTIR
CONTRATOS ANTERIORES E REQUERENDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DOS DÉBITOS
QUE TERIAM RESULTADO NA DÍVIDA EXEQUENDA.3. OCORRE QUE O TÍTULO EXEQUENDO É A CÉDULA APRESENTADA
PELO BANCO. E PARA A VERIFICAÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS IMPUGNADOS BASTA A EXEGESE
DE SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NESSE MOMENTO PROCESSUAL.4.
ALIÁS, EVENTUAL PERÍCIA SURTIRÁ MELHOR EFEITO DEPOIS DA SENTENÇA, QUANDO JÁ ESTARÃO ASSENTADAS AS
TESES JURÍDICAS ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DOS ENCARGOS E OS PARÂMETROS PARA EVENTUAL RECÁLCULO
DO SALDO DEVEDOR. 5. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiane de
Moraes Ferreira Martins (OAB: 256501/SP) - Alexandre Cotrim Gialluca (OAB: 158923/SP) - Izabel Cristina Ramos de Oliveira
(OAB: 107931/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2143809-24.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tanabi - Agravante: WHITFORD DO
BRASIL LTDA - Agravado: INDÚSTRIA DE ALUMÍNIO GALLEGO DIAS LTDA. - Magistrado(a) Melo Colombi - Deram provimento
ao recurso. V. U. - PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DE PESSOA JURÍDICA.1.
NOS TERMOS DO DISPOSTO NO “CAPUT” DO ART. 866, DO NCPC, A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO
DE EMPRESA EXECUTADA É ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE O EXECUTADO NÃO TIVER OUTROS BENS PENHORÁVEIS
OU SE, OS TENDO, ELES FOREM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO OU INSUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO EXECUTADO.2.
NA HIPÓTESE, A BUSCA POR DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS RESTOU INFRUTÍFERA E OS DOIS ÚNICOS BENS
ENCONTRADOS FORAM CONSIDERADOS IMPENHORÁVEIS EM DECISÃO PROFERIDA ÀS VÉSPERAS DO LEILÃO.3. DE
SORTE QUE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO SE ENCONTRAM
PRESENTES.4. RECURSO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rui Ribeiro de Magalhães Filho (OAB:
207892/SP) - Rui Ribeiro de Magalhães (OAB: 43062/SP) - Carin Regina Martins Aguiar (OAB: 221579/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
Nº 2151127-58.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lençóis Paulista - Agravante: Maria
Nilza Santana de Oliveira - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. 1. EMBORA O ART. 99, PARÁGRAFO
3º, DO NCPC/2015 PRECONIZE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA
PARTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO NCPC/2015, IMPÕEM REALIZAÇÃO DE PROVA DA
HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA QUE A PARTE GOZE DESSE BENEFÍCIO. SEM ESSA PROVA, O BENEFÍCIO FICA
INDEFERIDO.2. A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTRA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PERMITE ANÁLISE
MAIS AMPLA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Denilson Santana (OAB: 195513/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 2152163-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luis Guilherme
Tramontano - Agravado: D.ene.a Distribuidora de Cosméticos Ltda-me - Magistrado(a) Melo Colombi - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. IMPOSTO DE RENDA.1.
EMBORA O ART. 99, PARÁGRAFO 3º, DO NCPC/2015 PRECONIZE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE
INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA PELA PARTE, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO NCPC/2015,
IMPÕEM REALIZAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA QUE A PARTE GOZE DESSE BENEFÍCIO.
SEM ESSA PROVA, O BENEFÍCIO FICA INDEFERIDO.2. A APRESENTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PERMITE ANÁLISE
MAIS AMPLA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Roberto Torres de Martin (OAB: 201283/SP) - Nixon Pereira da Silva (OAB: 367487/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Nº 4010455-51.2013.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Osasco - Apelante: WERLEY DIAS FERREIRA
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