TJSP 04/04/2018 - Pág. 3 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Disponibilização: quarta-feira, 4 de abril de 2018
São Paulo, Ano XI - Edição 2548
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7) O ato de intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO
PAULO, como terceiro interessado, deverá constar configurado na aba de atos do documento dos despachos, decisões,
sentenças, atos ordinatórios, da forma a seguir, além do cadastro no polo terceiro:
Cadastrar a Fazenda/Autarquia com o tipo de participação 53 - Interessado (Terceiro) no cadastro de partes (com o CNPJ
correto).
Ato (Tipo do Ato): 1 – Intimação;
Forma (Forma de Cumprimento do Ato): 1 – Intimação Eletrônica;
Modelo: Vazio;
Prazo: Prazo processual para a manifestação da Fazenda/Autarquia, após a intimação;
Automática: Marcar (no caso de ato não automático, desmarcar esse campo);
Tipo de Seleção (Destinatário do Ato): Todas as Partes Terceiras;
Modo de Finalização: Vazio.
8) Para os processos que se encontram atualmente em andamento, as Unidades deverão, por demanda, verificar o cadastro
de partes. Se o caso, incluir a parte correspondente à Fazenda/Autarquia/Fundação com o CNPJ correto e baixar a parte
anteriormente correspondente à Autarquia/Fundação com o CNPJ incorreto.
III) LISTA DE CNPJS – Fazenda Pública, Autarquias e Fundações do Estado de São Paulo, representadas pela
Procuradoria Geral do Estado - PGE:
AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES
Agência Metropolitana da Baixada Santista – AGEM
CNPJ
03.426.989/0001-98
Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP
07.019.105/0001-31
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP
02.538.438/0001-53
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP
05.051.955/0001-91
Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos
58.198.599/0001-08
Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM
61.000.923/0001-38
Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
62.823.257/0001-09
Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR
11.568.465/0001-60
Companhia Paulista de Securitização - CPSEC
11.274.829/0001-07
Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP
47.693.643/0001-21
Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE
46.853.800/0001-56
Departamento de Estradas de Rodagem – DER
43.052.497/0001-02
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
15.519.361/0001-16
Estado de São Paulo
46.379.400/0001-50
Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA
66.495.110/0001-80
Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP
00.326.036/0001-60
Fundação Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador - CERET
51.206.696/0001-48
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
57.659.583/0001-84
Fundação Parque Zoológico de São Paulo
60.889.573/0001-40
Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM
48.0327.000/001-94
Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Marilia - HCFAMEMA
24.082.016/0001-59
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – HC USP/SP
60.448.040/0001-22
Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – HC USP/RP 56.023.443/0001-52
Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSP
60.747.318/0001-62
Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo – IMESC
43.054.154/0001-79
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM
61.924.981/0001-58
Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN
43.778.448/0001-43
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP
61.024.170/0001-09
Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP
08.920.673/0001-71
São Paulo Previdência – SPPREV
09.041.213/0001-36
Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN
43.142.397/0001-69
Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO
46.158.861/0001-01
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