TJSP 12/12/2017 - Pág. 2899 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2486
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independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas
informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da
Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil.Int. - ADV: IDEÍNA LOBO DIAS (OAB 202115/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB
136690/SP)
Processo 0000998-64.2017.8.26.0424 (processo principal 1000300-75.2016.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Fixação
- M.S.F. - - K.H.S.F. - Vistos.Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique
a impossibilidade de efetuar o pagamento.Int. - ADV: LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB 322473/SP), GABRIELA
GUIMARÃES GOMES VALENTE (OAB 330442/SP)
Processo 1000015-82.2016.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.Y.M. - Y.M. - Vistos.A Lei 13.363/16
alterou as leis 8.960/94 e 13.105/15 (Código de Processo Civil), estipulando direitos e garantias para a advogada gestante,
lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Assim, SUSPENDO o presente feito, pelo prazo de 30
(trinta) dias, a contar de 07.11.2017, com fundamento no artigo 313, inciso IX e § 6º, do CPC.Int.Pariquera-Açu, 05/12/2017 ADV: SALVADORA APARECIDA JACINTO YOSHIDA BORGHI (OAB 146943/SP), CARLA GROKE CAMPANATI (OAB 262898/
SP)
Processo 1000019-85.2017.8.26.0424 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - G.P.S. - Vistos.Ao
Setor Técnico de Psicologia e Social.Com a entrega dos laudos, vistas às partes, oportunidade em que deverão especificar
se existem outras provas a serem produzidas, justificando-as.Após, ao MP e conclusos.Int.Pariquera-Açu, 19/07/2017 - ADV:
FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), SAMANTHA SILVA MELCHER (OAB 190340/SP)
Processo 1000019-85.2017.8.26.0424 - Procedimento Comum - Regulamentação de Visitas - L.P.R. - G.P.S. - Vistos.Fls. 60
- Ciente Cobre-se informações junto ao Setor Técnico de Psicologia, acerca do andamento do estudo psicológico solicitado.Int.
Pariquera-Açu, 30/11/2017 - ADV: FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), SAMANTHA SILVA MELCHER (OAB
190340/SP)
Processo 1000044-35.2016.8.26.0424 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.A.R.S. - V.R.R.F. e outros
- Manifeste-se o Curador nomeado. - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP), FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA
(OAB 344458/SP)
Processo 1000052-12.2016.8.26.0424 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - E.A.A. e outro - Vistos,
HOMOLOGO a desistência manifestada a fls. 42, sem a necessidade de concordância do requerido, o qual sequer foi citado e
JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.Após o trânsito em julgado,
expedidas eventuais certidões, arquivem-se os autos.P.R.I. - ADV: ELIEL COPPI (OAB 252102/SP)
Processo 1000056-15.2017.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.D. - A.S.D. e outro - Expedir
Certidões de Honorários. - ADV: CLAUDIO ROBERTO FRAGA (OAB 162253/SP), LEONARDO NOGUEIRA LINHARES (OAB
322473/SP)
Processo 1000064-26.2016.8.26.0424 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.R.S. e outro
- A.G.A.S. - Vistos.Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para que o executado justifique o seu não comparecimento à audiência
designada a fls. 11/113.Int. - ADV: IDEÍNA LOBO DIAS (OAB 202115/SP), FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/SP)
Processo 1000064-26.2016.8.26.0424 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.R.S. e outro A.G.A.S. - Despacho - Genérico - ADV: IDEÍNA LOBO DIAS (OAB 202115/SP), FABIANO SILVA DE ANDRADE (OAB 322389/
SP)
Processo 1000067-78.2016.8.26.0424 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - M.G.T. - Manifeste-se a
Requerida no prazo de 05 dias, sobre fls. 85. - ADV: TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP)
Processo 1000117-41.2015.8.26.0424 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.R.C. e outro
- B.C. - Certidão nº 59/17 da Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu. Manifeste-se exequente. - ADV: FRANK DAVID TRUDES
OLIVEIRA (OAB 344458/SP), MICHELE CRISTINA RAMPONI PEREIRA (OAB 244979/SP)
Processo 1000117-41.2015.8.26.0424 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - L.R.C. e outro B.C. - Ato Ordinatório - Formulário - ADV: FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), MICHELE CRISTINA RAMPONI
PEREIRA (OAB 244979/SP)
Processo 1000146-23.2017.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - G.G.S.A. - - M.S.A. - V.M.A. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para fixar os alimentos na forma acima exposta (50% salário mínimo para o caso
de desemprego ou trabalho informal e 33% dos rendimentos líquidos do requerido quando ele estiver empregado).Sucumbente,
condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa, que
arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita que
ora lhe defiro.Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários.Após, cumpridas as exigências legais e com as
cautelas de praxe, arquivem-se os autos.P. I. - ADV: EMILIANO DIAS LINHARES JUNIOR (OAB 346937/SP), FRANK DAVID
TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP)
Processo 1000151-45.2017.8.26.0424 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.A.S. - “Distribuir Carta Precatória
(fls. 69-70) e comprovar distribuição - Comunicado CG nº 1951/2017” - ADV: JUCIMARA ANSELMO LOURENÇO DE OLIVEIRA
(OAB 372042/SP)
Processo 1000164-44.2017.8.26.0424 - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.R.S. - A.C.S. - Vistos.Acolho o parecer
ministerial de fl. 90/93 para oportunizar ao devedor, pela derradeira vez, que em 03 (três) dias pague o valor incontroverso do
débito alimentar, no valor de R$ 596,75 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) , bem como junte aos
autos o comprovante de pagamento das pensões referente aos meses de outubro e novembro, sob pena de lhe ser decretada
a prisão civil, em caso de persistir a inadimplência. Não havendo quitação integral do débito, no prazo de 03 dias, o exequente
deverá apresentar cálculo atualizado do débito e os autos tornarem conclusos para decisão.Manifeste-se ainda, o executado,
no prazo de 10 (dez) dias sob a alegada falsidade dos recibos de pagamento apresentados às fls. 67/77.Int.Pariquera-Açu,
27/11/2017 - ADV: FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), TANIA TEIXEIRA ASSEF BAZZO (OAB 136690/SP)
Processo 1000172-55.2016.8.26.0424 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - L.S.C. e outro M.R.S.C. - Vistos,Homologo o acordo de fls. 241/243 e 264/265 e, tendo em vista a quitação integral do débito pendente, pelo
executado, conforme manifestação do exequente, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação, nos
termos do art. 924, II, do CPC.Expeça-se ofício ao empregador do executado, nos termos do acordo de fls. 241/243 e 251/254.
Expeça-se M.L.J. em nome da genitora dos exequentes, dos depósitos efetuados às fls. 244/245. Não há interesse recursal, de
modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Expedidas eventuais certidões de honorários, arquivem-se os autos. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º