TJSP 16/02/2018 - Pág. 1723 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2517
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desde os respectivos desembolsos, e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde
o ajuizamento e acrescido de juros de 1% ao mês a partir desta data. Deverá, no entanto, ser observado o disposto no art. 98,
§ 3º, do Código de Processo Civil, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.PRI - ADV: JOSÉ GONÇALVES DE BARROS
(OAB 250764/SP), SUELEM CRISTINA BARROS (OAB 293896/SP)
Processo 1002190-82.2017.8.26.0337 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
- José da Silva Pinto - Vistos.As circunstâncias do caso indicam ser improvável a conciliação em audiência, razão pela qual passo
ao saneamento do feito.Não foram arguidas preliminares. Ademais, as partes são legítimas e bem representadas, inexistindo
nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.Fixo como
pontos controvertidos: (i) o trabalho do autor em condições especiais nos períodos declinados na inicial (19/11/03 a 17/07/04;
01/2/12 a 31/01/15 e 01/02/15 a 22/03/2017); (ii) o tipo e o grau de exposição a ruídos; (iii) os níveis de ruídos registrados; (iv)
o direito à conversão do tempo especial em comum; (v) a conversão do benefício previdenciário do autor para aposentadoria
especial.Reputo necessária a realização de perícia no local de trabalho do requerente, a qual terá por objeto a análise dos
pontos controvertidos acima fixados (i a iii). Para tanto, nomeio SOLANGE APARECIDA CONTÓ BROSCO HELME, que deverá
ser intimada para início dos trabalhos.Laudo em 30 dias a contar da intimação das partes para início dos trabalhos.Faculto às
partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Consigno,
desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º,
do CPC) para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo pericial,
sob pena de preclusão.Oportunamente, com a entrega do laudo, expeça-se o respectivo requisitório à Justiça Federal.Intime-se.
- ADV: ANTONIO MARCOS DOS REIS (OAB 232041/SP)
Processo 1005123-20.2017.8.26.0663 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Armando dos Santos Vistos.Ao que se infere dos autos, comprovou o autor residir atualmente na TR da Estrada do Carafá, 228 CA 1 - Bairro do
Carafá, Município de Votorantim (fls.53).Em razão disso, acolho o requerimento de fls. 52 como emenda à inicial e defiro
a remessa dos autos à Comarca de Votorantim, através do Distribuidor, com as homenagens deste Juízo.Intime-se. - ADV:
CLÁUDIA GODOY (OAB 168820/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA GIORGETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ARAÚJO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0048/2018
Processo 1001453-79.2017.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlito Ferreira Costa e outro - Recolher as
custas postais para possibilitar as cientificações das fazendas. - ADV: WALTER ROBERTO TRUJILLO (OAB 153622/SP)
Processo 1002472-23.2017.8.26.0337 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Data
de Nascimento - A.V.N. - Aguarde-se manifestação do autor por mais trinta dias. Na inercia, intime-se pessoalmente para dar
regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.Int. - ADV: JESICA ALINE ROSA MACEDO (OAB 269888/
SP)
Processo 1002924-33.2017.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Idival Ribeiro da Costa - - Elza de Oliveira Providenciem os usucapientes a vinda para os autos certidão do Registro de Imóveis, passada com base nos Indicadores Real
e Pessoal, das Comarcas de São Roque e de Mairinque, em requerimento que conste a descrição do imóvel tal como consta
da inicial e memorial descritivo, dando consta de que o imóvel usucapiendo não se encontra transcrito ou registrado em seus
nomes, dos seus antecessores ou de quem quer que seja. Outrossim, devem juntar certidões negativas de certidões cíveis em
seus nomes e de seus antecessores, dos últimos vinte anos, para aferição da existência ou não de ações possessórias ou reais
reipersecutórias tendo por objeto o imóvel usucapiendoApós, dê-se vista dos autos ao CRIIntime-se. - ADV: BRUNA NANINI
(OAB 341522/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA GIORGETTI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ ARAÚJO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0049/2018
Processo 0000012-57.1992.8.26.0337 (337.01.1992.000012) - Cumprimento de sentença - Atos Administrativos - Moacir
Pedroso da Silva - Fernando Dias Batista Pedroso da Silva - José Luiz Bellini e outros - Whekslay Viana Leal - Vistos.Tendo
em vista o depósito de parte substancial do valor devido, pois, a informação do Banco depositário os cinco (05) depósitos
efetuados por Virgínia Maria Aparecida Bellini e Jane Stela Aparecida Bellini somam R$ 250.000,00 (fls. 1994 e 1996), faculto
às interessadas, pela última vez, a complementação da diferença, com o depósito de R$ 41.211,82, monetariamente corrigida
de acordo com a Tabela Prática dos índices de correção dos débitos judiciais divulgada pelo TJSP, desde junho de 2016, no
prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de ineficácia da adjudicação pretendida. Intimem-se-as pessoalmente.Quanto ao
requerimento de Whekslay Viana Leal de desfazimento da arrematação, será apreciado com atendimento ao supra ordenado
ou com o decurso do prazo devidamente certificado.Int. - ADV: JUAREZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 107249/SP), ELIZA
BACHIEGA DOS SANTOS LEAL (OAB 313280/SP), MOACIR PEDROSO DA SILVA (OAB 53348/SP), ELESSANDRO APARECIDO
FERREIRA (OAB 233325/SP), PAULA ANDRÉA MONTEBELLO (OAB 209969/SP), FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR
(OAB 166659/SP), ROBSON CAVALIERI (OAB 146941/SP), JOMAR LUIZ BELLINI (OAB 126115/SP)
Processo 0000056-51.2007.8.26.0337 (337.01.2007.000056) - Monitória - Banco Itaú Sa - Vistos.Fls. 250: Providencie o
exequente a vinda para os autos de certidão atualizada da matricula do imóvel penhorado, assim como demonstrativo atualizado
do débito.A seguir, tornem os autos conclusos para designação de leilão.Intime-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/
SP), MONICA LUISA MORAN DE OLIVEIRA (OAB 124239/SP), GRASIELE RAPHAELA FANDI BORGES (OAB 233730/SP),
RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB 182351/SP)
Processo 0000064-82.1994.8.26.0337 (337.01.1994.000064) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vicente
Bortolossi e outro - Wolfgang Lacher e outro - Vistos.Fls. 695: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos
termos do art. 854, do Código de Processo Civil.Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito,
assim como para comprovar o depósito no valor de R$ 15,00, na guia Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ
CÓDIGO 434-1.A seguir, providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome
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