TJSP 24/10/2017 - Pág. 1524 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2456
1524
Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Jonathan da Silva Castro (OAB: 277910/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi
(OAB: 227753/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001542-60.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: GILBERTO DA SILVA
MAIA (Justiça Gratuita) - Apelado: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Considerando estar o v. Acórdão em
harmonia com o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF), bem como com o julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema
nº 810/STF) e, em obséquio da r.decisão exarada no ARE nº 968.574/MT (Tema nº 913/STF), que decidiu pela inexistência de
repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange aos Temas nº 5 e 810,
com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Tema nº 913/STF, nos termos do parágrafo único do art. 1.039, ambos
do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - Jonathan
da Silva Castro (OAB: 277910/SP) - Sandro Marcelo Paris Franzoi (OAB: 227753/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 1001727-93.2014.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Lins - Apelado: Nilson
Xavier Coutrim - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Offício - Considerando estar o v. Acórdão em
harmonia com o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF), bem como com o julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº
810/STF), nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange aos Temas nº 5 e 810, com base no que dispõe o inc. I
do art. 1.040 do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Priscila Rogeria Prado (OAB: 251466/SP) Luiz Arnaldo Seabra Salomao (OAB: 76643/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001745-48.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: MARCOS ANTONIO DA
SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: GABRIEL FRANCISCO DE MACEDO (Justiça Gratuita) - Apelado: GUILHERME MATHEUS
COSENTINO DE CAMARGO BENA (Justiça Gratuita) - Apelado: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO - Apelado: GUSTAVO
HENRIQUE DOS SANTOS POSTIGO - Apelado: MAURO TADEU DE JESUS JUNIOR (Justiça Gratuita) - Apelado: ROBERTO
CARLOS PEREIRA CARDOSO (Justiça Gratuita) - Apelado: THIAGO DA SILVA CARVALHO (Justiça Gratuita) - Apelado:
WILLIAM ROBERT MEDEIROS DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelada: RICIERY TAVARES DE MIRANDA (Justiça Gratuita) Apelado: FERNANDO FERNANDES (Justiça Gratuita) - Apelado: FABIO LEANDRO QUARANTA (Justiça Gratuita) - Apelado:
EDUARDO HENRIQUE SCHULTE LEME - Apelado: EDENILSON ALVES DA CRUZ - Apelada: DANIELA CRISTINA DA SILVA
(Justiça Gratuita) - Apelada: Claudia Della Moce de Falchi Kalil (Justiça Gratuita) - Apelado: CHARLES DOS SANTOS LOPES
(Justiça Gratuita) - Apelado: CARLOS ALBERTO DE MORAIS (Justiça Gratuita) - Apelado: ARILSON HENRIQUE LUGAO DE
ARAUJO - Apelado: ADAUTO DOS SANTOS - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Considerando estar o v. Acórdão
em harmonia com o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF), bem como com o julgamento do RE nº 870.947/SE
(Tema nº 810/STF) e, em obséquio da r.decisão exarada no RE nº 631.444/RS (Tema nº 539/STF), que decidiu pela inexistência
de repercussão geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange aos Temas nº 5 e
810, com base no que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Tema nº 539/STF, nos termos do parágrafo único do art. 1.039,
ambos do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP)
- Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001745-48.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelado: MARCOS ANTONIO DA
SILVA (Justiça Gratuita) - Apelado: GABRIEL FRANCISCO DE MACEDO (Justiça Gratuita) - Apelado: GUILHERME MATHEUS
COSENTINO DE CAMARGO BENA (Justiça Gratuita) - Apelado: GUSTAVO HENRIQUE DO NASCIMENTO - Apelado: GUSTAVO
HENRIQUE DOS SANTOS POSTIGO - Apelado: MAURO TADEU DE JESUS JUNIOR (Justiça Gratuita) - Apelado: ROBERTO
CARLOS PEREIRA CARDOSO (Justiça Gratuita) - Apelado: THIAGO DA SILVA CARVALHO (Justiça Gratuita) - Apelado:
WILLIAM ROBERT MEDEIROS DA SILVA (Justiça Gratuita) - Apelada: RICIERY TAVARES DE MIRANDA (Justiça Gratuita) Apelado: FERNANDO FERNANDES (Justiça Gratuita) - Apelado: FABIO LEANDRO QUARANTA (Justiça Gratuita) - Apelado:
EDUARDO HENRIQUE SCHULTE LEME - Apelado: EDENILSON ALVES DA CRUZ - Apelada: DANIELA CRISTINA DA SILVA
(Justiça Gratuita) - Apelada: Claudia Della Moce de Falchi Kalil (Justiça Gratuita) - Apelado: CHARLES DOS SANTOS LOPES
(Justiça Gratuita) - Apelado: CARLOS ALBERTO DE MORAIS (Justiça Gratuita) - Apelado: ARILSON HENRIQUE LUGAO DE
ARAUJO - Apelado: ADAUTO DOS SANTOS - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto às questões
decididas em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o artigo 543-C, § 7º, inciso I, do revogado CPC, (comando
correspondente ao disposto no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nega-se seguimento ao Recurso Especial,
inadmitindo-o no que diz respeito ao mais, com fulcro no inciso V do artigo 1.030 do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 17 de
outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho
- Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Helena Ribeiro
Córdula Esteves (OAB: 205951/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001751-24.2014.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Apelada: Luzia Alves Zani - Apelada: Roseli Pereira dos Santos - Considerando estar o v. Acórdão em harmonia com
o julgamento do RE nº 561.836/RN (Tema nº 5/STF), bem como com o julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF)
e, em obséquio da r.decisão exarada no RE nº 631.444/RS (Tema nº 539/STF), que decidiu pela inexistência de repercussão
geral em caso análogo a este, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, no que tange aos Temas nº 5 e 810, com base no
que dispõe o inc. I do art. 1.040 e quanto ao Tema nº 539/STF, nos termos do parágrafo único do art. 1.039, ambos do Código
de Processo Civil. - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues - Advs: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) - Gustavo
Rodrigues da Silva (OAB: 331022/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001830-19.2015.8.26.0079/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Botucatu - Agravante: Roberto Rego
Gavazza - Agravante: Ana Célia Guerra Gavazza - Agravada: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Diante
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º