TJSP 13/11/2017 - Pág. 2190 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2468
2190
Anote-se.Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI
(OAB 210357/SP)
Processo 0005385-67.2015.8.26.0368 (processo principal 0003054-15.2015.8.26.0368) - Impugnação de Crédito - JAIR
FRAZÃO DE ARAÚJO - ITALO LANFREDI S/A INDUSTRIAS MECANICAS - Laspro Consultores Ltda - Vistos.Nos termos do
artigo 7º da Lei nº 11.101/05,a verificação dos créditos será realizada pelo Administrador Judicial, com base nos livros contábeis
e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar
com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI APRESENTADA PELA VIA JUDICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO.
RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI
N. 11.101, DE 9.2.2005, QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE, NESTA FASE, DEVE SER
APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NENHUM REPARO ESTÁ A
MERECER. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - AG: 20130572549 SC 2013.057254-9 (Acórdão), Relator: Jânio Machado, Data
de Julgamento: 04/06/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado)São de natureza administrativa os atos procedimentais
a cargo doAdministrador Judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores epublicação de edital (art. 52, §1º
ou 99, parágrafo único, da Lei n.11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei
eobjetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo darecuperação judicial ou falência.Assim, como
bem ressaltou a Administradora Judicial, o crédito em discussão deverá ser analisado primeiramente na fase administrativa.
Nesse cenário, considerando que é possível que o crédito não seja habilitado oportunamente, acolho o pedido do Ministério
Público, que seguiu o mesmo entendimento da Administradora Judicial, e determino a suspensão do presente feito até ulterior
apresentação da relação de credores, devendo a parte autora, assim que tomar conhecimento desta, manifestar-se nos autos,
sob pena de extinção do feito.Sem prejuízo, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Int. - ADV:
JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)
Processo 0005387-37.2015.8.26.0368 (processo principal 0003054-15.2015.8.26.0368) - Impugnação de Crédito WELLINGTON FERNANDO DA SILVA - ITALO LANFREDI S/A INDUSTRIAS MECANICAS - Laspro Consultores Ltda - Vistos.
Nos termos do artigo 7º da Lei nº 11.101/05,a verificação dos créditos será realizada pelo Administrador Judicial, com base nos
livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores,
podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO QUE FOI APRESENTADA PELA VIA JUDICIAL. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO
MEIO ELEITO. RELAÇÃO DE CREDORES APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, DE ACORDO COM O ARTIGO
7º, § 1º, DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005, QUE TEM NATUREZA ADMINISTRATIVA. EVENTUAL DIVERGÊNCIA QUE, NESTA
FASE, DEVE SER APRESENTADA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, QUE NENHUM
REPARO ESTÁ A MERECER. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SC - AG: 20130572549 SC 2013.057254-9 (Acórdão), Relator:
Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/06/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado)São de natureza administrativa
os atos procedimentais a cargo doAdministrador Judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores epublicação
de edital (art. 52, §1º ou 99, parágrafo único, da Lei n.11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§
1º e 2º, da referida lei eobjetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo darecuperação judicial ou
falência.Assim, como bem ressaltou a Administradora Judicial, o crédito em discussão deverá ser analisado primeiramente
na fase administrativa. Nesse cenário, considerando que é possível que o crédito não seja habilitado oportunamente, acolho
o pedido do Ministério Público, que seguiu o mesmo entendimento da Administradora Judicial, e determino a suspensão do
presente feito até ulterior apresentação da relação de credores, devendo a parte autora, assim que tomar conhecimento desta,
manifestar-se nos autos, sob pena de extinção do feito.Sem prejuízo, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se.Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI
(OAB 210357/SP)
Processo 0005399-51.2015.8.26.0368 (processo principal 0003054-15.2015.8.26.0368) - Impugnação de Crédito Rafael Ruan Gomes Rosato - ITALO LANFREDI S/A INDUSTRIAS MECANICAS - Laspro Consultores Ltda - Manifeste-se a
administradora judicial, no prazo de cinco (05) dias.A seguir, tornem os autos conclusos para decisão.Int. - ADV: ANTONIO
LIMA CUNHA FILHO (OAB 267842/SP), JULIAINE PENHARBEL MARIOTTO MARCUSSI (OAB 210357/SP), SIMONE ZAIZE DE
OLIVEIRA (OAB 132830/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB
68931/SP)
Processo 0006591-29.2009.8.26.0368 (368.01.2009.006591) - Procedimento Sumário - Bento Sergio Pereira Telecomunicacoes de Sao Paulo Sa Telesp - Vistos. Fls.361/362: Diante da concordância manifestada pelo exequente com o
depósito e posterior complementação feita pela executada, defiro o levantamento pleiteado em favor da parte e seu advogado,
este último, no tocante aos honorários sucumbenciais. Antes da expedição das guias, considerando o pedido de fl.362 (expedição
de guias distintas, em nome da parte e do advogado), diligencie a serventia junto ao BANCO DO BRASIL S/A - POSTO DO
FORUM DE MONTE ALTO, solicitando extratos atualizados dos depósitos de fls.324, 355 e 356. Após, tornem-me os autos
conclusos. Int. - ADV: THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/
SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), ADAM MIRANDA SÁ STEHLING (OAB 252075/SP)
Processo 0006591-29.2009.8.26.0368 (368.01.2009.006591) - Procedimento Sumário - Bento Sergio Pereira Telecomunicacoes de Sao Paulo Sa Telesp - Vistos. 1.Cientifique-se o advogado da parte exequente acerca dos extratos
atualizados de fls.365 e 366 (parcelas 1 e 2), correspondentes aos três depósitos efetuados nestes autos pela executada. 2.
Sem prejuízo, diante do pedido expressamente formulado à fl.362 e considerando que são três os depósitos efetuados pela
executada, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, através do dje, para que informe nos autos, os valores
que deverão constar das guias de levantamento a serem expedidas, o qual deverá referir-se ao valor capital de cada depósito,
discriminando a importância cabente à parte e aquela referente aos honorários advocatícios. 3. A seguir, expeçam-se as guias
de levantamento, de acordo com a informação a ser prestada pela parte exequente, com juros e correção monetária, tornemme os autos conclusos para extinção da execução instaurada, diante da satisfação integral da obrigação. 4. Com o decreto
de extinção da execução instaurada, será deliberado também sobre a expedição da certidão de honorários do advogado da
parte autora. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP),
ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA (OAB 216838/SP), ADAM MIRANDA SÁ STEHLING (OAB 252075/SP)
Processo 0007225-54.2011.8.26.0368 (368.01.2011.007225) - Procedimento Comum - Justina Aparecida Terezane da
Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos.1. Levante-se, desde logo, em favor do(a) advogado(a) Ana Paula
Rodrigues Bilha (CPF nº 291.510.368-27), a importância total depositada à fl. 234, ou seja, R$14.021,44 (quatorze mil, vinte e
um reais e quarenta e quatro centavos), atualizada até a data do efetivo pagamento, a qual se encontra depositada na conta
nº 2300128372620, junto à agência do Banco do Brasil, em nome de Ana Paula Rodrigues Bilha, referente ao Precatório/RPV/
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