TJSP 31/10/2017 - Pág. 3721 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2461
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o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios face o disposto
no art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I.- DO PREPARO: Em caso de recurso, a parte recorrente deverá providenciar o recolhimento
das custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais,
se houver, e que o cálculo e a indicação do valor do preparo recursal deverão seguir as orientações do TJSP, nos termos
do comunicado 916/2016, em face da revogação do artigo 1096 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça
(Provimento CG Nº 17/2016), inclusive de que referidos valores devem ser confirmados, consultando-se o regimento de custas,
conforme os hiperlinks abaixo: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). (http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria). - ADV: ALZIRO FRANCISCO GONCALVES (OAB 126130/MG),
JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)
Processo 1012866-42.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Renato Mazzaro Ferrari - CLARO S/A - Vistos.Por ora, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos
autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes, com as respectivas assinaturas. Todos os prazos no
Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento
(Enunciado 74 do FOJESP). Após, tornem conclusos. Int. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/
SP), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP)
Processo 1013192-02.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mary Satie
Hondo Honda - Banco Panamericano S/A - Vistos.Para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a autora para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, manifeste-se sobre contestação (fls. 25/32) e documentos encartados (fls. 49/50).
Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Após tornem conclusos.Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP), DENILSON DE OLIVEIRA (OAB 168666/SP)
Processo 1013625-06.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Henrique
Ligabo - Banco do Brasil SA - VISTOS.Por ora, para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora para,
querendo, manifestar-se sobre a contestação e documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC). Todos os prazos no Sistema dos
Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74
do FOJESP). Na sequência, remetam-se os autos à fila competente para a prolação da sentença.Int. - ADV: MILENA PIRÁGINE
(OAB 178962/SP), MARCELO RODRIGUES (OAB 249740/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 1014154-25.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luciene Guessada Vistos.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado entre as partes (fls. 63/64) e,
com fundamento legal no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do
mérito, que Luciene Guessada move(m) em face de Aliston Campos de Souza. Anoto, por oportuno, que em caso de eventual
descumprimento, deverá a parte interessada requerer o que de direito, nos próprios autos gerando incidente processual
“cumprimento de sentença”. Concordes, certifique-se o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias
e, na sequência, remetam-se os autos à competente fila de arquivamento, com as formalidades legais.P.R.I. - ADV: CASSIO
SAKAMOTO (OAB 359361/SP), MARIA CLAUDIA RAMIRES DIAMANTE (OAB 266620/SP)
Processo 1014224-13.2015.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fernando Pellozo - Manifeste-se a parte
sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal, sob pena de extinção do processo. - ADV: ÁLYSSON PAULINO ROSATTI
(OAB 284060/SP)
Processo 1014279-90.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Aliston
Campos de Sozua - Eucatur Empresa Uniao Cascavel de Transportes e Turismo Ltda - Vistos.Para evitar eventual cerceamento
de defesa, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, manifeste-se sobre contestação (fls. 22/42).
Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Após tornem conclusos.Int. - ADV: GABRIEL SANTOS ALBERTTI (OAB 44655/
PR), ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA (OAB 230146/SP), JÔNATAS CASALLI BETTO (OAB 47789/PR)
Processo 1014513-72.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana
Grippa da Rocha - Zurich Minas Brasil Seguros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração e os acolho pois de fato a
sentença prolatada às fls.101/103 foi omissa, pois não apreciou o pedido de indenização material.Passo a analisa-lo para
não acolhe-lo. Isto porque não restou demonstrado que a ré comprometera-se a pagar o valor referente ao envio do produto
à assistência técnica, mas tão somente do produto. E não obstante isso, é sabido que em caso de eventual envio do produto
à assistência técnica, em razão de algum vício ou defeito, as respectivas custas serão de responsabilidade do consumidor.
Assim, entendo pelo não acolhimento do pedido de restituição do valor de R$ 35,06 (trinta e cinco reais e seis centavos).Ante
o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para acrescentar à sentença de fls.101/103 o desacolhimento do
pedido de danos materiais. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATO CESAR
BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)
Processo 1014727-63.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Francisney Marcon Pereira Mongeral Aegon Seguros e Previdência - Vistos.Intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre a contestação e
documentos, em 15 dias (art. 437, § 1º, CPC).Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma
contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Na sequência, remetamse os autos à fila competente para a prolação da sentença.Int. - ADV: FABIO LOPES DE ALMEIDA (OAB 238633/SP), HUGO
METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RAFAEL TEOBALDO REMONDINI (OAB 352297/SP)
Processo 1014845-39.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz
Fernando Moreno Lemes - Telefônica Brasil SA - Vistos.Para melhor instrução processual, intime-se a ré, para que no prazo
de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contrato de prestação de serviços nº 899990116520, celebrado entre as partes,
bem como mídia dos atendimentos telefônicos de protocolos nº 150720172705523 e nº 50720172692876.Todos os prazos no
Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento
(Enunciado 74 do FOJESP). Após, tornem conclusos.Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE
MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)
Processo 1014962-30.2017.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Maria Mercedes
Grigoleto dos Reis - Banco Mercantil do Brasil S/a. - Vistos.Para evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a autora para
que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se sobre contestação (fls. 43/68) e documentos encartados (fls. 97/118).
Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo
o dia do vencimento (Enunciado 74 do FOJESP). Após tornem conclusos.Int. - ADV: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA
(OAB 209325/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/
SP)
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