TJSP 11/12/2017 - Pág. 483 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2485
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Anulação de Débito Fiscal - Fazenda Publica do Municipio de Ribeirao Preto - Nickson Russo Junior - 1. Despacho à vista dos
autos do processo de conhecimento 0029934-57.2011.2. Providencie a exequente, Fazenda Pública Municipal, no prazo de 15
dias, cópia da procuração outorgada pelo exequente a seu advogado, juntada a fls. 17 dos autos do processo principal.3. Sem
prejuízo da determinação supra, determino, na forma do artigo 513 §2º, Código de Processo Civil, a intimação do executado,
na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito de fls. 3 (R$ 550,64, atualizado até 31/01/2017).4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido
o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do
artigo 523 do CPC, certifique-se e tornem conclusos para a apreciação do pedido de fls. 2, § 1º.Intimem-se. - ADV: MARCELO
AUGUSTO DE TOLEDO LIMA (OAB 152820/SP), LUCIANA CATANZARO LOFFREDO (OAB 223790/SP), MARCOS RODRIGO
CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP)
Processo 0003831-03.2017.8.26.0506 (processo principal 0022122-90.2013.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Paulo Emílio Francolin - - Sueli Maria Fernandes Banhos - - Wilson Luiz
Laguna - Município de Ribeirão Preto - - IPM Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ciência à parte
autora das fichas financeiras juntadas a fls. 63/174, para elaboração dos cálculos objetos da execução, no prazo de 10 (dez)
dias. - ADV: FERNANDA LISI JORGE (OAB 352582/SP), NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), CARLOS ANTONIO
DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)
Processo 0004633-74.2012.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Acidente de Trânsito - Defensoria Pública do
Estado de São Paulo - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Fls. 34: diante da satisfação da credora com o valor
levantado, JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de
Processo Civil.Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, expeçam-se ato ordinatório código 503870 e ofício
502940 no sistema SAJ para comunicação interna ao DEPRE da extinção da RPV. Após, arquivem-se os autos.P. e Intimem-se.
- ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), REGINA LUCIA COCICOV LOMBARDI (OAB
103143/SP)
Processo 0006225-90.2011.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência à Saúde - Vinicius Chiconi Liberato
- SASSOM - SERVIÇO DE ASSIST. À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - Vinicius Chiconi Liberato 1. Fls. 30/32: expeça-se guia de levantamento em favor do advogado requerente, observando a serventia a procuração e
substabelecimento de fls. 2 e 37.2. Diante da concordância do credor com o valor depositado, conforme petição de fls. 36, dou
por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II,
do Código de Processo Civil.3. Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, expeçam-se ato ordinatório código
503870 e ofício 502940 no sistema SAJ para comunicação interna ao DEPRE da extinção da Requisição de Pequeno Valor.
4. Após, arquivem-se os autos.P. e Intimem-se. - ADV: CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), VINICIUS CHICONI
LIBERATO (OAB 347126/SP)
Processo 0006225-90.2011.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência à Saúde - Vinicius Chiconi Liberato
- PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vinicius Chiconi Liberato - 1. Fls. 30/32: expeça-se guia de levantamento
em favor do advogado requerente, observando a serventia a procuração e o substabelecimento juntados a fls. 2 e 34.2. Diante
da concordância do credor com o valor depositado, conforme petição de fls. 33, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO
o presente incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.3. Aguarde-se
o trânsito em julgado desta sentença e, após, expeçam-se ato ordinatório código 503870 e ofício 502940 no sistema SAJ para
comunicação interna ao DEPRE da extinção da Requisição de Pequeno Valor. 4. Após, arquivem-se os autos.P. e Intimem-se. ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP)
Processo 0008436-75.2006.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Averbação / Contagem Recíproca - Ricardo
Marchi - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Ricardo Marchi - Ciência à parte autora de que o ofício requisitório
encontra-se disponível para impressão através do portal E-SAJ. Deverão os autores providenciar a impressão do ofício (2
vias) pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital, instruí-lo com cópia do cálculo exequendo
e entregar pessoalmente à entidade devedora. Em seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no
prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: HENRIQUE PARISI PAZETO (OAB 186108/SP), RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)
Processo 0010542-34.2011.8.26.0506/01 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Vinicius Chiconi Liberato PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vinicius Chiconi Liberato - 1. Fls. 37/39: expeça-se guia de levantamento em
favor do advogado requerente, observando a serventia a procuração e substabelecimento de fls. 2 e 4.2. Diante da concordância
do credor com o valor depositado, conforme petição de fls. 43, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente
incidente, em fase de execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.3. Aguarde-se o trânsito em
julgado desta sentença e, após, expeçam-se ato ordinatório código 503870 e ofício 502940 no sistema SAJ para comunicação
interna ao DEPRE da extinção da Requisição de Pequeno Valor. 4. Após, arquivem-se os autos.P. e Intimem-se. - ADV: NINA
VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP)
Processo 0012162-86.2008.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Vinicius Chiconi Liberato - PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vinicius Chiconi Liberato - Vistos.1. Providencie o I. Advogado Doutor Vinicius Chiconi
Liberato a regularização de sua representação processual, juntando aos autos substabelecimento outorgado pelos advogados
que atuaram no processo no conhecimento e que constam na procuração de fls. 9.2. Fls. 37/39: cumprido o item 1, expeçase guia de levantamento em favor da parte requerente.3. Diante da concordância do credor com o valor depositado, conforme
petição de fls. 41, dou por satisfeito o crédito e JULGO EXTINTO o presente incidente, em fase de execução, com fundamento
no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.4. Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença e, após, expeçam-se ato
ordinatório código 503870 e ofício 502940 no sistema SAJ para comunicação interna ao DEPRE da extinção da Requisição de
Pequeno Valor. 5. Após, arquivem-se os autos.P. e Intimem-se - ADV: NINA VALERIA CARLUCCI (OAB 97455/SP), VINICIUS
CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP)
Processo 0013074-54.2006.8.26.0506/03 - Precatório - Indenização por Dano Moral - Arcilia Fialho Marques - FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 25/27: razão assiste à parte requerente, uma vez que em se tratando de débito
decorrente de indenização por morte, sua natureza é alimentar, consoante art. 100, § 1º, da Constituição Federal.Assim,
expeça-se retificação de ofício requisitório para constar que a natureza do débito que deu ensejo à expedição do precatório
processado no DEPRE sob o número 0062197-87.2016.8.26.0500 possui caráter alimentar.No mais, aguarde-se a quitação,
prevista para este exercício, conforme ofício de fls. 20.Intimem-se. - ADV: ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/SP),
YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA (OAB 309524/SP), ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA (OAB 139882/SP)
Processo 0013586-61.2011.8.26.0506/02 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência à Saúde - Vinicius Chiconi Liberato
- SASSOM - SERVIÇO DE ASSIST. À SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - Vinicius Chiconi Liberato e outro
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