TJSP 19/03/2018 - Pág. 1580 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XI - Edição 2538
1580
soltura clausulado. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e expeça-se guia para execução da medida de segurança.P.R.I.C. - ADV:
CHRISTINO CARDOSO DE PADUA (OAB 103963/SP), FLAVIO ALVES DA ROSA (OAB 347504/SP)
Processo 0003875-30.2017.8.26.0568 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Henrique da Silva
- - MATEUS ALVES DE ALMEIDA - Vistos.I Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, e
está devidamente instruída pelas peças do inquérito policial, e tendo em vista que as alegações constantes da defesa prévia
confundem-se com o mérito do feito, RECEBO a peça acusatória, dando o(s) réu(s) como incursos no(s) artigo(s) nela
mencionado(s). II - Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, e procedam-se às necessárias alterações
no SAJ, referentes à alteração de classe do feito.III Designo o dia 03 de abril de 2018, às 18h, para audiência de instrução
e julgamento, ocasião em que o(s) acusado(s) também será(ão) interrogado(s). Cite(m)-se o(s) réu(s). IV - Procedam-se às
necessárias intimações e requisições, servindo a presente como ofício de requisição do(s) policial(is) militar(es): 1 - MARCOS
ALEXANDRE CARDOSO; 2 - REILIN SHLETON MADRINI lotado(s) no 24º BPM-I (e-mail da unidade 24bpmi@policiamilitar.
sp.gov.br) e do(s) preso(s) MATEUS ALVES DE ALMEIDA.Int. - ADV: EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP), ODAIR
DONIZETE BERTELI (OAB 230550/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/
SP)
Processo 0004213-04.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Paulo Elias da Silva Junior e outros - Vistos.I Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do CPP, e está
devidamente instruída pelas peças do inquérito policial, RECEBO a peça acusatória, dando a(o)(s) ré(u)(s) como incursa(o)(s)
no(s) artigo(s) nela mencionado(s). II - Nos termos do art. 396 do C.P.P., proceda-se a citação da(o)(s) ré(u)(s) para responder(em)
à acusação, no prazo de 10 dias. Deverá ser indagado da(o)(s) acusada(o)(s) se possui(em) Defensor(es) ou necessitam de
Advogado(s) Dativo(s), ficando desde já determinado que, em sendo o caso, seja solicitada a indicação de Defensores a(o)
(s) mesma(o)(s). Caso os réus já possuam Defensor constituído, intime-se-o para tal finalidade.III - Juntem-se aos autos FA
e certidões criminais do réu e atendam-se aos demais requerimentos ministeriais.IV - Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se
o recebimento da denúncia e procedam-se às necessárias alterações no SAJ, referentes à alteração de classe do feito.Int. ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), CARLOS ALBERTO MARTUCCI VALLIM BALTHAZAR (OAB 251524/SP), RUI
LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP), EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB
154499/SP)
Processo 0004213-04.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Paulo
Elias da Silva Junior e outros - Vistos.Anote-se no SAJ, quanto ao substabelecimento de fls. 489, e libere-se senha para que o
novo Defensor dos réus Paulo e Luciana tenha acesso aos autos digitais, intimando-se o patrono para apresentar resposta à
acusação em dez dias. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 487.Int. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/
SP), EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB
65597/SP), CARLOS ALBERTO MARTUCCI VALLIM BALTHAZAR (OAB 251524/SP)
Processo 0004213-04.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Paulo Elias da Silva Junior e outros - Vistos, etc. Defiro como requerido pela d.autoridade Policial (fls. 497/498), oficie-se ao
setor responsável pela guarda dos objetos para que providencie-se o necessário. Int. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI
(OAB 154499/SP), EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP), CARLOS ALBERTO MARTUCCI VALLIM BALTHAZAR (OAB
251524/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP)
Processo 0004213-04.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Paulo Elias da Silva Junior e outros - Vistos.Fls. 509: Intime-se o Defensor constituído dos acusados Paulo Elias e Luciana,
para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: EDUARDO PUGLIESI LIMA (OAB 158363/SP),
GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), CARLOS ALBERTO MARTUCCI VALLIM BALTHAZAR (OAB 251524/
SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP)
Processo 0004213-04.2017.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Paulo
Elias da Silva Junior e outros - Vistos.1) Considerando que as alegações constantes da resposta à acusação confundem-se com
o mérito do feito e com ele serão analisadas, bem como tendo em vista que a denúncia preenche os requisitos legais, tanto
que permitiu aos réus a apresentação de suas defesa, rejeito as alegações de inépcia da peça acusatória. Outrossim, a peça
acusatória descreve a conduta dos acusados na ocasião dos fatos, merecendo ser destacado que, como se cuida de hipótese
de concurso de pessoas, “a maior ou menor atuação de cada uma delas, bem como as diferenças de dolo, não necessitam
ser descritas com minúcia ou exatidão na denúncia, pois serão apuradas durante a instrução judicial” (STF, RTJ 116/98; RTJ
115/114). A propósito, ensina Júlio Fabbrini Mirabete: “Na hipótese de concurso de pessoas, a denúncia deve especificar a
participação de cada um dos co-autores ou partícipes, esclarecendo-se o modo com cada um dele concorreu para o evento.
Entretanto, pela própria natureza da conduta criminosa, como nos crimes societários, por exemplo, não se pode exigir que a
denúncia discrimine os atos específicos de cada um” (Processo Penal, 5a ed., São Paulo, Atlas, p.128). E como não se fazem
presentes as hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, convalido o recebimento da denúncia e designo o dia 22 de maio de 2018,
às 14h, para audiência de instrução e julgamento.2) Procedam-se às necessárias intimações e requisições. 3) O presente serve
como ofício de requisição do(s) policial(is) Civil(is) : 1 - JORGE LUIZ CIACCO MAZZI (Delegado de Polícia); 2 - FRANCISCO
VICENTE LOUP; 3 - JAYME AUGUSTO VARA; 4 - DONIZETE APARECIDO VIANA; 5 - ANA LÚCIA DEZENA, lotados na Central
de Policia Judiciária (e-mail da unidade - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP), EDUARDO PUGLIESI
LIMA (OAB 158363/SP), CARLOS ALBERTO MARTUCCI VALLIM BALTHAZAR (OAB 251524/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB
65597/SP), RUI LOTUFO VILELA (OAB 263237/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ELANÍ CRISTINA MENDES MARUM
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA HELENA VICTORINO DA SILVA GASPARINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0042/2018
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º