TJSP 08/11/2017 - Pág. 2904 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2465
2904
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000226-09.2015.8.26.0542 - Processo Físico - Apelação - Carapicuíba - Apelante: C. A. P. da S. e outro - Apelado:
P. de J. V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao
recurso interposto pelos adolescentes C.A.P. da S. e T.O. da S., para afastar a imputação prevista no art. 35, da Lei 11.343/06,
mantida, no mais, a r. sentença recorrida, V.U. - APELAÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS
AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E 35, DA LEI 11.343/06 E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL RECURSO
DEFENSIVO PRELIMINARES RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO PEDIDO PREJUDICADO
NULIDADES INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO ILICITUDE DAS PROVAS POR DERIVAÇÃO FALTA DE CIÊNCIA DOS
REPRESENTANTES LEGAIS DOS ADOLESCENTES PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO NÃO OBSERVÂNCIA DA
REGRA DO ART. 226 DO CPP AUSÊNCIA DE LAUDO INTERPROFISSIONAL INOCORRÊNCIA PRELIMINARES AFASTADAS
MÉRITO ABSOLVIÇÃO PROCEDÊNCIA EM PARTE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NO
ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS
DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS RESPONSABILIZAÇÃO DE RIGOR ATO
INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/06 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ADEMAIS, DO VÍNCULO DE ESTABILIDADE NECESSÁRIO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA AFASTADA
A IMPUTAÇÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA
DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DO ECA SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE EVIDENCIADA NOS
AUTOS REINCIDENTES INFRACIONAIS MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA AO CASO E NECESSÁRIA AO PROCESSO
DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE REFORMA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ATUALIDADE
DA MEDIDA APLICADA IMPROCEDÊNCIA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE QUE APENAS TORNA O ADOLESCENTE
IMPUTÁVEL, MAS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO DESCONTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
IMPOSTA, MESMO QUANDO ESTA É CUMPRIDA EM MEIO ABERTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Cynthia
Pinto de Mendonça (OAB: 160351/RJ) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000276-43.2017.8.26.0161 - Processo Físico - Apelação - Diadema - Apelante: L. A. de L. e outros - Apelado: P.
de J. V. I. e J. de D. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO
DE AGENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. PRECEDENTES.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO.
GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA.
SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Renata Moura Gonçalves (OAB: 300164/SP) (Defensor Público)
- Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0000512-20.2015.8.26.0628 - Processo Físico - Apelação - Embu das Artes - Apelante: G. do C. M. dos S. (Menor)
- Apelado: P. de J. V. I. e J. de E. das A. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADA PELO CONCURSO DE
AGENTES. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL
E CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Leandro Rizek Dugaich (OAB: 164634/SP) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0001095-55.2015.8.26.0288 - Processo Físico - Apelação - Ituverava - Apelante: M. de I. - Apelado: K. M. A. S. (Menor)
- Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALERGIA A PROTEÍNA DO LEITE DE VACA.
NEOCATE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE É DE COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO,
DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP.
APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR. A SAÚDE É UM DIREITO SOCIAL E DE TODOS,
E UM DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CF. CRIAÇÃO DE UM SISTEMA ÚNICA DE SAÚDE. O ECA ESTABELECE O DIREITO
INTEGRAL À SAÚDE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ALÉM NA PRIORIDADE NA CONCRETIZAÇÃO DESSE DIREITO,
PELO ESTADO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO,
A QUEM DELE NECESSITA. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O ENTE PÚBLICO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, NA
REDE PÚBLICA, DE ALTERNATIVA QUE ATENDA A NECESSIDADE DO CIDADÃO.MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO CONTRA
FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 8º, DO NCPC. VALOR MANTIDO.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Alex Cruz
Oliveira (OAB: 194155/SP) (Procurador) - Celia Maria Sandoval de Lima Castro (OAB: 279225/SP) (Defensor Dativo) - Mauro
Donisete de Souza (OAB: 74947/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0002165-36.2015.8.26.0150 - Processo Físico - Apelação - Cosmópolis - Apelante: M. L. de S. C. (Menor) - Apelado: P.
de J. V. I. e J. de C. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO INFRACIONAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO E ARMA DE FOGO). AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. SUBSTITUIÇÃO
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INTERNAÇÃO CABÍVEL E NECESSÁRIA EM RAZÃO
DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE E DA GRAVIDADE DO ATO.RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Gustavo
Adolfo Andretto da Silva (OAB: 196020/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0002395-63.2015.8.26.0058 - Processo Físico - Apelação - Agudos - Apelante: G. F. B. - Apelado: P. de J. V. I. e J. de
A. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ATO INFRACIONAL. CONDUTA
ANÁLOGA A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. COMPROVADAS A MATERIALIDADE DO FATO E A AUTORIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Carlos Alfredo Benjamin Delazari (OAB: 150508/SP) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0002607-92.2014.8.26.0390/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Nova Granada - Embargte: P. V. R.
e L. LTDA - Embargdo: P. de J. V. I. e J. de N. G. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO JULGADO.
CARÁTER INFRINGENTE INADMISSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º