TJSP 28/11/2017 - Pág. 3613 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2477
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DESPACHO
Nº 1001922-34.2015.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado - Franca - Recorrente: Caixa Beneficente da Polícia
Militar do Estado de São Paulo - Recorrido: GABRIEL AIMOLA SILVA - Recorrido: Isaias Aparecido Rodrigues - Recorrido:
Adriano Nunes Pereira - Recorrido: Marcos Paulo Tavares Nascimento - Recorrido: Anderson de Freitas Silva - Recorrido:
Bruno Andrade - Recorrida: Cristiny Fernanda da Silva - Recorrido: Elder Henrique Silva - Recorrido: Elias Moreira Oliveira Recorrido: Frederico Borges Colenghi - Recorrido: Gabriel Farah Santos Oliveira - Recorrido: Guilherme Roberto de Oliveira
Rezende - Recorrida: Isaura Faleiros Borsari - Recorrida: Jéssica Nunes Lopes - Recorrida: Juliana da Silva e Sousa - Recorrida:
Karoline Paukoski Oliveira - Recorrido: Matheus Arantes Rosa - Recorrida: Paula Canhadas Pereira - Recorrido: Vinicius de
Oliveira - Recorrido: José Ivo Pereira da Silva - Vistos. Diante da decisão do STF no ARE 870947 Tema 810 Juros moratórios Correção monetária - Lei 11.960/2009, a qual reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada neste Recurso
Extraordinário, determino, nos termos do artigo 1.030, III, do Código de Processo Civil, o sobrestamento do presente recurso,
aguardando-se o trânsito em julgado daquele ARE. Int. - Magistrado(a) Ewerton Meirelis Gonçalves - Advs: Marina Elisa Costa
de Araujo (OAB: 300895/SP) - Alda Evelina Teixeira Penteado (OAB: 102733/SP) - Ronaldo Rogerio (OAB: 340800/SP)
DESPACHO
Nº 0000068-82.2017.8.26.9045 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Franca - Requerente:
Matheus Oliveira Mancio - Requerido: Detran - Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Processe-se o Pedido
de Uniformização, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 6º, § 3º da Resolução nº 553/2011. À parte contrária para
manifestação e conclusos para o juízo de admissibilidade. Int. - Magistrado(a) Márcia C. Teixeira Branco Mendonça - Advs:
Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) - Jose Sergio Saraiva (OAB: 94907/SP) - Dulce Ataliba Nogueira
Leite (OAB: 112868/SP) - Heloise Wittmann (OAB: 301937/SP)
VISTA
Nº 0002948-49.2015.8.26.0434 - Processo Físico - Recurso Inominado - Pedregulho - Recorrente: TIM CELULAR S/A Recorrido: VALTER ANTÔNIO FERREIRA - Ciência às partes da previsão de julgamento para o dia 4/12/2017 às 17:00 horas.
- Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Everton Nery Comodaro (OAB: 275138/SP)
Nº 0004826-49.2012.8.26.0196 - Processo Físico - Recurso Inominado - Franca - Recorrido: Viviane de Oliveira Calacio Recorrente: Banco Itauleasing Sa - Ciência às partes da previsão de julgamento para o dia 4/12/2017 às 17:00 horas. - Advs:
Saulo Araujo (OAB: 257241/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP)
Nº 0006288-07.2013.8.26.0196 - Processo Físico - Recurso Inominado - Franca - Recorrente: Banco Bva Sa - Recorrente:
BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrente: Magazoni & Associados Soluções Integradas Ltda Recorrido: José Antonio Neves Pimenta - Ciência às partes da previsão de julgamento para o dia 4/12/2017 às 17:00 horas. Advs: Wilton Roveri (OAB: 62397/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Renato Nocera Alves (OAB: 113011/SP)
Nº 0016241-92.2013.8.26.0196 - Processo Físico - Recurso Inominado - Franca - Recte/Recdo: Rita Maria Porfirio Rcrdo/Rcrte: Bv Financeira Sa Crédito Financiamento e Investimento - Ciência às partes da previsão de julgamento para o dia
4/12/2017 às 17:00 horas. - Advs: Lucas dos Santos (OAB: 330144/SP) - Juliano Carlo dos Santos (OAB: 245473/SP) - Jorge
Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP)
Nº 0016954-67.2013.8.26.0196/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Franca - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Valdevino dos Santos - Ciência às partes da previsão de julgamento para o dia
4/12/2017 às 17:00 horas. - Advs: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) - Marina Elisa Costa de Araujo (OAB: 300895/SP) Reginaldo Fernandes Carvalho (OAB: 210520/SP) - Rafael Botta (OAB: 314413/SP)
Nº 0018380-17.2013.8.26.0196 - Processo Físico - Recurso Inominado - Franca - Recorrente: Fazenda Pública Estadual
- Recorrido: Valmir Vanin - Ciência às partes da previsão de julgamento para o dia 4/12/2017 às 17:00 horas. - Advs: Mauro
Donisete de Souza (OAB: 74947/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Valci Gonzaga (OAB: 126747/SP) - Vinicius
Viscondi Gonzaga (OAB: 249401/SP) - Luis Antonio Gonzaga (OAB: 148696/SP)
DESPACHO
Nº 0100136-40.2017.8.26.9045 - Processo Digital - Mandado de Segurança - Pedregulho - Impetrante: CLARO S/A Impetrado: 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DE FRANCA - Vistos. Trata-se de mandado de segurança
impetrado pela Claro S/A em desfavor da 1a. Turma Cível deste Colégio Recursal, que prolatou decisão em agravo de
instrumento. Argumentou que, embora haja irregularidades patentes na execução que tramita contra a impetrante no juízo a
quo, inclusive com levantamento de lavores indevidos, o recurso não foi conhecido por aquela egrégia turma. Não havendo
outro remédio para socorrer sua pretensão, valeu-se do presente mandado de segurança em que pretende o conhecimento da
nulidade existente ab ovo e reforma do julgado. Foi determinada feitura de esclarecimento pela impetrante, que se manifestou
nos autos. Relatei. Decido. Embora a última petição da impetrante diga que a peça está instruída com um print do feito original,
tal documento não foi colacionado aos autos. De toda sorte, percebe-se que a execução suspensa não é aquela cujo parte do
montante já foi levantado e o restante persevera bloqueado em juízo. Sem que se adentre, por ora, à questionável afirmação
de que o teto do Juizado Especial é de quarenta salários mínimos para imposição de multa, mas considerando, sobretudo, a
possibilidade de ineficácia da medida caso venha a ser concedida apenas ao final (periculum in mora) e tomando como relevante
a argumentação despendida, concedo a liminar para suspender o levantamento do numerário restante (parte já foi levantado)
até ulterior decisão deste Colégio Recursal. Informe-se o juízo a quo, oficiando-se. Outrossim, como diligência do juízo, oficiePublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º