TJSP 04/04/2018 - Pág. 2502 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
2502
poderá ser apresentada ainda que o(a) devedor(a) tenha se utilizado desta faculdade do pagamento, caso entenda ter havido
pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04).O(A) autor(a)
deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da medida liminar. Autorizo o reforço policial e ordem de
arrombamento, caso verificada a necessidade pelo Oficial de Justiça. Deixo consignado que a ordem de arrombamento limitase ao endereço do(da) réu(ré), não podendo atingir terceiros. Dispõe a Súmula 92 do STJ: “A terceiro de boa-fé não é oponível
a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor”. Desta forma, caso o veículo se encontre
em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo
Oficial de Justiça.Defiro, também, os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC.Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB
292207/SP)
Processo 1008293-66.2015.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Diolino Firmino Bonfim - Selma
Custodio Bonfim - - Dejamil Custodio Bonfim - - Espólio de José Custodio Bonfim - Vistos.Fls. 155/159 - Recebo como emenda a
inicial para ficar constando o Espolio de Jose Custodio representado pelos herdeiros indicados, e para constar os confrontantes
indicados pelo autor, promovendo-se as anotações necessárias.Após, citem-se conforme determinado as fls. 146, tente-se a
citação do Espolio de Jose Custodio no endereço constante na certidão de óbito.Int. Cumpra-se. - ADV: MARIA DA GLORIA
TAVARES DE GOIS (OAB 271967/SP)
Processo 1008293-66.2015.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio de Diolino Firmino Bonfim - Selma
Custodio Bonfim - - Dejamil Custodio Bonfim - - Espólio de José Custodio Bonfim - Manifeste-se a parte acerca do AR juntado
negativo, no prazo de 15 dias. - ADV: MARIA DA GLORIA TAVARES DE GOIS (OAB 271967/SP)
Processo 1009272-91.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação
Judicial - Mz Alimentos Ltda Me - Manifeste-se a parte sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV:
JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)
Processo 1012045-75.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Dayane
Kelly Oliveira dos Santos - BANCO BRADESCO SA - Manifeste-se o autor acerca da contestação. - ADV: NELSON AGNOLETTO
JUNIOR (OAB 117005/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB
73573/SP)
Processo 1012663-25.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Acacio Ribeiro Martins - - Eva Aparecida
Damasceno - TULIPA INCORPORADORA LTDA - - IPOMOEA EMPREENDIMENTOS S/A - - ROSSI RESIDENCIAL S/A - Vistos.
Fls. 520/546 - Defiro. Promovam-se as anotações necessárias conforme postulado, inclusive nos autos em apenso, para regular
intimação do advogado indicado, pelo DJE.Int. Cumpra-se. - ADV: PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), LUCIA
HELENA GOMES DE SOUZA TAKIZAWA GOMES (OAB 258198/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/
SP)
Processo 1013534-50.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - FUNDO DE INVESTIMENTOS
EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADOS - Sollo Servicos de Transportes
e Locacao de Equipamentos Ltda - Epp - - Alba Sueli Lopes Torres - Republicação: Vistos.Fls. 128 - Intime-se o exequente para
promover o recolhimento das custas necessárias para a citação na forma postulada em cinco dias.Sem prejuízo, anote-se o
nome da advogada indicada para regular intimação pelo DJE.Int. Cumpra-se. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/
SP)
Processo 1013588-50.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Dever de Informação - Rachel Dias Alves dos Santos BANCO BRADESCO SA - Vistos.Fls. 114/115 - Promovam-se as anotações necessárias conforme postulado pela autora.;Após,
arquivem-se os autos com as anotações necessárias.Int. - ADV: LÚCIA LIBÉRIO RAMOS FERREIRA (OAB 384056/SP), BRUNO
HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1013694-23.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Ecf Neri Franchise Eireli - Rogério
Pires Barreto - Vistos.Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, a respeito da contestação (artigo 350 do Novo Código de
Processo Civil).Int. - ADV: MIRELLA VIEIRA GADELHA (OAB 358793/SP)
Processo 1013754-82.2016.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Pjf Representações
e Consultoria Ltda. - José Roberto Acirne - - Sérgio Lourival Shao - - Miyoko Matsumoto - - Profit Participações e Serviços
Automotivos Ltda. - Vistos.Digam as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando a necessidade e pertinência
em cinco dias, ou se concordam com o julgamento antecipado.Informem, se pretendem realização de audiência para realização
de acordo.Em caso positivo, o(s) réu(s) deverá (ão) juntar o acordo por escrito, ante as inúmeras audiências marcadas para
esse fim sem proposta de acordo.Int. - ADV: RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP)
Processo 1014488-33.2016.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Fernanda Meireles de Faria - Manifeste-se o autor no prazo de 15 dias sobre a certidão
negativa do Oficial de Justiça que: compareceu à Rua João de Sá e a percorri no sentido de ir e vir e ali não localizei o nº
8. Esclareço que a numeração ali é irregular e que indaguei em diferentes pontos daquela rua pela requerida e a mesma é
desconhecida ali. Diante do exposto DEIXEI DE CITAR Fernanda Meireles de Faria e devolvo o presente mandado para fins de
direito. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1014961-82.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Empreitada - Rafael Crema Tobara - Echo Construtora Eireli
- Epp - Vistos. Diante da certidão da serventia (fls 246), intime-se o perito judicial para promover a estimativa dos honorários
conforme decisão saneadora de fls. 214/215, no prazo de 10 dias.Int. Cumpra-se. - ADV: FELIPE ROMANO (OAB 240481/SP),
ANDRÉ BARBOSA ANGULO (OAB 191715/SP)
Processo 1016048-10.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilmar
Pires Gonçalves - BANCO PANAMERICANO SA - - A S dos Santos Com. e Loc. de Veiculos, - Manifeste-se o autor acerca da
contestação do réu Banco Pan. - ADV: SANDRA MARA BONIFACIO CARDOSO (OAB 325550/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB
241287/SP)
Processo 1016501-05.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Pamela Canela Oliveira Sc Empreendimentos e Participações Spe S/A - Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda - Vistos.Fls. 369/418 - Recebo os
quesitos e assistentes técnicos apresentados pelas partes . Anote-se.No mais, intime-se o perito para estimativa de honorairos
em Int. Cumpra-se. - ADV: SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), MARCELO HENRIQUE MAYER (OAB 95656/SP), MAYCON
CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), ROMEU PESSOA DE MELO (OAB 311357/SP)
Processo 1017219-36.2015.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Pessoas Jurídicas - Associação dos Moradores do Bairro Vila
Simões de Almeida - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Vistos.Diante do interesse das partes, designo audiência de tentativa
de conciliação para o dia 17 de abril de 2018, às 14:30 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente, zelando seus
patronos pelos comparecimentos, sob o compromisso de seu grau.Fls. 632/635 - A pretensão do autor deverá ser perseguida em
incidente processual de execução de multa, em apenso, uma vez que já existe liminar concedida nesse sentido (fls. 136/137),
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