TJSP 08/02/2018 - Pág. 1407 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
1407
CPC), subam os autos ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 1º de dezembro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público)
- Advs: Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) - Debora de Araujo Hamad Youssef (OAB: 251419/SP) - Claudia Santoro (OAB:
155426/SP) - Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Eliana Lucia Ferreira (OAB: 115638/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0005156-32.2014.8.26.0081/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - Adamantina - Agravante: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV - Agravada: Izabel Eredia Viudes Greco (Justiça
Gratuita) - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o regime de repetição geral e
de recursos repetitivos, o que remete ao tratamento jurídico dispensado no artigo 1.030 do CPC, por estar a decisão recorrida
fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, excludente de cabimento de agravo em
recurso excepcional (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento aos agravos, na forma do inciso I do art. 1.030 do
CPC. Intime-se. São Paulo, 11 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB:
251942/SP) - Luiz Antonio Mota (OAB: 277280/SP) - Daliane Magali Zanco Bressan (OAB: 253590/SP) - José Silvio Graboski de
Oliveira (OAB: 184537/SP) - José Roberto do Nascimento (OAB: 185908/SP) - Sarita da Matta Dias Peres (OAB: 247271/SP) Adalberto Emanuel Lourenço da Silva (OAB: 241501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0006655-51.2010.8.26.0191/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ferraz de Vasconcelos - Embargte:
Metallica Industrial S/A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Tem-se por prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo
ao recurso especial. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Advs: Roberto Massao Yamamoto (OAB: 125394/SP) - Marcus Vinicius Bozzella Rodrigues
Alves (OAB: 226187/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes
Serrano (OAB: 98990/SP) (Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0007320-15.1999.8.26.0624/50001 (994.00.046083-0/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - Tatuí Embargante: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Embargado: San Diego Comercio de Combustiveis Tatui Ltda - Opôs-se recurso
extraordinário, fundado na alínea “a” do inciso III do artigo 102 da Constituição da República, sob alegação de violação aos
artigos 5º, inciso LXIX e 150, § 7º, da Constituição Federal. Em preliminar, o recorrente aponta a existência de repercussão
geral de questão constitucional, exigência contida no §2º do art. 1035 do Código de Processo Civil, matéria cuja apreciação é
da competência do C. Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito à restituição da diferença do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da
operação for inferior à presumida, alterando parcialmente o precedente firmado na ADI 1.851, de modo que os efeitos jurídicos
desse novo entendimento orientam apenas os litígios judiciais futuros e os pendentes submetidos à sistemática da repercussão
geral, considerando o julgamento do mérito do RE nº 593.849/MG, Tema nº 201, STF, DJe 05.04.2017, que entendeu ser devida
e, em cumprimento ao disposto na inc. I do art. 1040 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no tocante
ao exame desta questão. Ademais, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada
mediante o reexame de direito local. Incidente a Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, quanto
ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõe o inc. I do art. 1040 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso e inadmito-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 5 de dezembro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Jo Tatsumi - Advs: Andre Brawerman (OAB: 125935/
SP) - Angela Mansor Rezende (OAB: 106064/SP) - Aurea Lucia Antunes Salvatore Schulz Frehse (OAB: 80941/SP) - Cristina
Mendes Hang (OAB: 72089/SP) - Luis Claudio Manfio - Marcelo Buliani Bolzan (OAB: 140715/SP) - Marcia Ferreira Couto (OAB:
93215/SP) - Jose Augusto Araujo Pereira (OAB: 123831/SP) - Jose Paulo Ayres Ribas (OAB: 161457/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0007643-93.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Ahmad Ali
Abdul Rahim - Embargte: Alvaro Giovenardi - Embargte: Ana Lucia Dalla Verde - Embargte: ANDERSON CÁSSIO OLIVO Embargte: Arnaldo Alves Feitosa - Embargte: Carlos Henrique Hueb - Embargte: Celia Regina Nakanami - Embargte: Cristine
Penha dos Santos - Embargte: Darwin Vieira de Souza - Embargte: Eliete Gomes Pereira - Embargte: FERNANDO ALVES
ARANTES - Embargte: Ida da Silva Viana - Embargte: José Luiz Calvo - Embargte: Jose Roberto da Silva Camargo - Embargte:
Luiz Arnaldo Paoli - Embargte: Luis Antonio Vieira - Embargte: Luiz Claudio de Freitas - Embargte: Luiz Gustavo Vasconcelos
Diniz - Embargte: Marcos Antonio Vicentin - Embargte: Maria Dalva Ferreira Rocha - Embargte: Maria Pereira Oliveira - Embargte:
Miriam Omar Ferreira - Embargte: Sara Ferreira de Souza Giovenardi - Embargte: Renata de Figueiredo Esteves Hirata Embargte: Ney Cassoni - Embargte: Sandra Maria de Santana - Embargte: Sergio Elias - Embargte: Sérgio Matsudo - Embargte:
Silvio Ferreira Dias - Embargte: Tereza Marçal Martins - Embargte: Valdelice Lino dos Santos Piedade - Embargte: Vania Teresa
de Moraes - Embargte: Wagner da Cruz Arneiro - Embargte: Wilson Roberto Oliver - Embargdo: Prefeitura do Municipio de São
Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo,
30 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos
Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Magadar Rosalia Costa Briguet (OAB: 23925/SP) - Alexandre Dias de Andrade
Furtado (OAB: 203853/SP) - Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0007708-03.2014.8.26.0361/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargte: Localiza
Fleet Sa - Atual Denominação de Total Fleet Sa - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso
extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 11 de janeiro de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Christiano Pires
Guerra Xavier (OAB: 83083/MG) - Luisa Cristina Miranda Carneiro (OAB: 362620/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP)
(Procurador) - Luis Claudio Ferreira Cantanhede (OAB: 245932/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0007708-03.2014.8.26.0361/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargte: Localiza
Fleet Sa - Atual Denominação de Total Fleet Sa - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º