TJSP 06/10/2017 - Pág. 1316 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2446
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dias:a) o cumprimento do disposto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens,
comprovando-se, inclusive quanto a eventual pretensão de isenção (juntar protocolo).Sem prejuízo, expeça-se oficio ao Colégio
Notarial do Brasil - Conselho Federal, solicitando informações quanto à existência de eventual testamento em nome do autor da
herança, encaminhando-se-o por e-mail ([email protected]), em razão da gratuidade deferida ao inventarianteInt. - ADV:
PAULO MARCELO FINATI (OAB 391361/SP), RAFAEL LEOPOLDO PEREIRA DA SILVA (OAB 253431/SP)
Processo 1017345-15.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.L.S. - A.P.S. - Vistos etc...Diante da (s)
declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 06, concedo à exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se.
INTIME-SE pessoalmente o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância de R$ 831,97
(oitocentos e trinta e um reais e noventa e sete centavos), referente às prestações de julho a setembro de 2017, sem prejuízo
das demais prestações mensais que se vencerem no decorrer do processo, ou ainda provar tê-lo feito, ou justificar sua
impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de até 03 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial (art. 528, “caput”
e § 3º, do CPC).Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. ADV: MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO
GUSMANO (OAB 146895/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP)
Processo 1017345-15.2017.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.L.S. - A.P.S. - Providencie o requerente
o encaminhamento da carta precatória digital expedida( com senha no corpo da mesma), comprovando sua distribuição no
prazo de 15 (quinze) dias, conforme Comunicado CG nº 2290/2016 (A carta precatória digital deverá ser encaminhada por meio
de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos
processo com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.” - ADV: SÍLVIA REGINA
TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB
175344/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP)
Processo 1017515-84.2017.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Amélia Kiil da Silva - Daniel Ribeiro da Silva Nomeio o Dr. Alex Sandro Augusto Candido para patrocinar os interesses da inventariante, concedendo à mesma os benefícios
da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se.Nomeio Amélia Kill da Silva para exercer o cargo de inventariante, mediante
compromisso, devendo a mesma comparecer em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste despacho,
para a assinatura do respectivo termo.Providencie a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias:a) a retificação das das
primeiras declarações e do plano de partilha, conforme dispõem os artigos 620 e 653 do NCPC, adequando o percentual do
imóvel a ser partilhado (1/2); e destacando, em princípio, a meação do cônjuge supérstite (1/4) para, depois, indicar o percentual
que será adjudicado (1/4);b) a juntada das certidões de óbito dos genitores do falecido; c) a juntada da certidão negativa federal
do (a) falecido (a);d) a juntada de certidão negativa municipal do imóvel a ser partilhado; e) o cumprimento do disposto no artigo
21, do Decreto Estadual nº 46.655/2002, para fins de apuração do valor dos bens, comprovando-se, inclusive quanto a eventual
pretensão de isenção (juntar protocolo), aguardando-se a manifestação da Fazenda do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta)
dias;Por fim, expeça-se oficio ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, solicitando informações quanto à existência
de eventual testamento em nome do autor da herança, encaminhando-se-o por e-mail ([email protected]), em razão da
gratuidade deferida ao inventariante.Int. - ADV: ALEX SANDRO AUGUSTO CANDIDO (OAB 390081/SP)
Processo 1017901-17.2017.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.C.S.M. - - J.R.M. - Diante da (s) declaração
(ões) juntada (s) à (s) fl(s). 14, concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se.Providencie
a parte autora o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321, caput, do NCPC), através de petição
assinada fisicamente por ambos, especificando o valor da pensão alimentícia para a hipótese de trabalho autônomo, bem como
esclarecendo se os cônjuges renunciam reciprocamente à pensão alimentícia.Int. - ADV: MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE
CASTRO (OAB 232258/SP)
Processo 1019191-38.2015.8.26.0309 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - M.V.B. - R.L.J. - Fl. 118:
Manifeste-se a requerente, no prazo de 10 (dez) dias,Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, manifeste-se o requerido justificando
sua ausência à perícia designada à fl. 94 junto ao IMESC.Int. - ADV: FERNANDO QUIRINO JUNIOR (OAB 256317/SP), BRUNO
TINEL DE CARVALHO (OAB 18745/BA)
Processo 1019794-77.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - Guarda - A.A.Z. - R.S.A. - Vistos.Não há preliminares a
serem analisadas.Assim, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, dou o feito por saneado.É fato incontroverso
que a guarda do menor continuará a ser exercida pela genitora.A questão de fato controvertida consiste no regime de visitas que
melhor se adequa às rotinas e necessidades da criança.As questões de direito relevantes consistem em: aplicabilidade da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no que se refere à regulamentação das visitas do genitor.
Defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, ficando, por ora, indeferida
a realização de estudo psicossocial.Para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 18 de outubro p. f., às 14:00
horas, devendo a serventia providenciar a intimação pessoal das partes para depoimentos pessoais, cientificando-as que se
presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385,
§ 1º, do NCPC).Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre
que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e
do local de trabalho), sob a pena de preclusão (art. 450, do NCPC).As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada
parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade
e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar (para comparecimento à
audiência, independentemente de intimação) ou intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as exceções previstas no
artigo 455, § 4º, do NCPC. No caso de intimação, esta deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao
advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de
intimação e do comprovante de recebimento. Havendo inércia da parte na comprovação da intimação ou o não comparecimento
da testemunha (quando a parte se comprometer a apresentá-la na audiência), considerar-se-á desistência da prova (artigo
455, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC).Em se tratando de testemunha arrolada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por
advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das
respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em
tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita.
Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá
na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do
ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha
comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado).Intime-se. - ADV: IGOR ROGERIO PAVAM (OAB
318636/SP), FATIMA DA SILVA BARROS (OAB 275253/SP), MIRIAM HIGO DO PRADO ALVARENGA (OAB 175344/SP), SÍLVIA
REGINA TRESMONDI (OAB 163397/SP), MARCELO GUSMANO (OAB 146895/SP), LENICE MARIA LEVADA (OAB 134289/
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