TJSP 06/11/2017 - Pág. 1404 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2463
1404
Antônio, 849 - sala 503
DESPACHO
Nº 0155741-87.2010.8.26.0000 (990.10.155741-0) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: MM. Juiz de Direito “Ex Officio” - Apelado: Fazenda do Estado de São
Paulo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do
referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e
ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Giarusso Santos - Advs: Ermelinda Biselli Monteiro (OAB: 65972/
SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0158497-40.2008.8.26.0000 (994.08.158497-6) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) J. Martins - Advs: Guilherme Lopes Alves Lamas (OAB: 220557/SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB:
69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0162300-65.2007.8.26.0000 (994.07.162300-6) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego
seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito
do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido
acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE
930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Felipe Nogueira - Advs: Gustavo Fernandes Silvestre (OAB: 226804/
SP) - Elizabeth Jane Alves de Lima (OAB: 69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0173379-07.2008.8.26.0000 (994.08.173379-3) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura do
Municipio de Sao Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de Sao Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Marcondes Machado - Advs: Luiz Alvaro Fernandes Galhanone (OAB: 93523/SP) - Marcelo de Carvalho (OAB:
117364/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0176361-23.2010.8.26.0000 (990.10.176361-3) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Izidoro de Souza - Apelante: Juizo Ex Officio - nego seguimento ao
recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/
DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto
Barroso, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 24 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Heloísa de Carvalho Contrera (OAB: 196265/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0189185-82.2008.8.26.0000 (994.08.189185-2) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Paulo Roberto Fadigas Cesar - Advs: Eduardo Kanashiro Yoshikai (OAB: 228261/SP) - Elizabeth Jane Alves de
Lima (OAB: 69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0372388-13.2009.8.26.0000 (994.09.372388-7) - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso
extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min.
Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso,
DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 25 de outubro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Carlos Giarusso Santos - Advs: Luiz Alvaro Fernandes Galhanone (OAB: 93523/SP) - Elizabeth Jane Alves de
Lima (OAB: 69065/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0378371-90.2009.8.26.0000 (994.09.378371-5) - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo Apelante: Prefeitura Municipal de Sao Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Francisco Soares Pimenta - Apelado: Neide
Soares Segundo - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência
solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe
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