TJSP 12/03/2018 - Pág. 782 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2533
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de Processo Civil, julgo procedente a ação movida por Maria Nazário Betti em face de Luis Carlos Morgan e Maria do Carmo
Tartarotti Morgan para determinar a imissão definitiva da requerente na posse do imóvel indicado na petição inicial.Defiro aos
réus a assistência judiciária gratuita, ficando eles isentos de custas e de despesas processuais, mas condeno-os ao pagamento
dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo oitavo, do Estatuto
Adjetivo, em razão da reduzida complexidade do trabalho desenvolvido nesta causa, do grau de zelo do causídico, do lugar da
prestação do serviço e da natureza e importância da lide. Tal verba, porém, só poderá ser cobrada se, dentro dos próximos cinco
anos, os requeridos deixarem de ser pessoas pobres na acepção jurídica do termo.P.R.I.C. - ADV: EDSON FERRETTI (OAB
212933/SP), MARIA NAZARIO BETTI (OAB 336332/SP), NAZIAZENO ALVES DA SILVA (OAB 365532/SP)
Processo 1031798-90.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional
Dr. Clóvis Bevilacqua Ltda. - Bernadete Aparecida de Souza Dias - Nota de cartório: Carta precatória expedida, cabendo a parte
interessada, a distribuição e comprovação no prazo de 05 (cinco) dias. (Distribuição por peticionamento eletrônico, inclusive nos
processos com justiça gratuita, conforme Comunicado CG n° 2290/2016). - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP)
Processo 4001579-48.2013.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Santander Leasing S/A
Arrendamento Mercantil - PRIMOS TERRAPLENAGEM E LOCAÇÕES DE MAQUINAS LTDA - ME - Felipe de Oliveira Carvalho
- - Fabio Pinheiro de Deus E Carvalho - Nota de Cartório: Emitidos dois ofícios, cabendo ao exequente os protocolos e posterior
comprovação nos autos. - ADV: JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP),
LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)
Processo 4004313-69.2013.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ATILA SOUZA DE CARVALHO
- - ALAN RODRIGUES DE CARVALHO - - MIGUEL SOUZA DE CARVALHO - - ALEX ESTAMATO RODRIGUES DE CARVALHO - ALESSANDRA JÉSSICA ESTAMATO - - SANDRA MARIA DA SILVA DE CARVALHO - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S/A - - CENTRO EDUCACIONAL SESI SANTO ANDRÉ 094 - ALLIANZ SEGUROS S/A - Nota de Cartório: tendo em
vista a apelação recebida a fls. 490/505, em cumprimento ao art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ, fica a parte contrária intimada
a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de preliminares em contrarrazões ou de recurso adesivo,
haverá nova intimação para manifestação no mesmo prazo.Por fim, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao
Egrégio Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de admissibilidade. - ADV: ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP),
MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), LOURDES
VALERIA GOMES CATALAN (OAB 82591/SP), FAUSTO PAGETTI NETO (OAB 119154/SP), CARLOS JOSE CATALAN (OAB
106342/SP), DINO PAGETTI (OAB 10620/SP)
Processo 4004313-69.2013.8.26.0554 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - ATILA SOUZA DE CARVALHO
- - ALAN RODRIGUES DE CARVALHO - - MIGUEL SOUZA DE CARVALHO - - ALEX ESTAMATO RODRIGUES DE CARVALHO - ALESSANDRA JÉSSICA ESTAMATO - - SANDRA MARIA DA SILVA DE CARVALHO - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de
São Paulo S/A - - CENTRO EDUCACIONAL SESI SANTO ANDRÉ 094 - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos.ALLIANZ SEGUROS
S/A opôs embargos de declaração alegando omissões na sentença proferida.Recebo os embargos, porque tempestivos, e no
mérito os rejeito.Não estão presentes quaisquer dos vícios ensejadores da oposição de aclaratórios. A decisão é inteligível, tendo
sido suficientemente expostas as razões pelas quais a ação foi julgada parcialmente procedente. Observo que o dispositivo da
sentença é claro no sentido de que o valor equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo nacional vigente deve ser pago a
título de pensão mensal e dividido entre os autores menores, até que completem 18 anos de idade. Ou seja, o montante mensal
a ser pago não mudará em função do evento da maioridade de alguns dos autores, uma vez que o todo deve ser dividido apenas
entre os menores até que o último deles complete 18 anos. No mais, a discordância quanto à conclusão adotada pelo Juízo
acerca da lide secundária deve ser manejada pela via recursal própria.Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se. - ADV: MARCELO CAMARGO PIRES (OAB 96960/SP), LOURDES VALERIA GOMES CATALAN (OAB 82591/SP),
ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), CARLOS JOSE CATALAN (OAB 106342/SP), JOSE BENEDITO DE ALMEIDA
MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), DINO PAGETTI (OAB 10620/SP), FAUSTO PAGETTI NETO (OAB 119154/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MEIRE CARNELOS SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0210/2018
Processo 0014415-15.1999.8.26.0554 (554.01.1999.014415) - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis Sem despejo - Emilio Branas - Celestino Branas - Lais Amaral Rezende de Andrade - - Reinaldo Amaral de Andrade - Selma
Cristina Abduch Adas Branas - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) - Selma Cristina Abduch Adas Branas - Lais Amaral Rezende de Andrade - - Lais Amaral Rezende de Andrade - - Reinaldo Amaral
de Andrade - - Reinaldo Amaral de Andrade - nota de cartório: Ciência às partes da designação para pericia a marcada no
dia 30/03/2018 às 13:00 horas a ser realizxada no imóvel Av, Sorocaba 452,Parque João Ramalho Santo André - ADV: LIDIA
MARTINS PORFIRIO (OAB 115247/SP), MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP), ANTONIO ANGELO FARAGONE
(OAB 20112/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), OTACILIO
PEDRO DE MACEDO (OAB 67445/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), MARCOS CESAR JACOB (OAB
96788/SP), LUIZ FERNANDO NUBILE NASCIMENTO (OAB 272698/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE STANEV MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0211/2018
Processo 0000575-59.2004.8.26.0554 (554.01.2004.000575) - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rita
Maria da Cruz Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Aristides Costa Vieira - Vistos.Não são cabíveis juros de mora
depois da elaboração do cálculo, desde que o pagamento seja efetuado no prazo do artigo 100, parágrafo quinto, da Carta
Magna (com a redação dada pela Emenda Constitucional 62, de 2009).Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal já havia
pacificado o entendimento, depois assentado na Súmula Vinculante nº 17, de que “durante o período previsto no parágrafo 1º
do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”, pois que não se pode
considerar caracterizada a mora se a entidade de direito público efetuar o depósito dentro do período previsto pela Lei Maior.E,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º