TJSP 01/12/2017 - Pág. 1718 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2480
1718
da purgação da mora, apresentar sua resposta (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº
10.931/2004).Não o fazendo, consolidam-se a propriedade e a posse plena e exclusiva em mãos do credor (art. 3º, §§ 1º e 2º
do Dec.-lei nº 911/69 com redação dada pela Lei nº 10.931/2004). O devedora não pagou o débito em sua integralidade no
prazo que lhe faculta a lei, nem apresentou sua resposta. O inadimplemento é presumido, diante da incidência dos efeitos da
revelia, nos exatos termos do arts. 344 do CPC. Note-se inexistir, in casu, os excludentes dos efeitos da revelia preconizados
no art. 345, Código de Processo Civil.Ressalte-se que os documentos que acompanham a inicial, notadamente o contrato entre
as partes firmado e a notificação extrajudicial, também conferem respaldo aos fatos constitutivos do direito da autora.Assim, de
rigor a procedência do pedido.III.Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão fundada em contrato
de alienação fiduciária, declarando consolidadas a propriedade e posse plenas e exclusivas do bem descrito na inicial no
patrimônio do credor fiduciário.Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que
fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à ação, devidamente corrigido, desde o ajuizamento. P.R.I. - ADV: ELIANE
ABURESI (OAB 92813/SP)
Processo 1006935-72.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Peixoto e Santos Logística Ltda - Thailson
de Abreu Santos - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência.
Desde já advirto que o silêncio será interpretado como desinteresse pela produção de outras provas, procedendo-se ao
julgamento antecipado da lide.Intimem-se. - ADV: RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB 101780/MG), LIDIANE
MENESES SOUZA DE OLIVEIRA (OAB 188755/SP)
Processo 1006960-90.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Manifeste-se, o
autor, quanto a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 151 - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP)
Processo 1006983-65.2016.8.26.0348 (apensado ao processo 1001884-17.2016.8.26.0348) - Procedimento Comum Guarda - A.J.A. - Fls. 66/67: Atenda-se com urgência.Após, aguarde-se conforme fls. 64. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1007347-03.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque
Reserva do Araçuaí - Manifeste-se, o autor, quanto a certidão negativa do oficial de justiça de fls. 68 - ADV: THELMA
LARANJEIRAS SALLE (OAB 126554/SP)
Processo 1007800-95.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Debora Luciana Limp Oliveira
Wenceslau - Banco Itaucard S/A - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade
e pertinência. Desde já advirto que o silêncio será interpretado como desinteresse pela produção de outras provas, procedendose ao julgamento antecipado da lide.Intimem-se. - ADV: MAYARA GONZAGA DIAS (OAB 388708/SP), EDUARDO SANTOS
FAIANI (OAB 243891/SP), BRUNA BUCCI BERNARDO TRINDADE (OAB 388286/SP)
Processo 1007856-31.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Santos de
Moura - - Maria das Graças Teixeira de Moura - Mzm Conquista Barão de Mauá Incorporação Spe Ltda - Vistos.Especifiquem
as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Desde já advirto que o silêncio será
interpretado como desinteresse pela produção de outras provas, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide.Intimem-se. ADV: FABRICIO MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 251804/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/SP)
Processo 1008111-23.2016.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio das Liliaceae - Ante a
devolução da Carta Precatória, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA
DA LINHAGEM (OAB 132080/SP)
Processo 1008135-17.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline
Varella Hernandez - Mzm Conquista Barão de Mauá Incorporação Spe Ltda - Recurso de fls. 167/200: manifeste-se a requerente
em contrarrazões. - ADV: JULIANA FERREIRA DE SOUSA (OAB 386123/SP), MARCELO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 115125/
SP), FELIPE FERREIRA DE SOUSA (OAB 386103/SP)
Processo 1008180-21.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - SÃO CAETANO DO SUL UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Observo que o processo de Execução é Tratado no Livro II do Código
de Processo Civil, onde especifica em seus artigo 829 e 830 a forma em que se deve efetivar a citação, ou seja, que o executado
será citado para pagar a dívida no prazo de 3 dias, contado da citação, havendo ainda, expressa menção no parágrafo primeiro
do referido 829 quedo mandado de citaçãoconstarão a ordem de penhora e a avaliação, para posteriormente seguir-se com o
arresto caso o Oficial de Justiça não encontre o executado, estabelecendo assim especificamente a maneira como se efetivar a
citação, o que excepciona a previsão de citação epistolar do artigo 247, excepcionando ainda o referido dispositivo o artigo 249
primeira parte.Assim, aguardo complementação da diligencia do oficia de justiça para expedição de mandado.Intime-se. - ADV:
DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP)
Processo 1008331-84.2017.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações
S/A - Fls. 73/76: Defiro a suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC.Aguarde-se por provocação no arquivo.Int. - ADV:
MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)
Processo 1008613-25.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Cirlene da Silva Dias Trentin Sociedade Anônima Fechada, Uniesp S/a, Centro Universitário Capital - Vistos.Especifiquem as partes as provas que pretendem
produzir, justificando a necessidade e pertinência. Desde já advirto que o silêncio será interpretado como desinteresse pela
produção de outras provas, procedendo-se ao julgamento antecipado da lide.Intimem-se. - ADV: ROGÉRIO ALEX ROMEIRO
(OAB 350886/SP), GABRIELA RAMOS IMAMURA (OAB 345449/SP)
Processo 1008830-39.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - CRISTIANE FREITAS
MARIANO - Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Em cumprimento ao V. Acórdão, arquivem-se os autos. ADV: MARIO HIROSHI ISHIHARA (OAB 177246/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE
PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP)
Processo 1008840-15.2017.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Psa
Finance Brasil S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ALESSANDRO MOREIRA
DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 1008902-55.2017.8.26.0348 - Procedimento Comum - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - J.N.N.S. - M.S.G.N.
- Defiro a gratuidade à requerida.Manifeste-se o autor quanto a contestação.Int. - ADV: CAMILA ROSA LOPES PRIMAC (OAB
277563/SP), ESTER RODRIGUES LOPES (OAB 169135/SP), DANIELA GABARRON CALADO ALBUQUERQUE (OAB 279094/
SP)
Processo 1009451-65.2017.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 4011357-62.2013.8.26.0224 - 8ª Vara Cível da
Comarca de Guarulhos-SP) - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - FLS. 33/36: Ciência ao autor para que providencie a
diligência necessária.Int. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)
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