TJSP 19/02/2018 - Pág. 3924 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2518
3924
Nº 0100010-80.2018.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: ANA MARIA CANDIDA
MUNIZ - Agravado: MUNICÍPIO DE ROSANA - Vistos. Indefiro o efeito suspensivo, pois o recurso será julgado já na próxima
sessão (26.02.2018). À mesa. Int. - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Advs: Paulo César de Almeida Bacurau (OAB: 191304/SP)
- Luis Gustavo Dias Flauzino (OAB: 349340/SP)
DESPACHO
Nº 0100014-20.2018.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: LUNALVA CRISTINA
ZACARIAS - Agravado: MUNICÍPIO DE ROSANA - O recurso comporta provimento. Isso porque o demonstrativo de pagamento
juntados aos autos (fls. 52) demonstra que a agravante tem renda mensal que não supera a faixa de isenção do Imposto de
Renda. A propósito, “A fim de fixar parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade,
o Conselho Superior da Defensoria Pública da União editou a Resolução nº 13, de 25/10/2006, presumindo necessitado todo
aquele que integre família cuja renda mensal não ultrapasse o valor da isenção para o pagamento do Imposto de Renda
(art. 1º), que atualmente está fixado em R$ 1.710,78 (informação disponível em: ttp://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/
contribfont2012a2015.htm)” (TJSP, AI. 0087068-37.2013.8.26.0000, j. 13/05/2013, Rel. Des. Ferraz de Arruda). Monocraticamente,
dou provimento ao recurso, concedendo a justiça gratuita. - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Advs: Paulo César de Almeida
Bacurau (OAB: 191304/SP) - Luis Gustavo Dias Flauzino (OAB: 349340/SP)
DESPACHO
Nº 0100008-13.2018.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: DEAN
ANTONIO DE OLIVEIRA - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Processe-se sem efeito suspensivo,
pois ausentes os requisitos legais para tanto (art. 1019, I, do CPC), vez que o agravante não está na faixa de isenção do
Imposto de Renda, a indicar a ausência de probabilidade do direito. Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da
causa. Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1019, II, do Código
de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Advs: Marcel dos Santos
Cardoso (OAB: 305713/SP)
Nº 0100009-95.2018.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santo Anastácio - Agravante: MARINA
MARQUES BRAMBILLA - Agravado: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes
os requisitos legais para tanto (art. 1019, I, do CPC). Pelo que se infere, os documentos necessários para a apresentação de
cálculos estão disponíveis na rede mundial de computadores (“internet”). Todavia, o agravante não consegue obtê-los por não
dominar a utilização do computador, justificativa que, obviamente, não é suficiente para transferir tal atividade à parte executada,
já enormemente assoberbada de funções necessárias ao interesse público. Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz
da causa. Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1019, II, do
Código de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Advs: Luciano de
Toledo Cerqueira (OAB: 150759/SP) - Juliana Cristina Lopes Filippi (OAB: 189590/SP)
Nº 0100013-35.2018.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Rosana - Agravante: ROSANE ESSER DA
SILVA GALDINO - Agravado: MUNICÍPIO DE ROSANA - Vistos. Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos
legais para tanto (art. 1019, I, do CPC). Documento de fl.41 indica que a agravante não se encontra na faixa de isenção do
Imposto de Renda, a indicar a ausência de probabilidade do direito. Desnecessária a solicitação de informações ao Juiz da
causa. Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze (15) dias (artigo 1019, II, do Código
de Processo Civil). Com ou sem contraminuta, voltem para voto. Int. - Magistrado(a) Roge Naim Tenn - Advs: Paulo César de
Almeida Bacurau (OAB: 191304/SP) - Cesar Augusto Pereira (OAB: 327423/SP)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) Turma Recursal Cível e Criminal - Av. Faustino Rodrigues Azenha, 1500 - Jardim Europa
Presidente Venceslau-SP.
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 26 DE FEVEREIRO DE 2018 (SEGUNDA-FEIRA), NA AV. FAUSTINO RODRIGUES AZENHA, 1500 - JARDIM
EUROPA PRESIDENTE VENCESLAU-SP., COM INICIO ÀS 10:00 HORAS.
NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.
133 - 0000001-13.2018.8.26.9036 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Relator Gabriel
Medeiros - Agravante: Fazenda Públcia do Município de Presidente Venceslau - Agravado: EDITH SILVA DE SOUZA - Advogado:
Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) - Advogado: Danilo Vitor Segura de Oliveira (OAB: 282064/SP) - Advogado:
Andre Luiz Souza Tassinari (OAB: 143388/SP)
149 - 0000012-88.2015.8.26.0357 - Processo Físico - Apelação - Mirante do Paranapanema - Relator Gabriel Medeiros Apelante: L. F. L. S. - Apelado: J. P. - Advogado: José Alípio Barbosa Ramos (OAB: 363608/SP)
227 - 0000346-36.2015.8.26.0515 - Processo Físico - Recurso Inominado - Rosana - Relator Deyvison Heberth dos Reis Recorrente: CEZARINO DA SILVA - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Advogado: Cirço José Ferreira (OAB:
274010/SP) - Advogada: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP)
38 - 0000683-88.2016.8.26.0515/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração - Rosana - Relator Rodrigo Antonio
Franzini Tanamati - Embargante: Tim Celular S/A - Embargada: Maria das Graças de Morais Ferreira - Advogado: Antonio
Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Advogado: Deilon Renato Souza Muchon (OAB: 19199MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º