TJSP 19/10/2017 - Pág. 3405 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2453
3405
(OAB 151546/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP), SUELI SZNIFER CATTAN (OAB 149542/SP)
Processo 1041707-68.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - LOUIS DREYFUS COMMODITIES
AGROINSDUSTRIAL SA - Perina da Silva Couto - Comercial Alvorada Ltda. - Vistos.Defiro a penhora dos valores existentes
no plano de previdência privada da parte executada. O plano de previdência tem por objetivo a formação de capital para
proporcionar uma renda mensal futura e não pode ser equiparada a pecúlio ou aposentadoria, até porque, se assim fosse, toda
e qualquer aplicação financeira seria impenhorável.Quanto à penhorabilidade dos valores existentes em plano de previdência
privada, são inúmeros os precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:EXECUÇÃO -Título extrajudicial - Penhora sobre
crédito decorrente do pagamento de resgate de VGBL - Cabimento - Valor que não se enquadra em proventos de aposentadoria,
portanto, fora da proteção legal - Inaplicabilidade do art. 649, IV, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJ/
SP - Agravo de Instrumento n° 7147283800 - 11a Câmara de Direito Privado - Relator GILBERTO DOS SANTOS - Data do
Julgamento: 28/06/2007 - Data do Registro: 03/07/2007).EXECUÇÃO - Título extrajudicial Penhora incidente sobre valores
aplicados em fundo PGBL de previdência privada - Cabimento -Verba não abrangida pela impenhorabilidade prevista no art.
649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Recurso provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n° 71924768 Relator ROBERTO
BEDAQUE. - J. 13/11/2007). Assim, determino que CNseg proceda à transferência do saldo disponível no plano de previdência
privada da parte executada da ação supra citada, Perina da Silva Couto, PERINA DA SILVA COUTO, CPF 798.886.826-87, para
conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil, vinculada ao processo da ação supra citada, até o valor do débito exequendo, que
atualmente importa em R$ 69.775,02.A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pelo exequente.Intime-se.
Nota de cartório: DESPACHO/OFÍCIO expedido e disponível para impressão na Internet através do endereço http://esaj.tj.sp.
gov.br/. Imprimir e encaminhar quantas cópias forem necessárias a quem de direito, comprovando o encaminhamento em dez
dias. Obs. 1: Caso não apareça o link do arquivo entre as movimentações do processo, clicar na opção “Todos os dados” sem
desmarcar a caixa de diálogo “Todas as movimentações”. Obs. 2: PARA OBTER O DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE,
IMPRIMIR SOMENTE PELO LINK “VERSÃO PARA IMPRESSÃO”. 3) CASO SEJA SOLICITADA SENHA DEVERÁ O ADVOGADO
CADASTRAR-SE NO PRÓPRIO SITE, VOLTANDO À PÁGINA INICIAL E CLICANDO NA OPÇÃO “IDENTIFICAR-SE” (Canto
direito alto da tela). POSTERIORMENTE DEVE-SE CLICAR EM “Já estou habilitado” ou em “Não estou habilitado”, conforme o
caso, fornecendo seu cpf e seguindo as orientações subsequentes até a geração da senha requerida. - ADV: AIRES VIGO (OAB
84934/SP), HENRIQUE BORGES RODRIGUES (OAB 76316/MG)
Processo 1041707-68.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - LOUIS DREYFUS COMMODITIES
AGROINSDUSTRIAL SA - Perina da Silva Couto - Comercial Alvorada Ltda. - Vistos.Dou por levantada a penhora que recaiu
sobre o veículo indicado às fls.260, independentemente de lavratura de termo. Proceda-se ao desbloqueio, via Renajud.Int.
(Ciência ddo comprovante de remoção de restrição - fls. 346) - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), HENRIQUE BORGES
RODRIGUES (OAB 76316/MG)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RÉGIS RODRIGUES BONVICINO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA COELHO GARCIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0556/2017
Processo 0001109-65.2013.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional
das Américas LTDA - PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, via
INFOJUD, disponível em cartório para consulta EXCLUSIVA do exequente, pelo prazo de trinta dias, após o qual será inutilizada.
- ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA (OAB 128457/SP)
Processo 0001109-65.2013.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional
das Américas LTDA - Vistos.Defiro a pesquisa de bens declarados nos últimos 3 exercícios de SELMA DOS SANTOS ADAMO,
CPF 294.378.078-25, via INFOJUD, para vista exclusiva ao exequente, em Cartório.Int. - ADV: LEILA MEJDALANI PEREIRA
(OAB 128457/SP)
Processo 0002018-10.2013.8.26.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda
S/A - Vistos.Compulsando melhor os autos, verifica-se que o inventariante do espólio de Maria Magdalena de Castro da Silva
Rodrigues não foi intimado para se manifestar nos presentes autos.Informe o autor o nome e endereço do inventariante.Int. ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 0003518-68.2000.8.26.0011 (011.00.003518-2) - Cumprimento de Título Executivo Judicial - FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA - Beatriz Machado
Filizzola Yunes e outros - Vistos.Fls.954: indefiro, uma vez que não se esgotaram os meios para a localização dos endereços
para a intimação das executadas.Diga a requerente em termos de prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.
Int. - ADV: ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA (OAB 199150/SP), IRENE ROMEIRO LARA (OAB 57376/SP), GISELE
WAITMAN (OAB 87721/SP)
Processo 0006600-53.2013.8.26.0011 (processo principal 0008093-02.2012.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Efeito
Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Carlos Alexandre Silverio - Antonio Cosme Guedes - Vistos.Fls.314: indefiro,
uma vez que a Panificadora não integra o polo passivo da presente lide.No mais, diga em termos de prosseguimento do feito,
no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: AIRTON DA SILVA (OAB 89868/SP), ANTONIO MARCOS SILVERIO (OAB
112153/SP)
Processo 0008049-17.2011.8.26.0011 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Cia Itau Leasing de
Arrendamento Mercantil - Vistos.Melhor compulsando os autos, verifica-se que o requerido não providenciou a assinatura
da petição de fls.326 e o substabelecimento de fls.333 para a apreciação do pedido de expedição de guia de levantamento.
Providencie, em 05 dias, as assinaturas nos documentos supracitados. No silêncio, tornem ao arquivo.Int. - ADV: SABRINA
RODRIGUES SANTOS (OAB 120713/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP), CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/
SP)
Processo 0008434-28.2012.8.26.0011 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Itapeva II Multicarteira FIDC NãoPadronizados - Vistos.O processo está em fase de conhecimento sendo inviável pedido de arresto.Assim sendo, dê o efetivo
andamento ao feito, em cinco dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/
SP)
Processo 0008487-09.2012.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Miguel Rizzo - - Edison Miguel Rizzo
- Tetsuo Shimohirao - Vistos.Fls.870/871.Primeiramente, proceda-se com a averbação da penhora via sistema Arisp on-line
referente ao imóvel de matrícula nº 137.675 do 18º CRI, consoante já deferido às fls.850 e 866.No mais, antes de determinar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º