TJSP 02/03/2018 - Pág. 1629 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2527
1629
Processo 0003604-76.2015.8.26.0346 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Justiça Pública - RENATO
ROMANO DOS SANTOS - Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu R. R. dos. S., já qualificado
nos autos desse processo crime, como incurso nas penas do 147, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 11 (onze)
dias de detenção, em regime inicial semiaberto.Considerando que assim responde o acusado ao processo, inexistem motivos
para a prisão preventiva neste momento. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal,
ante a inexistência de elementos que viabilizem a fixação de um patamar mínimo de reparação dos danos causados pela
infração e ausência de pedido. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes
providências:Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste
Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para
cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de
dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu.Expeça-se certidão de honorários
em favor do defensor dativo, ficando os honorários arbitrados conforme tabela do convênio DPE/OAB.A presente sentença
servirá, por cópia digitada, como os ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.
P.R.I. - ADV: CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP)
MATÃO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MATÃO EM 28/02/2018
PROCESSO :1000708-35.2018.8.26.0347
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Ana Luiza do Nascimento Destro
ADVOGADO : 124494/SP - Ana Cristina Leonardo Goncalves
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
VARA:2ª VARA CÍVEL
PROCESSO :0000972-69.2018.8.26.0347
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECLAMADO : NILSON DA SILVA
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0000973-54.2018.8.26.0347
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECLAMADO : JOSMAR SILVINO RODRIGUES
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0000974-39.2018.8.26.0347
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECLAMADO : LUCINEI APARECIDO PECORARI
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0000975-24.2018.8.26.0347
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECLAMADO : MARCELO RICARDO BOMFIM
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0000976-09.2018.8.26.0347
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECLAMADA : NAYARA AGNES FERRAZ
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0000977-91.2018.8.26.0347
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECLAMADA : SPORT NUTRI
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
PROCESSO :0000978-76.2018.8.26.0347
CLASSE
:RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
RECLAMANTE : AUTO POSTO PRIMAVERA LTDA
RECLAMADO : THIAGO HENRIQUE LIMA GUIDOLINE
VARA:CEJUSC (PRÉ-PROCESSUAL)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º