TJSP 28/03/2018 - Pág. 1482 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2545
1482
União Federal, incorporada então à Rede Ferroviária Federal, acabou extinta. Mas o que não é juridicamente possível fazer
é a adotar-se a remuneração de ferroviários de uma outra empresa (caso, por exemplo, da CPTM) como paradigma, quando
não há nenhum vínculo jurídico, sequer laboral, que possa legitimar essa vinculação. São empresas diversas, com plano de
carreiras específicos, o que equivale a reconhecer que se a pretensão das autoras vingasse, adotar-se-ia um plano de carreiras
que é de outra empresa de ferroviários, com a qual em tempo algum os ferroviários da FEPASA tiveram vínculo. POSTO ISSO,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando a extinção deste processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487,
inciso I, do novo Código de Processo Civil.Beneficiadas pela gratuidade, as autoras não pagarão a taxa judiciária, despesas
processuais e honorários de advogado. Mas estes devem ainda assim ser fixados conforme exige o artigo 98, parágrafo 3º., do
novo Código de Processo Civil. E são fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com correção monetária desde
seu ajuizamento. “Pro rata” em partes iguais entre todos os autores. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta
Sentença. - ADV: NELSON CAMARA (OAB 15751/SP), VIVIAN NOVARETTI HUMES (OAB 286802/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO ZAMPOL JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KARIN KAMOTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0074/2018
Processo 0000280-26.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Fazenda do
Estado de São Paulo - FESP e outro - Fls. 310/326: À réplica. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir,
indicando a finalidade. - ADV: VITOR TILIERI (OAB 242456/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), ELIANA DE
FATIMA UNZER (OAB 115474/SP)
Processo 0002310-97.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Telma Beraldi Bosquê - Autor:
retirar guia de mandado de levantamento nº 57/2018, em nome da patrona Selma Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: DANIELLA
DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0002314-37.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - Bereni Tancredo Rocha ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 58/2018, em nome da patrona Selma
Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: DANIELA FERNANDES ANSELMO GONÇALVES RODRIGUES (OAB 172740/SP), SELMA
APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 71884/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), DANIELLA DI
CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0002315-22.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - Yvone Fabbri Sabbag ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 59/2018, em nome da patrona Selma
Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ERIK PALACIO BOSON
(OAB 301793/SP)
Processo 0002316-07.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Vera de Lucia de Carvalho
Macedo Nunes - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 60/2018, em nome da
patrona Selma Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), LORENA DE
MORAES E SILVA (OAB 301797/SP)
Processo 0002342-05.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Magda Pereira Galindo de
Oliveira - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 61/2018, em nome da patrona
Selma Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), CARLOS HENRIQUE
DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA (OAB 246592/SP)
Processo 0002346-42.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria Amélia Villela de Figueiredo
- ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 63/2018, em nome da patrona Selma
Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP), ERIK PALACIO BOSON
(OAB 301793/SP)
Processo 0002349-94.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Inadimplemento - Ivanete Costa Fiaschi ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 64/2018, em nome da patrona Selma
Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO
MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0002359-41.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Marina Bertolani Bagali ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 65/2018, em nome da patrona Selma
Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA
(OAB 246592/SP), DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0003824-85.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ercilia Garofo Cunha - ‘Fazenda
do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 66/2018, em nome da patrona Selma Aparecida
Ferreira de Souza. - ADV: MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), RAFAEL CAMARGO TRIDA (OAB 246592/SP),
DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0003836-02.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Cassia Aparecida Pigato ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 67/2018, em nome da patrona Selma
Aparecida Ferreira de Souza. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), DANIELLA DI CUNTO
ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0003857-75.2012.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Fortunata de Fatima Pimentel
Braga - Autor: retirar guia de mandado de levantamento nº 68/2018, em nome da patrona Selma Aparecida Ferreira de Souza. ADV: DANIELLA DI CUNTO ALONSO MUNHOZ (OAB 138089/SP)
Processo 0004689-74.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Municipalidade de São
Paulo - Fls. 298/321: Ao requerido para contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Superior Instância.
- ADV: DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP), MAGADAR ROSALIA
COSTA BRIGUET (OAB 23925/SP), ALEXANDRE DIAS DE ANDRADE FURTADO (OAB 203853/SP)
Processo 0012392-90.2012.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - ‘Fazenda do Estado de São Paulo
- Vistos,Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” opostos por ROBERTO LEITE BUENO E OUTROS sob alegação de
omissão e contradição do decisum de fls.139/140 (fls.146/179).Contrarrazões aos embargos às fls.186/187.Conheço dos
embargos, eis que tempestivos, porém, no mérito, não os acolho, na medida em que não há omissão ou contradição a ser
sanada.Em que pese a juntada dos documentos de fls.49/70, como bem salientado da decisão embargada, cabe aos autores
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º