TJSP 05/10/2017 - Pág. 2651 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2445
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acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, consignando que a apresentação de
proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF.Intime-se. - ADV:
KELLI LUCIANA DA SILVA (OAB 365242/SP)
Processo 1001564-81.2017.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Veículos - Marcelo Rodrigues Alambert
- Havendo expressa vedação para julgamento de causas que discutam tributos em sede de Juizados Especiais, reconheço,
de ofício, a incompetência deste Juizado e com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n º 9.099/95 e Provimento CSM
2203/2014, artigo 9º , julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.
- ADV: PAULO CESAR CAVALARO (OAB 109719/SP)
Processo 1001690-34.2017.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - José
Geraldo Pantojo - Vistos.Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Cite-se a Fazenda Pública, através de seu
representante legal, para apresentar CONTESTAÇÃO EM 30 DIAS, quanto aos atos e termos da ação proposta com fulcro na Lei
nº 12.153/2009, dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Conste do mandado que,
caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, consignando que
a apresentação de proposta de conciliação pela(o) ré(u) não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF.
Int. - ADV: FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
Processo 1002042-26.2016.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Cleide Santana da Silva - Prefeitura Municipal de Cerquilho - Vistos.Baixo os autos em cartório, sem decisão, em razão da
cessação da minha designação, que ocorrerá em 01 de maio de 2017, sem tempo útil para apreciação.Anoto que, neste período,
realizei audiências e proferi diversos despachos e sentenças nesta comarca, sem prejuízo do andamento dos processo na
minha comarca de origem. Int. - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB
271104/SP), FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS (OAB 373541/SP)
Processo 1002042-26.2016.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade da Administração Cleide Santana da Silva - Prefeitura Municipal de Cerquilho - Vistos. - ADV: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB
271104/SP), EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS (OAB 373541/SP)
Processo 1002123-72.2016.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Laurindo Calegare Júnior - Prefeitura Municipal de Cerquilho - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
ação para:1. Confirmar parcialmente a tutela e determinar que o requerido forneça o transporte para tratamento de saúde do
requerente, nos mesmos termos da inicial e da decisão de fls. 44/45, sendo que majoro a multa para R$ 1.000 (mil reais) por dia
em que não houver o transporte, além de eventual responsabilização por desobediência nas pessoas do Secretário de Saúde e
Prefeito de Cerquilho.2. Condenar o requerido ao ressarcimento de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), com juros de 1% ao
mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, ambos contados do mês em que o autor realizou os gastos (setembro e
outubro de 2016).Sem custas e honorários nesta fase do juizado especial.PIC, servindo a presente como mandado/ ofício se o
caso. - ADV: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB 331514/SP),
FERNANDO CAMARGO DOS SANTOS (OAB 373541/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA XAVIER DA SILVA SALMASO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JURACI CARLOS FERRAZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0140/2017
Processo 0000263-87.2015.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Celina
de Fátima Casemiro e outros - ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Acolho o parecer Ministerial de fls. 184..Ante a renúncia ao
mandato apresentada pela advogada constituída pelos herdeiros, intime-os para constituir novo defensor, regularizando, assim,
a representação processual.Fls. 181: Proceda à serventia à inclusão junto ao Sistema informatizado SAJ/TJSP e na contra-capa
dos autos o nome da advogada constituída pela herdeira Celina, Drª Danielle Cristina Nogueira - OAB/SP 290.210, ficando
deferido o prazo de 10 (dias) para manifestar-se nos autos.Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB
229163/SP), DANIELLE CRISTINA NOGUEIRA (OAB 290210/SP)
Processo 0000310-95.2014.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Jose Bento de Toledo Dias
Ferraz - VIVO Telefonica Brasil S/A - Jose Bento de Toledo Dias Ferraz - Vistos. Fls. 241/242: Defiro. Expeça-se oficio ao Banco
do Brasil, determinando a transferência dos valores depositados nos autos desde a propositura da ação, para a conta informada
pela patrona da requerida (fls. 241). Após, observadas as formalidades legais e feitas as anotações de praxe, remetam-se os
autos ao arquivo.Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JOSE BENTO DE TOLEDO DIAS
FERRAZ (OAB 35765/SP)
Processo 0000526-56.2014.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Ilda
Antunes - Municipio de Cerquilho - Vistos.Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo que atuou nos autos, no valor
máximo previsto no convênio para a causa.Após, tornem aos autos ao arquivo.Int.Cerquilho, 15 de setembro de 2017. - ADV:
RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), FERNANDO ATHAYDE FILHO (OAB 243911/SP), ANDERSON APARECIDO
RODRIGUES (OAB 271104/SP)
Processo 0000953-19.2015.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - ZAURI BENEDITO
FAULIN - Vistos.Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, ante a ausência dos
executados na audiência designada.Intime-se - ADV: JOSE BENTO DE TOLEDO DIAS FERRAZ (OAB 35765/SP)
Processo 0001181-91.2015.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rosemary
Cristiane Candida de Lima e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Com as formalidades e anotações de
praxe, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal da 34ª Circunscrição - Piracicaba.Intime-se. - ADV: THIAGO CAMARGO
GARCIA (OAB 210837/SP), FELIPE DOMINGUES VERONEZE (OAB 356375/SP)
Processo 0001286-05.2014.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna
Fernanda Rossi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Ante o cadastramento de requisição de pequeno valor
junto ao sistema informatizado SAJ/TJSP, conforme comunicado nº 97/2016, aguarde-se em cartório, futuro arquivamento
em conjunto com àqueles.Intime-se. - ADV: ANDREIA KELY RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 279208/SP), CARLOS ROBERTO
MARQUES JUNIOR (OAB 229163/SP)
Processo 0002709-97.2014.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - PAULO
SCOMPARIM - Vistos.Em 30 dias, pena de extinção, manifeste-se o autor sobre a devolução do AR dos Correios que informa
que o requerido Donizeti mudou-se.Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SCUDELER (OAB 95213/SP)
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