TJSP 06/10/2017 - Pág. 3793 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 6 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2446
3793
inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja
localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e,
havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. No prazo de
15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta
por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do
débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1%
(um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das
prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de
Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo
Civil).4. Não efetuado o pagamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação
da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.
Garantido o juízo, o(a,s) executado(a,s) será(ão), oportunamente, intimado(a,s) da data da audiência de tentativa de conciliação
e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95) .Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: PAULO CESAR DOMINGUES FERRARI (OAB 341899/SP)
Processo 1000724-42.2017.8.26.0470 (apensado ao processo 1000191-83.2017.8.26.0470) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Wagner Fernando da Costa - Banco do Brasil S/A - Ag Guarei - Wagner Fernando da Costa
- Vistos. Manifeste-se o autor em termos de quitação do débito, ante o depósito de fls.35. - ADV: WAGNER FERNANDO DA
COSTA (OAB 233044/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO JOSÉ ALGUZ DA SILVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA CRISTINA TELLES FOGAÇA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0201/2017
Processo 0000432-74.2017.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Regina Ghizzi
Martello - Romulo Jader Bueno Mendonça - - Jussara Marli Salles Bueno - Designo audiência de instrução e julgamento para
o dia 18 de outubro de 2017, às 11 horas, a ser realizada no Fórum da Comarca de Porangaba, sito à Rua Vereador Braz
Gica da Paz, 193, centro, Porangaba-SP, oportunidade em que a parte requerida apresentará a sua defesa, as partes poderão
ser ouvidas em depoimentos pessoais e serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas, se necessário se fizer.
As testemunhas comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou
mediante intimação, se assim requerido no prazo de cinco dias antes da audiência (artigo 34 da Lei 9.099/95).Intimem-se as
partes para comparecerem na audiência supra, advertindo o autor que o seu não comparecimento importará em extinção e
arquivamento dos autos e advertindo o réu que não comparecendo na audiência supra reputar-se-ão verdadeiros os fatos
alegados no pedido inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 304815/SP)
Processo 0001710-13.2017.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - EVELIM
OLIVEIRA VAZ - BANCO ITAU - - BANCO DO BRASIL - Vistos etc.INTIME-SE a pessoa acima indicada para manifestarse, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC).Servirá o presente, por cópia digitada, como
mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), NEI
CALDERON (OAB 114904/SP), TACITO ROSO (OAB 288885/SP)
Processo 0002566-74.2017.8.26.0470 (processo principal 0005017-77.2014.8.26.0470) - Cumprimento de sentença Telefonia - VANIA CRISTINA RODRIGUES - TELEFONICA BRASIL SA (VIVO) - Vistos.Intime-se o executado para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado às fls. 40 , no importe de R$ 11.416,90 (onze mil quatrocentos
e dezesseis reais e noventa centavos), devidamente corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos
termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ou, querendo, no prazo do art. 525 do referido Código, apresentar
embargos, nos autos da execução, através de advogado, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95.Servirá o presente, por cópia
digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB
111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ESTELA OLIVEIRA PINTO DE ALMEIDA (OAB 279543/SP)
PORTO FELIZ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PORTO FELIZ EM 04/10/2017
PROCESSO :0002974-62.2017.8.26.0471
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: IGNES DE JESUS DIAS DE MORAES
REQDO
: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1001985-39.2017.8.26.0471
CLASSE
:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQTE
: S.G.S.M.
ADVOGADO : 386236/SP - Caroline Rosa dos Santos
EXECTDO
: J.M.
VARA:1ª VARA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º