TJSP 11/12/2017 - Pág. 786 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2485
786
Processo 0044312-96.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - Daiane Aparecida Kaktin - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos.
Fls. 172/173: manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RICARDO
MUSEGANTE (OAB 117242/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), FABIO AUGUSTO CABRAL
BERTELLI (OAB 164447/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB
19383/SP)
Processo 0044314-66.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - Fabiani de Souza Pereira - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos.
Fls. 170/173: esclareça a administradora judicial se o valor da contribuição previdenciária (INSS/Cota Recte) está incluído no
valor de R$ 19.012,21, apresentado em seu parecer. Caso negativo, apresente o novo cálculo a fim de incluir o referido valor,
vez que, de acordo com a redação do art. 46 da Lei 8.541/92, os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam
titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo
pagamento ao credor trabalhista.Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), THOMAS BENES
FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE
(OAB 120468/SP), RICARDO MUSEGANTE (OAB 117242/SP)
Processo 0044369-17.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - M. A. de Oliveira Pinturas Me - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda Vistos.Fls. 105/106: manifeste-se a Administradora Judicial.Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO
AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), DANIELE APARECIDA FERNANDES DE ABREU SUZUKI (OAB 259080/SP),
THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ALEXANDRE URIEL
ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP)
Processo 0044572-13.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos.A
redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não sejam titularizados
pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do efetivo pagamento
ao credor trabalhista.Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP:RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO TRABALHISTA
- PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES COM
DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE - VERBAS QUE DEVEM
SER DECOTADAS DA SALARIAL NO MOMENTO DO PAGAMENTO - PRECEDENTE APONTADO QUE TRATA DE SITUAÇÃO
FÁTICA DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0131141-65.2011.8.26.0000, Relator: Des. Araldo
Telles, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Dj. 11/09/2012).Nesse sentido, tornem os autos à administradora judicial
para que apresente novo cálculo com a inclusão do valor do IRRPF e INSS cota do empregado, bem como exclusão do crédito
relativo à cota patronal, vez que deve ser pleiteada diretamente pela União.Com a vinda do extrato contábil nos termos supra,
tornem conclusos para decisão.Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (OAB 128631/SP), LUIS CLAUDIO
MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA
DUARTE (OAB 120468/SP)
Processo 0045404-12.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Francisco Carlos Matias Moreira - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda
- Vistos.Fls.: 211/213: manifeste-se o administrador judicial.Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem
conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES
(OAB 150485/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), RICARDO MUSEGANTE (OAB 117242/SP),
THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP)
Processo 0045460-45.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Nilton Muniz - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos.manifeste-se
o administrador judicial.Ciência às partes.Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos. Intimese. - ADV: ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP),
FABIO AUGUSTO CABRAL BERTELLI (OAB 164447/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), CAMILO VENDITTO
BASSO (OAB 352953/SP)
Processo 0047366-70.2016.8.26.0100 (processo principal 1010111-27.2014.8.26.0037) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Tecnotrat Tratamento Térmico de Metais Ltda - Inepar S/A Indústria e Construções - Deloitte
Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEONARDO LINS MORATO (OAB 163840/
SP), CLARA MOREIRA AZZONI (OAB 221584/SP), ADRIANA MARIA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA (OAB 236521/SP), THOMAS
BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), SELMA MAZZEI RIBEIRO (OAB 260432/SP)
Processo 0048667-86.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos.Fls. 85/86: manifeste-se o
administrador judicial.Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: THOMAS
BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), ROSÂNGELA NOGUEIRA
DOS SANTOS CAETANO (OAB 11768/MS), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
Processo 0048673-93.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda - Vistos.Fls. 85/86: manifeste-se a
Administradora Judicial.Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE
(OAB 120468/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO (OAB
11768/MS), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
Processo 0048677-33.2015.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - José Liberato Valensuela - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - Capital Administradora Judicial Ltda Vistos.Fls. 67/68: manifeste-se o administrador judicial.Após, ao Ministério Público do Estado de São Paulo.Por fim, tornem
conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES
(OAB 150485/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ROSÂNGELA NOGUEIRA DOS SANTOS CAETANO (OAB
11768/MS)
Processo 0052675-72.2016.8.26.0100 (processo principal 1077308-38.2013.8.26.0100) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Ivo Ferreira dos Santos - HOMEX BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA - - Homex Brasil Construções
Ltda - - HOMEX BRASIL NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - - Projeto HMX5 Empreendimentos Ltda. - Capital Administradora
Judicial Ltda - Vistos.A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que
não sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data do
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