TJSP 09/04/2018 - Pág. 2004 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2551
2004
201023/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP)
Processo 1004082-45.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Dirce Pulcinelli Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - PREPARO carta para o INSS manifestar-se sobre o laudo médico pericial retro
juntado, em 10 dias. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/SP), WILLIAM
JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP)
Processo 1004082-45.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Dirce Pulcinelli Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS:I - Há mesmo razão no reclamo da autora, pois que a prova pericial
produzida no transcorrer do feito atesta a incapacidade de há muito noticiada. Confira-se, a propósito, o laudo acostado a fls.
79/99. Debuxa-se dele a verossimilhança da alegação. É intuitivo, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, pois a interrupção do pagamento até então recebidos independentemente da aptidão paro o trabalho traz mesmo
em si ululante risco à subsistência da autora Dir-se-á sobre eventual irreversibilidade da medida e sua incompatibilidade com
a provisoriedade própria das providências urgentes. Certo, mas sopesando os bens jurídicos postos em liça saúde da autora
e pequenas diferenças patrimoniais para o réu não há como deixar de prestigiar o primeiro. Justifica-se, em casos deste jaez,
maior elastério na aferição daqueles cânones legais, em benefício do interesse prevalente. Presentes, portanto, os requisitos
legais, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA nos moldes do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, para o fim de determinar
que o réu IMPLANTE, no prazo de 05 (cinco) dias, o benefício almejado à autora. Para eventual transgressão do preceito arbitro
multa diária no valor de 1 (um) salário mínimo. Oficie-se com urgência.II Aguarde-se a eventual manifestação do INSS acerca do
laudo, ou o decurso do prazo.Intimem-se. Mogi Mirim, 03 de abril de 2018. - ADV: FILIPE ADAMO GUERREIRO (OAB 318607/
SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)
Processo 1004150-92.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Restabelecimento - Letícia Valverde de Castro - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - MANIFESTEM-SE as partes sobre o laudo médico pericial retro juntado, em 10 dias. - ADV:
WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP), JOSE FLAVIO WOLFF CARDOSO SILVA (OAB 91278/SP)
Processo 1004978-88.2017.8.26.0363 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - José Carlos Manta - Instituto
Nacional do Seguro Social - Manifestem-se sobre o laudo pericial retro juntado, em 10 dias. - ADV: RENATA DE ARAUJO (OAB
232684/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP)
Processo 1005633-94.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mônica Wohlers - - Bianca
Wohlers Simionato - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MÔNICA WOHLERS e BIANCA WOHLERS
SIMIONATO para o fim de, ratificada aqui a tutela de urgência outrora deferida, condenar o INSTITUO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS a conceder às autoras a pensão por morte postulada na inicial, desde o requerimento administrativo (05/05/2016).
Consoante recente julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, relator o eminente Ministro Luiz Fux, ao qual se
conferiu repercussão geral, a autarquia deverá pagar todas as parcelas vencidas até a data da efetiva implantação do benefício
atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, acrescidas de juros a partir de cada vencimento,
segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei
nº 11.960/09.O réu pagará ainda a honorária advocatícia da parte contrária aqui arbitrada em 10% (dez por cento) das parcelas
vencidas desde o termo inicial, excluídas aquelas ditas vincendas, na forma do enunciado sumular nº 111 do C. Superior
Tribunal de Justiça (As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão as que venham a vencer após o tempo
da prolação da sentença AgRg no REsp 866.116/SP Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO Sexta Turma DJ 1.º/9/08).O
INSS é isento de custas e despesas processuais. Ademais, tratando-se a autora de beneficiária da gratuidade judiciária, não
há reembolso de custas e despesas a ser efetuado pela autarquia sucumbente, sem prejuízo do reembolso das despesas
devidamente comprovadas.Despicienda a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame
necessário, pois o valor do benefício e o termo inicial indicam débito inferior àquele exigido para o duplo grau obrigatório. - ADV:
RENATA DE ARAUJO (OAB 232684/SP), WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS (OAB 258337/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIANA GARCIA GARIBALDI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS HUMBERTO LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0157/2018
Processo 0000014-03.1979.8.26.0363 (363.01.1979.000014) - Desapropriação - Desapropriação - Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - Adib Chaib - - Espólio de Nagib Chaib e outro - Sobre a petição de fls. 1021/1027,
manifeste-se o DER no prazo de 15 dias. - ADV: HENRIQUE MARTINI MONTEIRO (OAB 249187/SP), ARILSON GARCIA GIL
(OAB 240091/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), MARCIO PRADO CHAIB JORGE (OAB 173361/
SP), ANDREA GUATELLI (OAB 143797/SP), DAYRSON CHIARELLI JUNIOR (OAB 115347/SP)
Processo 0000018-59.1987.8.26.0363 (363.01.1987.000018) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Banco do Brasil Sa - Norberto Barbosa Júnior e outro - Manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento, observando a petição do executado de fls 105/106, no prazo legal. - ADV: MARIO HENRIQUE
STRINGUETTI (OAB 150168/SP), PEDRO EDUARDO GURJAO (OAB 102125/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
(OAB 303021/SP)
Processo 0000490-93.2006.8.26.0363 (363.01.2006.000490) - Mandado de Segurança - Ildefonso de Paula Oliveira - Chefe
de Seção de Pessoal da Coordenadoria de Ensino do Interior e outro - Junte o autor no prazo de 10 dias a certidão do trânsito
em julgado do Agravo em Recurso Especial. - ADV: JOAO CAMILLO DE AGUIAR (OAB 16479/SP), JUAREZ SANFELICE DIAS
(OAB 137196/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP)
Processo 0000717-68.2015.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FINAMAX S/A - Vistos.
Petição retro: Ciente.Corrija a serventia a numeração das paginas dos autos, a partir de fls.129.Defiro, outrossim, a pesquisa e
bloqueio de ativos financeiros em nome do executado pelo sistema Bacenjud, devendo, antes, o exequente depositar as taxas
pertinentes ao ato, em 05 dias. Cumprida a providência, diligencie a serventia pelo necessário.Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA
TRUNFIO DE REZENDE (OAB 278526/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP)
Processo 0001154-32.2003.8.26.0363 (363.01.2003.001154) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa Antonio Carlos Rizola Itapira Me - - Jeronimo de Oliveira Risola e outro - Disponibilizado no site (www.tjsp.jus.br) a carta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º