TJSP 29/11/2017 - Pág. 395 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2478
395
que acompanha valerá como comprovante de que a citação e/ou intimação se efetivou(aram).Cumpra-se, anotando-se “urgente”
para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e “urgente plantão” para aquelas designadas para os próximos
3 (três) dias.Ribeirão Preto, 22/11/2017.Juiz de Direito: Dr. Vinicius Rodrigues Vieira (assinatura digital na margem direita)
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: deverão ser trazidos
pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências..2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL
EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com
consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte
autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até
24 horas antes do ato designado.4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do
documento expedido; os prazos NÃO são contados em dias úteis.5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre
20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a
renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. Caso a parte esteja patrocinada por advogado(a), a intimação deste(a)
bastará para obrigar o comparecimento pessoal.6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o
pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º,
do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações
enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95).8) DOCUMENTOS: ficarão disponíveis até
180 dias do trânsito em julgado da última decisão proferida, após o que serão inutilizados.9) CONSULTA DO PROCESSO ON
LINE: site www.tjsp.jus.br - área CIDADÃO - clique CONSULTA DE PROCESSOS - 1ª INSTÂNCIA - INTERIOR - clique em
PESQUISAR embaixo do grupo em que a Comarca de Ribeirão Preto estiver inserida. Informe os dados solicitados, selecione o
processo desejado, clique em cima do documento a ser impresso (anotados em azul); clique na opção versão para impressão.
É necessário possuir o programa Adobe Reader instalado no computador.HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda à Sexta feira,
das 12h30 às 17h00. TRIBUNALDESTINATÁRIOCARIMBOCARIMBOENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO CETENTATIVAS
DE ENTREGAMOTIVOS DE DEVOLUÇÃORUBRICA E MATRÍCULA DO CARTEIRO Uso exclusivo do Cliente: PROCESSO Nº
1041249-26.2015.8.26.0506 (Nosso nº *)ASSINATURA DO RECEBEDORDATA DA ENTREGANOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR
- ADV: ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ SILVAN (OAB 219129/SP)
Processo 1041311-32.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - Rogério Pereira
Jaqueti - Mei - Gisele F. Abdala - Quem determina a presença obrigatória das partes à audiência é a Lei (Art. 20, Lei nº 9.099/95),
de forma que não é dado ao juízo alterar uma norma legal para beneficiar uma parte, autorizando o seu não comparecimento.
Int. - ADV: GILMAR JOSE JACOMO (OAB 337794/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), PEDRO LUIZ
PIRES (OAB 117604/SP)
Processo 1041843-40.2015.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Paulo Cesar de Souza Pdg Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora Ltda - - Golb Uberaba Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Fica
a parte autora intimada de que se encontra disponível para impressão a certidão de crédito. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA
JUNIOR (OAB 142452/SP), PATRICIA CHIACCHIO DOS SANTOS (OAB 145517/SP), SANDRA DA SILVA ASSUNCAO (OAB
143791/SP), GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA (OAB 308505/SP)
Processo 1042240-36.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - VANESSA CORREA DE
SOUZA SANTOS - - MARCOS DOS SANTOS JUNIOR - SPE VITTA ITAJUBÁ LTDA. - - ELTON LUIZ DE CARVALHO - - VICTOR
CASSIANI - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informarem acerca do interesse na produção de prova oral,
salientando que a designação de audiência de instrução fica condicionada à apresentação prévia de rol de testemunhas, até o
máximo de 3 (três) para cada parte.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do
Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra
“d”, a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos
que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. - ADV: LÍGIA
LUCCA GONÇALVES MOREIRA (OAB 212284/SP), MATHEUS LAUAND CAETANO DE MELO (OAB 185680/SP), PATRICIA
KELER MIOTO (OAB 183927/SP), LUZINETE ALVES DOS SANTOS DOMINGOS (OAB 120909/SP)
Processo 1043381-22.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Neuza
Maria Alves de Freitas - José Lucas Mendes Nascimento Júnior - Fica a parte autora ciente acerca das consultas de fls. 30,
32/33.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os
prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra “d”, a contagem de prazos
nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi
aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016.
Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. - ADV: APARECIDA CRISTIANE SOARES (OAB
381470/SP)
Processo 1043676-25.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Iossi Nogueira - Sergio Augusto Lellis Filho - Helena Luisa Miranda D’oliveira Gomez - - Müller, Novaes, Giro e Machado Advogados - - Somague
Mph Construções S/a. - - Mph Participações Ltda. - Sergio Augusto Lellis Filho - - Sergio Augusto Lellis Filho - Vistos.Intime-se
a parte autora para, querendo, no prazo de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada.Sem prejuízo, manifeste ainda,
acerca da devolução dos AR’s de fls.97, 99 e 100, indicando os endereços correto das partes requeridas, sob as penas da lei.
Em sendo o caso, servirá o presente como carta intimatória.Int.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica
o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto
380/2016, item 2.2, letra “d”, a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias
corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais
do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e
17. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LORENA DUARTE MARCHETTI (OAB 207708/RJ), FERNANDO
TOMAELO BUNDER MIRANDA (OAB 364097/SP), SERGIO AUGUSTO LELLIS FILHO (OAB 387173/SP)
Processo 1043717-94.2014.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - MARIA
STELLA BEREGENO LEMOS DE MELO SAAB - T.B. Produdos e Serviços para Eventos Ltda -ME - - RTB GLOBAL PROPAGANDA
E MARKETING LTDA - Vistos.Dou por eficaz a intimação de fls. 168, com fundamento no artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95.
Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença proferida às fls. 136, oportunamente, comunicando-se a extinção e
arquivando-se os autos.Int. - ADV: KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)
Processo 1043803-60.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Mariana Sanches de Oliveira - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos.Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo
de 10 dias, oferecer impugnação à defesa apresentada.Em sendo o caso, servirá o presente como carta intimatória.Int.NOTA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º